Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

5.3.2.3 A interpretação sistemática: o nosso posicionamento

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5.3.2.3 A interpretação sistemática: o nosso posicionamento

Segundo o art. 5.º, LIII, da CF, “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Ao definir a competência para a declaração de inidoneidade, o art. 87, § 3.º, da Lei 8.666/1993 preceitua que ela será “exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso (…)”.

Suponha-se, porém, que uma empresa contratada pelo STF tenha se com- portado de modo inidôneo. Competirá ao Ministro de Estado, auxiliar do Presidente da República ( CF, art. 76), a declaração de inidoneidade? É evidente que não, sob pena de ofensa à autonomia administrativa do Poder Judiciário (CF, art. 99). Esse singelo exemplo demonstra a necessidade de interpretar-se sistematicamente os dispositivos da Lei 8.666/1993 no que tange às sanções administrativas.

Quando a Lei 8.666/1993 utiliza a expressão Administração Pública, por vezes ela estará se referindo ao Poder Executivo. Caso contrário, seria desne cessária a previsão contida no art. 117, no sentido de que “as obras, serviços, compras e alienações realizados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas regem-se pelas normas desta Lei, no que couber, nas três esferas administrativas”. O inc. IV do art. 87 é uma dessas ocasiões em que a lei se refere a Administração Públ…

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jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327438372/5323-a-interpretacao-sistematica-o-nosso-posicionamento-532-a-extensao-das-penas-de-suspensao-e-de-inidoneidade