2.4 O procedimento do acordo de leniência

2.4 O procedimento do acordo de leniência A Lei 12.846/2013 é extremamente lacônica no que concerne ao procedimento de celebração do acordo de leniência. Enquanto a norma não for regulamentada, uma das alternativas tendentes a conferir um mínimo de segurança jurídica na aplicação desse instituto é adotar por analogia, no que couber, as disposições da Lei 12.529/2011 e o Regimento Interno do Cade, já que a inspi ração da Lei 12.846/2013 advém nitidamente do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Nos termos do art. 16, § 6.º, da Lei 12.846/2013, a proposta de acordo de leniência é sigilosa e “somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo”. A lei não estabelece a forma pela qual deve ser proposto o acordo. O Regimento Interno do Cade admite que a proposta seja feita “oralmente ou por escrito” (art. 200). A proposta deve observar os requisitos do art. 16, acima expostos. O objeto da proposta poderá ser negociado com a autoridade competente. Como já se disse, é provável que essa negociação seja bastante delicada, pois a autoridade precisará saber quão valiosa é a informação e a empresa ficará receosa em transmiti-la sem a certeza da aceitação da proposta de acordo. O importante é que ambas as partes se comportem com boa-fé e transparência, especialmente a Administração Pública. A conquista de credibilidade em assunto tão sensível é fundamental para incentivar acordos futuros. A proposta rejeitada “não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado” (art. 16, § 7.º). Para Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e Karina Amorin Sampaio Costa, esse dispositivo encerra uma contradição: “Ora, se um dos requisitos é a admissão da participação no ato lesivo, mesmo que a proposta de acordo venha a ser rejeitada, por qualquer razão, não há motivos para se desfazer dela – apenas juridicamente, pois, no mundo dos fatos, a responsabilidade já foi manifestada e não deixará de existir por vontade do legislador”. 1 Discorda-se em parte deste pensamento. É claro que, na prática, a proposta de acordo, mesmo que rejeitada, poderá indicar caminhos para que a Administração encontre as provas da infração. Mas a proposta rejeitada não poderá ser- vir como meio de prova, como deflui da interpretação do art. 16, § 7.º, da Lei 12.846/2013. Tanto que ao regulamentar dispositivo similar, presente no art. 86, § 10, da Lei 12.529/2011, o Regimento Interno do Cade dispôs não apenas que todos os documentos serão devolvidos ao proponente (art. 205, § 2.º), mas também que “as informações e documentos apresentados pelo proponente durante a negociação do acordo leniência subsequentemente frustrado não poderão ser utilizados para quaisquer fins pelas autoridades que a eles tiveram acesso”. Logo, sob pena de violar o princípio da legalidade e da motivação (que exige prova válida), uma empresa não poderá ser condenada com base em documentos e informações ofertados durante a negociação de um acordo de leniência, posteriormente frustrado. Por outro lado, celebrado o acordo, o prazo prescricional dos atos ilícitos praticados pela pessoa jurídica leniente será interrompido (art. 16, § 9.º). O objetivo desse dispositivo é assegurar que a empresa cumprirá sua parte no acordo, caso contrário o processo administrativo em relação a ela retomará seu curso, sem que se fale em prescrição. Aliás, na hipótese de descumprimento a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo de leniência pelo prazo de 3 (três) anos (art. 16, § 8.º). Simultaneamente à conclusão do processo (ou dos processos) administra tivo relacionado ao acordo de leniência, será avaliado o seu cumprimento por parte da empresa colaboradora, aplicando-se a sanção correspondente, observado os termos do acordo o disposto no art. 16, § 2.º, da Lei 12.846/2013. FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby; COSTA, Karina Amorin Sampaio. Breves comentários à lei da responsabilização administrativa... cit., 2014, p. 46.

Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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