23.4.3.1. Legitimados ativos

23.4.3.1. Legitimados ativos Trata-se de ação popular em que o legitimado ativo é qualquer pessoa, física ou jurídica, 1 nacional ou estrangeira (CPP, art. 654, primeira parte). Quanto ao estrangeiro, embora o caput do art. 5.º da CR assegure os direitos e garantias apenas aos “estrangeiros residentes no País”, tem-se admitido a utilização do habeas corpus em favor de pacientes estrangeiros em trânsito em território nacional, 2 bem como para a defesa da liberdade de locomoção de extraditandos 3 e, até mesmo, para atacar prisão civil decretada pelo não pagamento de alimentos. 4 Necessário distinguir o impetrante (quem promove o habeas corpus) do paciente (quem sofre a ameaça ou o constrangimento em sua liberdade). O impetrante é substituto processual do paciente. 5 Trata-se, porém, de um substituto processual peculiar, posto que não se pode negar ao substituído – o paciente – sua intervenção como litisconsorte. 6 Em caso de dúvida sobre o interesse do paciente no julgamento da ordem, este deve ser consultado, e, manifestando-se contrariamente, o habeas corpus não deverá ser julgado, por falta de interesse de agir. 7 Para a aferição do interesse, a procuração, embora desnecessária no habeas corpus, pode ser um instrumento útil. Como lembra Pontes de Miranda, “o paciente pode passar procuração para requerer habeas corpus. Na generalidade dos casos, é supérflua. Apenas serve para provar – havendo dúvida – que o paciente quis que se impetrasse”. 8 Obviamente, o paciente tem que ser uma pessoa, isto é, um ser humano cuja liberdade de locomoção esteja violada ou ameaçada. 9 Também deve se tratar de pessoa ou pessoas individualizadas, não se admitindo a medida em favor de pessoas indeterminadas (por exemplo: sócios de uma agremiação ou moradores de alguma casa). 10 O Ministério Público pode impetrar habeas corpus no exercício de sua função (CPP, art. 654, caput, parte final, c/c Lei 8.625/1993 e Lei Complementar 75/1993), desde que em favor do paciente. 11 Não se tem admitido, porém, que o Ministério Público interponha habeas corpus para a tutela de interesse da acusação. 12 Também se reconheceu a ilegitimidade do Ministério Público para postular o reconhecimento de incompetência de juízo, por intermédio de habeas corpus, quando não manifesto o interesse da defesa. 13 Admitindo a interposição por pessoa jurídica, cf.: Grinover, Magalhães Gomes Filho e Scarance Fernandes, Recursos..., n. 234, p. 280; Rangel, Direito..., p. 728. Na jurisprudência: TJSP, RT 598/322; RT 432/280. Nesse sentido: Aureliano Guimarães, O Habeas-Corpus..., p. 56; Bento de Faria, Código..., v. 2, p. 252; Espínola Filho, Comentários..., v. 7, p. 235; Grinover, Magalhães Gomes Filho e Scarance Fernandes, Recursos..., n. 234, p. 280. O STF já decidiu que “É inquestionável o direito de súditos estrangeiros ajuizarem, em causa própria, a ação de habeas corpus, eis que esse remédio constitucional – por qualificar-se como verdadeira ação popular – pode ser utilizado por qualquer pessoa, independentemente da condição jurídica resultante de sua origem nacional” (STF, HC 72.391-8/DF Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. 08.03.1995, v.u.). No mesmo sentido: STF, HC 80.923 / SC. Em sentido contrário, pela não admissibilidade em relação a estrangeiros: Sady de Gusmão, Código..., p. 214. Na jurisprudência: STF, HC 81.709/DF , Pleno, rel. Min. Ellen Gracie, j. 22.04.2002, v.u.. Na jurisprudência: STF, AgR no HC 117.229/SP, 1.ª T., rel. Min. Rosa Weber, j. 18.02.2014, m.v. Grinover, Magalhães Gomes Filho e Scarance Fernandes, Recursos..., n. 234, p. 280. Idem, ibidem, p. 280. Nesse sentido: Bento de Faria, Código..., v. 2, p. 251; Barcelos de Souza, Doutrina e prática..., p. 51; Grinover, Magalhães Gomes Filho e Scarance Fernandes, Recursos..., p. 281; Castelo Branco, Teoria e prática..., p. 155. O CPPM também estabelece, no art. 470, § 1.º, que “o pedido será rejeitado se o paciente a ele se opuser”. Também o RITRF3 estabelece que “Na hipótese de objeção do paciente, não se conhecerá do pedido” (art. 180, § 1.º). Pontes de Miranda, História e prática..., p. 389. Barcelos de Souza (Doutrina e prática..., p. 25) faz referência a habeas corpus impetrado na Argentina, em outubro de 1990, em favor de três cachorros que estavam presos e “incomunicáveis”, por terem mordido um homem. A Câmara de Tucumã concedeu a ordem. Entre nós, o STF não conheceu de habeas corpus preventivo em favor de pássaros que estavam na iminência de aprisionamento em gaiolas, no Rio de Janeiro, destacando que a expressão “alguém”, usada repetidas vezes no CPP, exige o constrangimento à pessoa física (STF, RJT 63/399). Mais recentemente, em setembro de 2005, foi objeto de notícia na mídia a impetração de um habeas corpus por um Promotor de Justiça do Meio Ambiente de Salvador, Bahia, em favor da chimpanzé “Suíça” que se encontrava aprisionada no Parque Zoobotânico Getúlio Vargas (Jardim Zoológico). Apontou-se como autoridade coatora o Diretor de Biodiversidade da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh). Na fundamentação, asseverou-se que “é preciso enfrentar a questão dos direitos dos animais não humanos a partir da necessidade de se expandir o rol dos sujeitos de direito para além da espécie humana, outorgando-lhes personalidade jurídica”. E concluiu pedindo a concessão à ordem “em favor da chimpanzé ‘Suíça’, determinando a sua transferência para o Santuário dos Grandes Primatas do GAP”. Cf.: Bento de Faria, Código..., v. 2, p. 252; Barcelos de Souza, Doutrina e prática..., p. 28. Na jurisprudência, não conhecendo de pedido em favor de professores da Secretaria de Educação do Rio Grande do Sul, cf.: STJ, HC 1.411-9/RS, 5.ª T., rel. Min. Assis Toledo, j. 09.09.1002, v.u. Na jurisprudência: STF, HC 99.948/RS , 2.ª T., rel. Min. Cármen Lúcia, j. 14.05.2013, v.u.; STJ, HC 103.335/RJ , rel. Min. convocado Celso Limongi, 6.ª T., j. 18.06.2009, v.u. Na jurisprudência: STF, HC 69.889/ES , 1.ª T., rel. Min. Celso de Mello, j. 22.02.1994, v.u.; STJ, HC 43.824/BA , 6.ª T., rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 16.02.2006, v.u.; TJDF, HC 2008.00.2.013702-3 . Na jurisprudência: STF, HC 91.510/RN , 1.ª T., rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 11.11.2008, m.v. No mesmo sentido, havendo, inclusive a desautorização expressa do paciente: STF, HC 75.347-7/MG, Pleno, rel. Min. Carlos Velloso, j. 03.12.1997, v.u.

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