11.2.6. Tempestividade

11.2.6. Tempestividade Em regra, o prazo para apelar é de cinco dias (CPP, art. 593, caput). Tal prazo valerá para a apelação do Ministério Público, do querelante, do acusado e do seu defensor. Trata-se de prazo legal e peremptório, que não poderá ser dilatado pelo juiz. 1 Quanto ao ofendido, é necessário distinguir duas situações: (i) o ofendido que já se habilitou nos autos como assistente de acusação e (ii) o ofendido não habilitado. Para o ofendido não habilitado, o prazo para apelar é de 15 dias, e somente se inicia após o término do prazo do Ministério Público, visto que seu recurso é supletivo (CPP, art. 598, parágrafo único). Se o ofendido recorrer durante o prazo do Ministério Público, e este também apelar, o recurso do ofendido será considerado prejudicado. 2 No tocante ao ofendido habilitado como assistente de acusação, há divergência sobre qual seria o prazo recursal. Uma corrente entende que o prazo também seria de 15 dias, aplicando a regra do art. 598, parágrafo único. 3 Outros, contudo, entendem que o prazo de 15 dias é regra especial aplicável apenas para ofendido não habilitado como assistente. Já no caso do assistente, não havendo regra especial, deve ser aplicada a regra geral do art. 593, caput, que prevê o prazo de cinco dias para apelar. 4 Era correta a segunda posição. Somente em relação ao ofendido não habilitado havia justificativa para que o prazo recursal fosse mais dilatado, pois não é intimado da sentença e, quando dela viesse a tomar conhecimento, o prazo de cinco dias poderia já ter se esgotado. No caso do assistente, por ser ele parte no processo, é intimado da sentença e tem como controlar o prazo recursal que, por tais motivos, não precisa ser de 15 dias. Todavia, com a Lei 11.690/2008, foram acrescidas diversas regras ao art. 201 do CPP e o novo § 1.º do referido artigo prevê que: “O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem”. 5 Ora, se o ofendido, mesmo que não habilitado como assistente de acusação, passará a ser intimado da sentença, assim como o será o habilitado, não há qualquer razão para o prazo especial – e mais amplo – para apelar. Logo, nestes casos, uma interpretação sistemática levará à conclusão da redução do campo de incidência do parágrafo único, art. 598 do CPP. Não há revogação tácita, na medida em que também estão legitimados para a apelação supletiva os sucessores do ofendido, em caso de morte desses (CPP, art. 31) e para estes, não há previsão de intimação da sentença, no art. 201, § 2.º. Logo, o prazo especial de 15 dias passou a ser aplicável, apenas, aos sucessores do ofendido, que ainda não tenham se habilitado como assistentes de acusação. No caso do próprio ofendido, mesmo que não habilitado, sendo ele intimado da sentença ( CPP, art. 201, § 2.º), seu prazo deverá ser o prazo geral e igual ao do assistente, de 5 dias (CPP, art. 598, caput, c.c. art. 593, caput). 6 Quanto ao termo inicial do prazo para a apelação supletiva, do ofendido, há concordância que este só se inicia após o término do prazo do Ministério Público, sendo a matéria definida pela Súmula 448 do STF: “O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo para do Ministério Público”. Justamente por isso, há quem a denomine “apelação subsidiária”. 7 Satisfeito o prazo para apelar, o recurso será tempestivo, porém existe, também, o prazo para as razões e contrarrazões. Nos processos que tenham por objeto crime, o prazo para as partes apresentarem as razões e contrarrazões é de oito dias, contados a partir da intimação (CPP, art. 600, caput). Se houver assistente de acusação, o prazo para as suas razões será menor, de três dias, devendo se manifestar depois do Ministério Público (CPP, art. 600, § 1.º). Tal regra, contudo, não se aplica no caso de apelação supletiva do art. 598, caput. Nessa hipótese, o ofendido será o recorrente e deverá ter o prazo legal de oito dias, e não de apenas três dias como no caso em que intervém em recurso do Ministério Público. No caso de ação penal privada, o querelante apresentará as razões ou contrarrazões no prazo de oito dias, e depois dele terá vista o Ministério Público, no prazo de três dias (CPP, art. 600, § 2.