Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

5.3.3 O impedimento previsto nas leis do pregão e do RDC

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5.3.3 O impedimento previsto nas leis do pregão e do RDC

O art. 7.º da Lei 10.520/2002 e o art. 47 da Lei 12.462/2011 veiculam a sanção de impedimento “de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios”. Para Marçal Justen Filho, “a utilização da preposição ‘ou’ indica disjunção, alternatividade. Isso significa que a punição terá efeitos na órbita interna do ente federativo que aplicar a sanção”. 1 Essa é a orienta-ção do Tribunal de Contas da União:

(…) a sanção prevista no inc. III do art. 87 da Lei 8.666/1993 produz efeitos apenas em relação ao órgão ou entidade sancionador, enquanto a prevista no art. 7.º da Lei 10.520/2002 produz efeitos apenas no âmbito interno do ente federativo que a aplicar”. 2

Em

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327438384/533-o-impedimento-previsto-nas-leis-do-pregao-e-do-rdc-infracoes-e-sancoes-em-licitacoes-e-contratos-administrativos-com-as-alteracoes-da-lei-anticorrupcao-lei-12846-2013