2.3 A contrapartida à celebração ao acordo de leniência

2.3 A contrapartida à celebração ao acordo de leniência A Lei 12.846/2013 preceitua que “a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inc. II do art. 6.º e no inc. IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável” (art. 16, § 2.º). Ou seja, o acordo isentará a pessoa jurídica da: (a) “publicação extraordinária da decisão condenatória” (art. 6.º, II); b) “proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos” (art. 19, IV). E reduzirá a multa em até 2/3 (dois terços), salientando que esta pode variar entre: a) 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto (art. 6.º, I); (b) ou de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) (art. 6, § 4.º), caso não seja possível utilizar o faturamento bruto. Anote-se que diante de tamanha variação entre os valores mínimos e máximos, a aplicação da multa torna-se, como anotou Alberto Monteiro, uma “atividade altamente subjetiva, pouco transparente e pouco controlável”, 1 quando não inconstitucional, consoante o magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello: “Assim, também não se poderá considerar válida lei administrativa que preveja multa variável de um valor muito modesto para um extremamente alto, dependendo da gravidade da infração, porque isto significaria, na real verdade, a outorga de uma ‘discricionariedade’ tão desatada, que a sanção seria determinável pelo administrador e não pela lei, incorrendo esta em manifesto vício de falta de ‘razoabilidade’”. 2 Destarte, é fundamental que o acordo estabeleça, quando não a fração da multa a ser reduzida, ao menos uma estimativa do seu valor máximo, a fim de que o particular tenha um mínimo de segurança e também como forma de evitar que o administrador sinta-se tentado a exacerbar o valor da multa de modo a esvaziar o benefício concedido ao colaborador. E mesmo com esta cautela, ainda assim será flagrante a desproporção entre os parcos benefícios concedidos à pessoa jurídica leniente e a grandiosidade dos riscos a que ela se sujeitará caso admita sua participação no ilícito e colabore com as investigações. Riscos estes consistentes em prováveis condenações, suas e de seus dirigentes, em ações penais, de improbidade administrativa e de responsabilização judicial com base na própria Lei 12.846/2013 (art. 19), cujas consequências, frisem-se, são gravíssimas. E isso tudo sem falar na obrigação de reparar integralmente o dano causado, que acorde de leniência não exime, nos termos do art. 16, § 3.º, da lei em comento. Daí a oportuna indagação de Thiago Marrara: “Ora, que pessoa jurídica confessaria uma infração para obter uma redução obscura no valor da multa administrativa que se lhe aplicaria, para se sujeitar a uma dissolução compulsória e para permitir a punição de seus administradores? A ideia de inserir a leniência no processo administrativo para apuração de atos lesivos a Administração Pública se mostrou inovadora, mas uma análise mais profunda da Lei Anticorrupção infelizmente revela que as contrapartidas do mecanismo dialógico criado dificilmente redundarão em benefícios para o desejado combate à corrupção no país, uma vez que elas não geram atratividade suficiente”. 3 Não obstante, os benefícios concedidos aos acusados com fundamento na Lei 8.666/1993 são um pouco maiores do que os conferidos envolvidos nos atos lesivos da Lei 12.846/2013. Isso porque, diversamente do art. 16, § 2.º, o art. 17 da Lei 12.846/2013, não limita a contrapartida a sanções específicas. De modo que todas as penas do art. 87 da Lei 8.666/1993 poderão ser objeto do acordo de leniência, tanto para atenuação como para isenção. MONTEIRO, Alberto. Compromisso de cessação em casos de cartel: avanços recentes e propostas de aperfeiçoamento. Revista do IBRAC – Direito da concorrência, consumo e comércio internacional. vol. 24, p. 189, Jul. 2013 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 750. MARRARA, Thiago. Lei anticorrupcao permite que inimigo vire colega. Revista Consultor Jurídico. 15.11.2013. Disponível em: [www.conjur.com.br/2013-nov-15/thiago-marrara-lei-anticorrupcao-permite-inimigo-vire-colega]. Acesso em: 08.03.2014.

Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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