Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

2.1 A competência para a celebração dos acordos de leniência

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2.1 A competência para a celebração dos acordos de leniência

O art. 16 da Lei 12.846/2013 dispõe que o acordo de leniência poderá ser celebrado pela “autoridade máxima de cada órgão ou entidade”. Consoante o magistério de Hely Lopes Meirelles, “Entidade é pessoa jurídica, pública ou privada; órgão é elemento despersonalizado da realização das atividades da entidade a que pertence, através de seus agentes”. 1 São exemplos de entidades a União, os Estados os Municípios, as autarquias, as associações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações (CC, art. 41 e Dec.-Lei 200/1967, art. 4.º). Já os órgãos são as unidades internas que integram a estrutura das entidades (Lei 9.784/1999, art. 1.º, § 2.º, I).

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327438481/21-a-competencia-para-a-celebracao-dos-acordos-de-leniencia-2-os-acordos-de-leniencia-definicao