Manual dos Recursos Penais

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7.4. Ausência de fato impeditivo ou extintivo

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7.4. Ausência de fato impeditivo ou extintivo

Os fatos impeditivos operam-se antes da interposição do recurso, impedindo a própria propositura do recurso. Por seu turno, os fatos extintivos ocorrem após o recurso ter sido interposto, isto é, durante seu processamento.

Atualmente, o único fato impeditivo do conhecimento dos recursos é a renúncia. os fatos extintivos do recurso são a desistência e a deserção pela falta de pagamento de custas ou de despesa de traslado.

7.4.1. Fatos impeditivos

Antigamente, eram fatores impeditivos do conhecimento dos recursos: o acusado não ter se recolhido à prisão para apelar, como exigia o revogado art. 594 do CPP, e a renúncia ao direito de recorrer.

Como se verá, atualmente, em uma interpretação forte da garantia constitucional da presunção de inocência (CR, art. 5.º, caput, LVII), enquanto regra de tratamento do acusado, bem como do reconhecimento do caráter supralegal do direito de o acusado recorrer da condenação penal condenatória (CADH, art. 8.2, h), a prisão não mais é considerada um condicionante do direito ao recurso.

Logo, único fato impeditivo do direito de recorrer é a renúncia ao recurso. 1

Sendo o recurso um ato voluntário, um ônus do sujeito prejudicado pela decisão, e não um dever, as partes podem renunciar ao direito de recorrer. Quem tem um direito e pode exercitá-lo, em regra, tem também o poder de renunciar ao exercício de tal direito. A renúncia é a abdicação do direito de recorrer. 2

Só é possível renunciar validamente ao direito de recorrer a partir do momento em que ele já é exercitável in concreto, não podendo a parte renunciar a um recurso ainda não interponível. 3 e para que o recurso seja interponível é necessário que tenha sido proferida a decisão passível de recurso. Antes disso, haverá apenas, nas palavras de del Pozzo, “uma abstrata titularidade subjetiva do direito de impugnar”, 4 mas inexistirá direito de impugnar em concreto, pois o provimento a ser atacado não existe. Não há, pois, “renúncia antecipada”, antes de ser proferida a decisão recorrida. 5 O tema ganhou atualidade com as chamadas cláusulas abusivas das “delações premiadas”, em que tem havido a previsão de renúncia antecipada a todos os futuros recursos, e às vezes, até mesmo a interposição de habeas corpus. Como não se renuncia a um direito inexistente, e o direito de recorrer surge após a decisão que causa prejuízo à parte, ou não lhe toda a vantagem possível, é inviável a renúncia do direito futuro de recorrer. 6

A renúncia é uma declaração unilateral de vontade, no sentido de não exercer o direito ao recurso, que independe de aceitação da outra parte. 7 Mas uma vez renunciado o direito ao recurso, o renunciante não poderá mais recorrer. 8 A renúncia é absolutamente irrevogável. 9

A renúncia é ato personalíssimo, de modo que, se houver mais de um acusado condenado, a renúncia produz efeitos somente em relação àquele que declara não querer recorrer, não prejudicando terceiros. 10

Porém, se couber mais de um recurso da decisão, que tenha capítulos distintos, e a renúncia se refere a um deles, não se estenderá ao outro. 11 Assim, por exemplo, se um acordão é, em parte, decidido por maioria, e, em parte, unânime, a renúncia aos embargos infringentes não impede a interposição do recurso especial, e vice-versa.

No que diz respeito ao acusado, é preciso bem compreender a regra do art. 577, caput, do CPP, que legitimidade recursal concorrente para o réu e seu defensor. Nesse caso, poderá haver a renúncia de um, e a vontade de recorrer de outro. Em tal hipótese deve prevalecer o interesse do acusado. 12 Logo, o próprio acusado poderá renunciar ao recurso, o que deverá prevalecer mesmo no caso em que tenha havido recurso do seu defensor. 13

O defensor pode renunciar ao recurso. 14 Mas se o réu tiver recorrido, prevalecerá a vontade deste, devendo o defensor arrazoar o recurso do acusado. 15

A renúncia, para tornar desnecessária a fluência do prazo recursal, deve ser feita por petição ou termo nos autos.

Quanto ao Ministério Público, é vedada a desistência do recurso interposto (CPP, art. 576), mas não a renúncia ao direito de recorrer. Se o Ministério Público não é obrigado a recorrer, nada impede que ele renuncie a este direito durante o prazo recursal.

A renúncia torna inadmissível o recurso que, porventura, venha a ser interposto pelo renunciante, transitando em julgado a decisão passível de recurso, no instante em que o potencial recorrente renuncia ao …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327561710/74-ausencia-de-fato-impeditivo-ou-extintivo-7-requisitos-de-admissibilidade-recursais-manual-dos-recursos-penais