Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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2. As razões que legitimam a prescrição

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2. As razões que legitimam a prescrição

Nos tempos atuais, em que sociedade se mobiliza para cobrar a moralização dos negócios públicos, falar em prescrição do poder sancionador poderia soar como um incentivo à corrupção e à impunidade. Não é assim, contudo.

Como ensina Yussef Said Cahali, “já não há mais espaço para questionar o embaraçoso fundamento escorado em considerações éticas e lógicas, articula- do contra a prescrição, nela identificando uma aparente iniquidade, ou mesmo sua duvidosa eticidade”. 1 De acordo com ele, “hoje esta colocação está definitivamente superada, sendo a prescrição um instituto tranquila e universalmente aceito pro bono público”. 2

A violação de um direito abala a harmonia social. A apuração dos fatos …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327438414/2-as-razoes-que-legitimam-a-prescricao-capitulo-iv-os-acordos-de-leniencia-nas-sancoes-em-licitacoes-e-contratos-administrativos