Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

2.2.3 A cessação completa do envolvimento na infração

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2.2.3 A cessação completa do envolvimento na infração

Ainda, o § 1.º, II, do art. 16 da Lei 12.846/2013 prevê como condição para a celebração do acordo que “a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo”. O dispositivo não desperta maiores questionamentos, pois não faria sentido que a pessoa jurídica se dispusesse a colaborar com a Administração, recebesse contrapartidas e, mesmo assim, permanecesse delinquindo. O único ponto a se destacar é que a obrigação de cessar a prática infrativa inicia-se com a “propositura” do acordo, não com sua celebração.

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327438531/223-a-cessacao-completa-do-envolvimento-na-infracao-22-os-requisitos-para-a-celebracao-do-acordo-de-leniencia