Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

2.3 A contrapartida à celebração ao acordo de leniência

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

2.3 A contrapartida à celebração ao acordo de leniência

A Lei 12.846/2013 preceitua que “a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inc. II do art. 6.º e no inc. IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável” (art. 16, § 2.º). Ou seja, o acordo isentará a pessoa jurídica da: (a) “publicação extraordinária da decisão condenatória” (art. 6.º, II); b) “proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos” (art. 19, IV). E reduzirá a multa em até 2/3 (dois terços), salientando que e…

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327438557/23-a-contrapartida-a-celebracao-ao-acordo-de-leniencia-2-os-acordos-de-leniencia-definicao