Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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1. Considerações introdutórias

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1. Considerações introdutórias

Em inspirado voto, o Ministro Carlos Ayres Britto, do STF, declarou que:

Todo o Direito Positivo é permeado por essa preocupação com o tempo enquanto figura jurídica, para que sua prolongada passagem em aberto não opere como fator de séria instabilidade intersubjetiva ou mesmo intergrupal. Quero dizer: a definição jurídica das relações interpessoais ou mesmo coletivas não pode se perder no infinito. Não pode descambar para o temporalmente infindável, e a própria Constituição de 1988 dá conta de institutos que têm no perfazimento de um certo lapso temporal a sua própria razão de ser.” 1

Tais institutos são a prescrição e a decadência. Em comum eles têm o efeito de extinguirem direitos após certo lapso

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327438403/1-consideracoes-introdutorias-capitulo-iv-os-acordos-de-leniencia-nas-sancoes-em-licitacoes-e-contratos-administrativos