Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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3. Os fundamentos jurídicos da prescriçã

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3. Os fundamentos jurídicos da prescrição

Não obstante as razões legitimadoras supraexpostas, fato é que as Leis 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011 não preveem prazo prescricional para as sanções que estabelecem. Diante da omissão do legislador, a questão que se coloca é: tais sanções são imprescritíveis? A resposta é negativa. Porém, nem sempre foi assim.

Em meados do século passado, Themístocles Brandão Cavalcanti apontou que “um dos princípios geralmente considerados pelos autores como inerentes à pena disciplinar é a imprescritibilidade”. 1 Apesar de reconhecer a importância da prescrição, Cavalcanti asseverou:

O nosso direito é omisso. As nossas leis não trataram do prazo prescricional da ação disciplinar.

Não seria …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327438422/3-os-fundamentos-juridicos-da-prescrica-capitulo-iv-os-acordos-de-leniencia-nas-sancoes-em-licitacoes-e-contratos-administrativos