Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

2.2.4 O acordo somente pode ser celebrado com o primeiro colaborador

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2.4.4 O acordo somente pode ser celebrado com o primeiro colaborador

O último requisito para a celebração do acordo é que “a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito” (art. 16, § 1.º, I). O objetivo desse condicionamento é criar uma sensação de instabilidade entre os envolvidos na prática infrativa. A concessão dos benefícios do acordo de leniência apenas ao primeiro que manifestar a intenção de colaborar visa incentivar uma “corrida às autoridades”, na expressão de João Gran- dino Rodas, 1 diante da possibilidade de que o coacusado esteja prestes a fazê-lo.

BOTTINI, Pierpaolo; SOUZA, Ricardo Inglez de; DELLOSSO, Ana Fernanda Ayres. A nova dinâmica dos acordos de …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327438545/224-o-acordo-somente-pode-ser-celebrado-com-o-primeiro-colaborador-22-os-requisitos-para-a-celebracao-do-acordo-de-leniencia