Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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1. A consensualidade na administração

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1. A consensualidade na administração

A primeira questão suscitada por esse instituto é a permissão para que a Administração Pública celebre acordos. Segundo a concepção clássica, ad- ministração é a “atividade do que não é senhor absoluto”. 1 E como o administrador não é o senhor, nenhuma margem de negociação seria admissível. Administrar seria “aplicar a lei de ofício”. 2 Logo, caberia ao administrador, mediante um ato unilateral e impositivo, dar estrito cumprimento ao comando legal.

Como observa Egon Bockmann Moreira:

nada mais clássico em direito público do que o ato administrativo e nada mais desigual em Direito do que esse mesmo ato, concebido secamente como a ‘decisão que executa a lei’, numa manifestação unilateral que per…

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327438460/1-a-consensualidade-na-administracao-capitulo-v-os-acordos-de-leniencia-nas-sancoes-em-licitacoes-e-contratos-administrativos