Comentários à Lei Anticorrupção: Lei 12.846/2013

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1.2 Elenco de atos lesivos

1.2 Elenco de atos lesivos

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1.2 Elenco de atos lesivos

Os incs. I a v do art. 5.º descrevem, num rol exaustivo, os atos considerados lesivos à Administração Pública. Cabe registrar que o elenco repete atos previstos, de uma forma ou de outra, no ordenamento jurídico pátrio, o que poderá repercutir na prática de forma negativa, podendo ensejar conflitos na aplicação.

A lei divide os bens jurídicos protegidos contra atos lesivos oriundos de condutas infracionais de pessoas jurídicas em três conjuntos: (a) os de caráter genérico; (b) os com nexo com as licitações e contratos administrativos; e (c) os voltados para o ato de fiscalização dos órgãos administrativos.

São atos lesivos à Administração, segundo a lei, passíveis de serem sancionados, conforme se verificará adiante (na analise do art. 6.º):

A) De caráter genérico:

A.1) Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

A.2) Comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos no diploma; e

A.3) Comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

B) Com nexo com as licitações e contratos administrativos:

B.1) Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

B.2) Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

B.3) Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

B.4) Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

B.5) Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

B.6) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; e

B.7) Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a Administração Pública.

C) voltados para o ato de fiscalização dos órgãos administrativos:

C.1) Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

1.2.1 Promessa ou oferecimento de vantagem indevida a agente público

Configurar-se-á o ato lesivo, segundo o inc. I, no caso do representante da empresa prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada.

Preliminarmente, convém avaliar quem seriam os agentes públicos para fins de aplicação da lei. apontamos em outros trabalhos que a expressão “agente público” é a mais dilatada que se pode conceber para designar os sujeitos que laboram na Administração Pública, ainda que o façam apenas episodicamente. Como leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, quem quer que desempenhe funções estatais, enquanto as exercita, é um agente público. Nesse contexto, a noção abarca tanto o Chefe do Poder Executivo (em quaisquer das esferas) como os senadores, deputados e vereadores, os ocupantes de cargos ou empregos públicos da Administração direta dos três poderes, os servidores das autarquias, das fundações governamentais, das empresas públicas e sociedades de economia mista nas distintas órbitas de governo, os concessionários e permissionários de serviços públicos, os delegados de função ou ofício público, os requisitados, os contratados sob locação civil de serviços e os gestores de negócios públicos. 4

Confira-se que “agentes públicos estrangeiros” têm definição clara no § 3.º do art. 5.º da lei: “quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais”.

Nesse pé, conclui-se que a norma confirma que agente público nacional seria quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos ou entidades da união, Distrito Federal, estado ou município, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pela união, Distrito Federal, estado ou município.

Tomando como verdadeira a premissa a partir de notícias veiculadas na imprensa em 2013 de que a maioria dos casos de corrupção no Brasil relaciona-se a eleições, candidatos a cargos eletivos, partidos políticos e quadros de partidos políticos foram deixados de fora do âmbito de aplicação da lei, roberto Di Cillo indaga se estariam os candidatos a cargos eletivos, partidos políticos e quadros de partidos políticos implícitos, uma …

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1 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327556950/12-elenco-de-atos-lesivos-1-atos-lesivos-a-administracao-publica-nacional-ou-estrangeira-comentarios-a-lei-anticorrupcao-lei-12846-2013