4. O prazo prescricional das sanções administrativas em licitações e contratos administrativos

4. O prazo prescricional das sanções administrativas em licitações e contratos administrativos O prazo prescricional de cinco anos é uma constante nas relações de direito público, consoante amplo entendimento doutrinário. 1 Com efeito, em cinco anos prescreve: a) a ação popular (Lei 4.717/1965, art. 21); b) a ação punitiva da Administração pública federal no exercício do poder de polícia (Lei 9.873/1999, art. 1.º); c) a ação de cobrança do crédito tributário (Lei 5.172/1966, art. 174); c) a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com demissão (Lei 8.112/1990); d) a ação punitiva para apurar infrações da ordem econômica (Lei 12.529/2011, art. 46); e) a punibilidade de profissional liberal por falta sujeita a processo disciplinar (Lei 6.83019/80, art. 1.º); f) a ação por ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, art. 23, I); g) a pretensão à punibilidade dos advogados por infrações disciplinares (Lei 8.906/1994, art. 43). Ainda, decai em cinco anos o direito da Administração Pública de anular atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários (Lei 9.784/1999, art. 43) e prescreve em cinco anos as ações contra a Fazenda Pública federal, estadual e municipal (Dec. 20.910/1932, art. 1.º). Aplicando este último preceito por analogia, igualdade e simetria, o STJ pacificou o entendimento de que as ações do Poder Público contra os particulares também prescrevem em cinco anos. 2 De acordo com a Ministra Eliana Calmon: “1. Se a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no direito público, não tem aplicação a prescrição constante do Código Civil. (…) 3. Incidência, na espécie, do Dec. 20.910/1932, porque à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplica- da ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela. Aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria”. 3 Também por analogia, o STJ “consolidou entendimento no sentido de que o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica do art. 21 da Lei 4.717/1965”. 4 Segundo o Min. Luiz Fux: “A Ação civil pública e a Ação popular compõem um microssistema de tute- la dos direitos difusos onde se encartam a moralidade administrativa sob seus vários ângulos e facetas. Assim, à míngua de previsão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, inafastável a incidência da analogia legis, recomendando o prazo quinquenal para a prescrição das Ações Civis Públicas, tal como ocorre com a prescritibilidade da Ação Popular, porquanto ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio”. 5 O STF, interpretando diversos dispositivos da Constituição Federal (arts. 7.º, XXIX, 183 e 191 e art. 19 do ADCT), também chegou a conclusão de que o prazo de cinco anos é um “tempo médio”, um “referencial”, a “ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões”. 6 Consoante Acórdão relatado pelo Min. Carlos Ayres Britto: “Transcorrido in albis o interregno quinquenal, a contar da aposentadoria, é de se convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (inc. LV do art. 5.º)”. 7 Por todo o exposto, conclui-se que prescrevem em cinco anos as sanções previstas nas Leis 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011. Uma vez definido o prazo prescricional, ainda remanesce a dúvida acerca da norma incidente, da qual se extrairá os termos iniciais e as causas suspensivas. Nesse sentido, confira-se: MEIRELLES, Hely Lopes. Curso de direito administrativo cit., p. 577; MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 929; FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 241 e 535; MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 14. ed. São Paulo: Ed. RT, 2010. p. 318 e 352; JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo cit., p. 1269; DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 741; MELLO, Rafael Munhoz de. Princípios constitucionais de direito administrativo sancionador... cit., p. 252; DIAS, Eduardo Rocha. Sanções administrativas aplicáveis a licitantes e contratados cit., 1997. p. 108; CORDEIRO, Renata Sobrosa. Op. cit., 1997. p. 119; BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Op. cit., 2012. p. 455; COUTO E SILVA, Almiro do. Prescrição quinquenária da pretensão anulatória da administração pública com relação a seus atos administrativos. Revista de Direito Administrativo, n. 204. Rio de Janeiro: Renovar, abr.-jun. 1996. p. 30; FERREIRA, Daniel. Sanções administrativas cit., p. 176/177; GASPARINI, Diogenes. Direito administrativo. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1992. p. 553 STJ, REsp 1.105.442/RJ , 1a Seção, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 22.02.2011. Recurso Especial representativo de controvérsia julgado de acordo com o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. STJ, REsp 623.023/RJ , 2.a T., rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.11.2005. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 381.293/PE , 2.a T., rel. Min. Herman Benjamin, DJ 22.10.2013 STJ, Corte Especial, AgRG nos EAREsp 23.902/PR, rel. Min. Gilson Dipp, DJ 25.04.2013 STJ, REsp 1.089.206/RS , 1.a T., rel. Min. Luiz Fux, DJ 06.08.2009. STF, Pleno, MS 25.116 , rel. Min. Ayres Britto, DJe. 09.02.2011 STF, Pleno, MS 25.116 , rel. Min. Ayres Britto, DJe. 09.02.2011

Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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