Comentários à Lei Anticorrupção: Lei 12.846/2013

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1.1 Ilícitos previstos na Lei 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa

1.1 Ilícitos previstos na Lei 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa

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1.1 Ilícitos previstos na Lei 8.429/1992 Lei de Improbidade Administrativa

Como já esposado, a Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional. Improbidade administrativa é a caracterização atribuída a condutas inadequadas praticadas por agentes públicos e por particulares que delas tenha participado. 25 A Lei de Improbidade Administrativa veio à tona em face do mandamento inserido no art. 37, § 4.º, da CF/1988, que dispõe que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o …

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1 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327557061/11-ilicitos-previstos-na-lei-8429-1992-lei-de-improbidade-administrativa-1-sancoes-da-lei-anticorrupcao-frente-a-outras-sancoes-previstas-em-outras-normas