Soluções Práticas de Direito : Direito Constitucional e Direito Regulatório

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9. Inconstitucionalidade de Lei Estadual que regulamenta serviço de telecomunicação

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9. Inconstitucionalidade de Lei Estadual que regulamenta serviço de telecomunicação

Resumo: Lei estadual não pode regulamentar serviço de telecomunicação. Inconstitucionalidade caracterizada. Violação à CF 22 IV. A lei paulista do agendamento impõe obrigação nova aos fornecedores de mercadorias e serviços sem fazer qualquer ressalva aos prestadores de serviços de telefonia. Atividade econômica regulada por lei federal de competência exclusiva da União Federal. Impossibilidade de aplicação da lei estadual às prestadoras de serviços telefônicos. Jurisprudência do STF e STJ. Inconstitucionalidade da hipótese de incidência da lei do agendamento sobre serviços de telecomunicações. Inconstitucionalidade sem redução de texto (LADIn 28 parágrafo único). Inconstitucionalidade que pode ser suscitada mediante ADIn, com possibilidade de deferimento de medida cautelar para suspender os efeitos da lei. Em sede difusa, cabimento de tutela inibitória e mandado de segurança, desde que observada a Súmula STF 266 . Decreto regulamentador. Limites. Decreto regulamentador deve ser expedido para garantir a fiel execução da lei, tendo nessa seus parâmetros e limites. D 55075/2009 que tem pretensão de inovações legislativas. Impossibilidade. Afronta ao princípio da reserva legal. Usurpação pelo Poder Executivo de competência do Poder Legislativo de São Paulo. Lei promulgada no Estado de São Paulo. Limites ao alcance da lei estadual. Princípio da territorialidade da lei. Inconstitucionalidade de aplicação de lei estadual a outros Estados da Federação. Competência fiscalizadora da lei de atribuição de órgão estadual (Procon/SP). Procon/SP não está autorizado a fiscalizar c cumprimento de Lei em outros Estados da Federação. Lei estadual (agendamento) que impõe obrigação nova complexa e onerosa. Imprescindibilidade de período razoável de vacância legislativa. Inexistência de tal prazo. Violação ao princípio da razoabilidade e da LC 98/1995 8.º. Cabimento de ação inibitória com pedido de tutela antecipada para impedir autuação por inobservância imediata da lei.

Palavras‑chave: Relação de consumo – Serviço de telecomunicações – Competência legislativa privativa da União Federal – Lei estadual – Inconstitucionalidade – Inconstitucionalidade sem redução de texto – Sentença interpretativa – Arguição de nulidade sem redução de texto – Judicial review – Ação direta de inconstitucionalidade – Ação ordinária inibitória – Mandado de segurança – Decreto regulamentador – Limites – Princípio da reserva legal – Alcance da lei estadual – Princípio da territorialidade da lei – Vacância legislativa – Obrigação nova complexa e onerosa – Prazo razoável – Inexistência – Princípio da razoabilidade – Princípio da proporcionalidade – Proibição de excesso.

Sumário: 1. Consulta – 2. Breve síntese dos fatos – 3. Lei do Agendamento ou Entrega Programada. Pretensão de regulamentar serviços de telecomunicações. Impossibilidade em razão da inconstitucionalidade. Regulamentação exclusiva da União. Violação à CF 22 IV. Impossibilidade de lei estadual impor obrigação nova à concessionária que tenha contrato firmado com a União. Necessidade de aplicação da declaração de nulidade sem redução de texto a fim de impedir a incidência da lei paulista aos serviços de telecomunicações. Medidas judiciais possíveis. Inconstitucionalidade que pode ser declarada em sede concentrada com efeito vinculante e erga omnes. Medida cautelar cabível. Jurisprudência do STF. Inconstitucionalidade que pode ser atacada em sede difusa. Ação inibitória. Mandado de segurança com observância da STF 266 – 4. Decreto regulamentador vinculado à lei. Exercício da competência legislativa concorrente pelo poder executivo do Estado de São Paulo ( CF 24 § 3.º; Cesp 47 III). Limites para sua expedição. Impossibilidade de inovação da ordem jurídica. Subordinação à lei que regulamenta. Hipótese de decreto regulamentador que ultrapassa os limites legais, criando ao administrado obrigação diversa da legal. Usurpação da competência legislativa do Poder Executivo em relação à Assembleia Legislativa de São Paulo. Ofensa do princípio da reserva legal. Excesso de função. Aplicabilidade da lei. Não aplicação do decreto regulamentador – 5. Efeitos da lei estadual: restrição ao território que a editou. Lei Estadual Paulista 13.747/2009. Aplicabilidade no Estado de São Paulo. Fiscalização legal atribuída ao Procon/SP. Inconstitucionalidade da aplicação da lei para outros Estados da Federação. Princípio da territorialidade da lei – 6. Lei da Entrega Programada. Vigência da novel legislação que se deu no momento de sua publicação. Hipótese de conveniência de vacância da lei. Necessidade, in casu, de concessão de prazo aos fornecedores para que providenciem as necessárias adaptações. Negatória de vigência à LC 95/1998 8.º. Ausência de razoabilidade e proporcionalidade na inaplicação de vacatio legis – 7. Conclusão: resposta aos quesitos.

