Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

2.3.1 O acordo de leniência estende-se às Leis 10.520/2002 e 12.462/2011

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2.3.1 O acordo de leniência estende-se às Leis 10.520/2002 e 12.462/2011

Embora o art. 17 da Lei 12.846/2013 refira-se apenas à Lei 8.666/1993, é evidente que tal acordo é extensível às sanções previstas nas leis 10.520/2002 e 12.462/2011, ao contrário do que supõem Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e Karina Amorin Sampaio Costa. 1 E não apenas a elas, mas também às leis estaduais e municipais de licitações, tais como a Lei 15.608/2007, do Estado do Paraná, e a Lei 6.544/89, do Estado de São Paulo. Esse é o pensamento de Sidney Bittencourt, para quem “é inconteste a incidência da interpretação extensiva, pelo que valerá a regra também para as hipóteses de sanções das outras normas que versem sobre o mesmo tema”. 2

Primeiro, pela …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327438573/231-o-acordo-de-leniencia-estende-se-as-leis-10520-2002-e-12462-2011-23-a-contrapartida-a-celebracao-ao-acordo-de-leniencia