Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

5. Aplicação, por analogia, da Lei 12.846/2013

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5. Aplicação, por analogia, da Lei 12.846/2013

É a semelhança das relações que justifica o uso da analogia. Semelhança essa que, de acordo com Tercio Sampaio Ferraz Jr., “deve ser demonstrada sob o ponto de vista dos efeitos jurídicos, supondo-se que as coincidências sejam maiores e juridicamente mais significativas que as diferenças”. 1 Nesse sentido, entende-se que a norma que melhor se aplica às sanções em licitações e contratos administrativos é a Lei 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.

Isso porque grande parte dos atos lesivos especificados no art. 5.º da Lei 12.846/2013, senão todos, também seriam considerados infr…

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327438441/5-aplicacao-por-analogia-da-lei-12846-2013-capitulo-iv-os-acordos-de-leniencia-nas-sancoes-em-licitacoes-e-contratos-administrativos