1. Consulta

Telecomunicações de São Paulo S.A. – Telesp (doravante denominada simplesmente “Consulente” ou “Telefônica”) por intermédio de sua ilustre advogada a Doutora Andrea Mattos, honra‑nos com a presente consulta, na qual nos solicita a análise da Lei estadual 13.747/2009, que obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores (denominada Lei do Agendamento ou Lei de Entrega Programada) e do Decreto Regulamentar 55.075/2009, a fim de verificar a existência de eventuais vícios a macular a higidez jurídica desses diplomas normativos. Inconstitucionalidade de Lei Estadual 393 A consulta é apresentada com os seguintes quesitos, que serão respondidos ao final deste parecer:

1. A denominada Lei do Agendamento (Lei estadual SP 13.747/2009) e seu Decreto Regulamentador 55.075/2009 estão acometidos de alguma inconstitucionalidade ou ilegalidade, seja no âmbito material ou formal?

2. Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pergunta‑se: quais as medidas processuais cabíveis para obter do Poder Judiciário proteção contra os referidos vícios legislativos? De posse da consulta e da documentação fornecida pela Consulente, passamos à análise do caso, conforme seu escopo.

2. Breve síntese dos fatos

Em 07.10.2009, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Lei estadual 13.747/2009, que procurou disciplinar a entrega de produtos ou a realização de serviços aos consumidores no âmbito do Estado de São Paulo, obrigando, então, os fornecedores de bens e serviços que estejam localizados nesse Estado, a fixar data e turno para que se dê a referida entrega dos produtos ou para que seja realizada a prestação de serviços aos consumidores. A aludida Lei oi alcunhada de “Lei do Agendamento” ou “Lei de Entrega Programada”.

Desse modo, por força dessa lei, os fornecedores de bens e serviços deveriam, no ato da compra, estipular em que data e em que turno (manhã, tarde ou noite) dariam cumprimento às suas obrigações (Lei Estadual 13.747/2009 2.º).

E, conforme previsão da Lei estadual 13.747/2009 6.º, essa lei entraria em vigor na data de sua publicação, é dizer, em 07.10.2009.

Contudo, como essa Lei demandava regulamentação (Lei estadual 13.747/2009 5.º), sobreveio, então, em 12.11.2009, a publicação de decreto regulamentador (Decreto n. 55.015/2009), visando especificamente à regulamentação da referida Lei estadual 13.747/2009.

Nesse decreto regulamentador, consignou‑se (i) que a fiscalização caberia ao Procon/SP; (ii) que o fornecedor deveria informar, prévia e adequadamente, as datas e respectivos turnos disponíveis para entrega de produtos ou prestação de serviços, cabendo ao consumidor o direito de escolher entre as opções oferecidas; (iii) que o ajuste deveria ser entregue por escrito ao consumidor (valendo essa exigência mesmo para compras feitas à distância); (iv) e, por fim, as penalidades em que incorreria o fornecedor infrator.

Nesse contexto, tendo‑se em vista que a Consulente também presta serviços no Estado de São Paulo e entendendo ela que a referida lei estadual, bem como o decreto que a regulamentou, padecem de vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, solicita‑nos o exame dessa quaestio iuris.

Postos, assim, os fatos, passemos à análise dos aspectos jurídicos que conformam o caso, atentando, de acordo com o escopo da consulta formulada, à análise da inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei Estadual 13.747/2009, que obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores (denominada Lei do Agendamento ou Lei de Entrega Programada) e seu respectivo Decreto Regulamentador.

3. Lei do Agendamento ou Entrega Programada. …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327465179/9-inconstitucionalidade-de-lei-estadual-que-regulamenta-servico-de-telecomunicacao-direito-regulatorio