º). Embora o CPP determine que, se houver mais de um apelante ou apelado, os prazos para razões serão comuns (art. 600, § 3.º), em respeito ao contraditório, deverá o juiz abrir prazos separados, principalmente nos processos cujos autos tenham um número excessivo de volumes e apensos. Na apelação, o recorrente poderá, na petição de interposição do recurso ou no termo de recurso, declarar que deseja apresentar razões em segundo grau, como lhe permite o § 4.º do art. 600 do CPP. Tal dispositivo não é aplicável ao Ministério Público, podendo tal apresentação tardia das razões ser requerida pelo acusado ou seu procurador, bem como pelo querelante na ação penal privada ou o assistente de acusação, na apelação supletiva. 8 Já no caso de contravenção penal, o CPP estabelece que o prazo para as razões e contrarrazões é de apenas três dias (art. 600, caput, parte final). Todavia, tal regra restou esvaziada – mas não revogada – com o procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/1995. Todas as contravenções penais são infrações de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/1995, art. 61) e, assim sendo, em caso de apelação, deverá ser seguida a regra do art. 81 da Lei 9.099/1995, que determina que a petição de apelação deverá ser interposta no prazo de dez dias, acompanhada das razões recursais (art. 82, § 1.º). Em igual prazo, o recorrido deverá contra-arrazoar o recurso (art. 82, § 2.º). Excepcionalmente, contudo, mesmo se tratando de contravenções penais, é possível que não seja aplicado o procedimento sumaríssimo, nem a causa seja julgada nos Juizados especiais Criminais, nas hipóteses em que o feito seja remetido para o juiz comum, quer porque o acusado não foi localizado e deverá ser citado por edital (art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/1995), quer porque, devido à complexidade do caso, é impossível o oferecimento de queixa oral (art. 77, §§ 2.º e 3.º, da Lei 9.099/1995). Nesses raríssimos casos, será aplicado à apelação o procedimento do CPP, com o prazo de 3 dias para razões e contrarrazões. A apresentação intempestiva das razões ou contrarrazões é mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso. 9 Nesse sentido, no processo civil, cf.: Pontes de Miranda, Comentários..., t. VII, p. 206. Na jurisprudência, admitindo o recurso interposto pelo assistente, quando ainda fluía o prazo para o Ministério Público, que ao final não recorreu: STF, HC 77.270/MT , 2.ª T., rel. Min. Nelson Jobim, j. 06.10.1998, m.v.; TJRJ, RT 619/335. No sentido de que o prazo é de 15 dias: Florêncio de Abreu, Comentários..., v. V, p. 210; Espínola Filho, Código..., v. VI, n. 1195, p. 20. Na jurisprudência, pelo prazo de 15 dias: STF, RTJ 56/629, RTJ 68/604; STJ, RESP 57.816-7/MT, 5.ª T., rel. Min. Jesus Costa Lima, j. 08.03.1995, v.u., RT 731/537. No sentido de que o prazo é de apenas 5 dias: Aury Lopes Jr., Direito..., c. XXI, n. 2.1.1.2, p. 1273. Na jurisprudência: STF, HC 74.242-4/PA , 1.ª T., REl. Octávio Gallotti, j. 05.11.1997, v.u., RT 740/533; STJ, RESP 708.169/RJ , 5.ª T., rel. Min. Gilson Dipp, j. 26.04.2005, v.u.; STJ, RESP. 665.456/SC , 5.ª T., rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.04.2005, v.u. Por sua vez, o § 3.º do art. 201 do CPP, também acrescido pela Reforma de 2008, prevê: “As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico”. Nesse sentido: Tourinho Filho, Processo Penal..., v. 4, c. 61, n. 4, p. 467. Tornaghi, Curso..., v. 2, p. 344. Pacelli e Fischer, Comentários..., p. 1216. Nesse sentido: Florêncio de Abreu, Comentários..., v. VI, p. 304-305; Aury Lopes Jr., Direito ..., c. XX, n. 6, p. 1221; Pacelli e Fischer, Comentários..., p. 1214. Na jurisprudência: STF, HC 74.508/PA , 1.ª T., rel. min. Ilmar Galvão, j. 29.04.1997, v.u.; STF, HC 73.422/MG, 2.ª T., rel. Min. Marco Aurélio, rel. p/ ac. Min. Maurício Corrêa, j. 12.03.1996, m.v.; STF, RTJ 137/234; STJ, HC 16.622/PE , rel. min. Hamilton Carvalhido, 6.ª T., j. 02.08.2001, v.u.; STJ, RESP 72.823/SP , 6.ª T., rel. Min. Fernando Gonçalvez, j. 08.10.1996, v.u.; TJSP, RT 641/324.

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