2.3.1 O acordo de leniência estende-se às Leis 10.520/2002 e 12.462/2011

2.3.1 O acordo de leniência estende-se às Leis 10.520/2002 e 12.462/2011 Embora o art. 17 da Lei 12.846/2013 refira-se apenas à Lei 8.666/1993, é evidente que tal acordo é extensível às sanções previstas nas leis 10.520/2002 e 12.462/2011, ao contrário do que supõem Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e Karina Amorin Sampaio Costa. 1 E não apenas a elas, mas também às leis estaduais e municipais de licitações, tais como a Lei 15.608/2007, do Estado do Paraná, e a Lei 6.544/89, do Estado de São Paulo. Esse é o pensamento de Sidney Bittencourt, para quem “é inconteste a incidência da interpretação extensiva, pelo que valerá a regra também para as hipóteses de sanções das outras normas que versem sobre o mesmo tema”. 2 Primeiro, pela aplicação do princípio ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. Isto é, onde existe a mesma razão, aí se aplica o mesmo dispositivo legal. Segundo, porque a Lei 8.666/1993 estabelece “normas gerais sobre licitações e contratos administrativos” (art. 1.º), razão pela qual suas disposições inspiram e complementam a aplicação dos outros diplomas legais que integram o arcabouço jurídico das contratações públicas, desde que não haja incompatibilidade. Terceiro, porque o art. 9.º da Lei 10.520/2002 expressamente preceitua que a Lei 8.666/1993 aplica-se a ela subsidiariamente. O mesmo se diga da Lei 12.462/2011, cujo art. 47, § 2.º, prevê que “as sanções administrativas, cri- minais e demais regras previstas no Capítulo IV da Lei 8.666, de 21.06.1993, aplicam-se às licitações e aos contratos regidos por esta Lei”. Registre-se, por derradeiro, que não assiste razão a Ubirajara Costódio Filho, para quem o art. 17 da Lei 12.846/2013 seria inconstitucional. Segundo o seu respeitável pensamento, o acordo nessa hipótese não traria nenhuma vantagem para o Estado, porque nos ilícitos contratuais da Lei 8.666/1993 “parece indiscutível a autossuficiência da Administração Pública para aferir, no caso a caso, à luz dos contratos que assina, a configuração de inexecução contratual pelos contratados”. 3 Ora. Se o acordo não trará nenhuma vantagem para a Administração Pública, então ele não deverá ser celebrado. Mas isso pela ausência dos requi sitos do art. 16 da Lei 12.846/2013, vistos acima, e não por suposta inconstitucionalidade. Ademais, a Lei 8.666/1993 não sanciona apenas a inexecução contratual. Como se demonstrou no Capítulo II, o art. 88 prevê como infração a condenação por fraude fiscal, a prática de atos ilícitos e a falta de idoneidade, sendo perfeitamente possível a colaboração do particular nessas hipóteses. Suponha-se, por exemplo, que determinada pessoa jurídica pagou propina a servidor público para a obtenção de um aditivo contratual. A depender das circunstâncias do caso concreto, parece razoável que a Administração Pública tenha interesse em oferecer contrapartidas àqueles que colaborarem com a completa elucidação do fato. Daí a inexistência do apontado vício de inconstitucionalidade. “Deslizou a Lei, entretanto, por ter previsto a possibilidade de a Administração Pública celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável apenas pela prática de atos ilícitos previstos na Lei 8.666/1993, com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas estabelecidas em seus arts. 86 a 88, deixando de fora o art. 7.º da Lei do Pregão e o art. 47 da Lei do RDC, entre outros dispositivos previstos na legislação e que hoje integram o arcabouço jurídico das licitações e contratos. É particularmente grave ter afastado o acordo de leniência nas hipóteses do uso pregão, tendo em vista essa modalidade licitatória ser hoje, amplamente, a mais utilizada”. (FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby; COSTA, Karina Amorin Sampaio. Breves comentários à lei da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. In: NASCIMENTO, Mellilo Dinis do (org.). Lei anticorrupcao empresarial: aspectos críticos à Lei 12.846/2013. Belo Horizonte: Fórum, 2014. p. 46) BITTENCOURT, Sidney. Comentários à lei anticorrupcao. São Paulo: Ed. RT, 2014. p. 117-118. SANTOS, José Anacleto Abduch; BERTONCINI, Mateus; COSTÓDIO FILHO, Ubirajara. Comentários à Lei 12.846/2013. São Paulo: Ed. RT, 2014. p. 243.

Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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