Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

2. Os acordos de leniência: definição

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2. Os acordos de leniência: definição

Leniência é sinônimo de suavidade, doçura, mansidão. Tem-se, pois, por acordo de leniência o mecanismo de consenso pelo qual a pessoa jurídica deixa de opor resistência e dispõe-se a colaborar com as investigações acerca de atos lesivos à Administração Pública recebendo desta, como contrapartida, a isenção ou a atenuação de sanções.

Tal mecanismo equipara-se à delação premiada, 1 prevista no direito penal brasileiro em diversas leis. 2 No âmbito do direito administrativo, o acordo de leniência foi introduzido no ordenamento jurídico nacional com a promulgação da Lei 10.149/2000, que acrescentou o art. 35-B na Lei 8.884/1994, que dispunha sobre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327438472/2-os-acordos-de-leniencia-definicao-capitulo-v-os-acordos-de-leniencia-nas-sancoes-em-licitacoes-e-contratos-administrativos