Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

2.4 O procedimento do acordo de leniência

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

2.4 O procedimento do acordo de leniência

A Lei 12.846/2013 é extremamente lacônica no que concerne ao procedimento de celebração do acordo de leniência. Enquanto a norma não for regulamentada, uma das alternativas tendentes a conferir um mínimo de segurança jurídica na aplicação desse instituto é adotar por analogia, no que couber, as disposições da Lei 12.529/2011 e o Regimento Interno do Cade, já que a inspi ração da Lei 12.846/2013 advém nitidamente do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

Nos termos do art. 16, § 6.º, da Lei 12.846/2013, a proposta de acordo de leniência é sigilosa e “somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo”. A lei…

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327438580/24-o-procedimento-do-acordo-de-leniencia-2-os-acordos-de-leniencia-definicao