Teoria Geral dos Recursos

Teoria Geral dos Recursos

Teoria Geral dos Recursos

Teoria Geral dos Recursos

3.4.1.1 Cabimento do recurso

3.4.1.1 Cabimento do recurso

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

3.4.1.1 Cabimento do recurso

Quanto ao primeiro pressuposto, o cabimento, impende observar que o recurso precisa estar previsto na lei processual contra determinada decisão judicial, e, ainda, que seja o adequado para aquela espécie. Estes dois fatores, a recorribilidade, de um lado, e a adequação, de outro, compõem o requisito do cabimento para a admissibilidade do recurso.

Conforme já estudado, normalmente as decisões judiciais comportam ataque pela via do recurso. Em se tratando de sentença, o CPC estabelece ser esta recorrível, apontando o recurso de apelação como o adequado. Se o ato judicial for uma decisão interlocutória, é recorrível por intermédio de agravo. Os despachos são irrecorríveis.

A recorribilidade e a adequação precisam andar parelhas, pois se, por exemplo, contra a sentença se interpuser o agravo, não se terá preenchido o pressuposto do cabimento, ocasionando o “não conhecimento” do recurso. Examinamos, também, esta e outras questões, mais de espaço, quando tratamos dos princípios da taxatividade e da fungibilidade, itens 2.4 e 2.6, supra.

A interposição de um recurso inadequado não configura hipótese de nulidade, como equivocadamente já se afirmou. 219 Já dissemos que os requisitos de admissibilidade podem ser comparados às condições da ação, pois ambos são requisitos necessários para o exame do mérito, dos recursos e da ação, respectivamente. Assim, não se poderia, por exemplo, dizer que o pedido juridicamente impossível, condição da ação que corresponde ao requisito do cabimento do recurso, faria com que fosse nula a ação ou o processo. A falta de uma condição da ação acarreta o fenômeno da carência da ação ( CPC 301 X), fazendo com que, de consequência, o processo seja extinto sem resolução do mérito ( CPC 267 VI); a falta de um requisito de admissibilidade do recurso faz com que seja proferido um juízo negativo de admissibilidade, vale dizer, traz o não conhecimento do meio de impugnação. Nunca a sua nulidade.

O CPC 496 enumera os recursos cabíveis dentro do sistema processual civil brasileiro. A estipulação se dá em numerus clausus, de modo que não se pode ampliar o rol constante dessa norma legal. Temos, portanto, no sistema processual civil brasileiro, os seguintes recursos: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência nos recursos extraordinário e especial.

Além dessa enumeração, o CPC prevê três agravos internos que, no regime anterior, revogado pela L 8950/94, eram inominados. 220 São eles os agravos: a) contra o indeferimento liminar dos embargos infringentes ( CPC 532); b) contra o indeferimento, pelo relator no STF ou STJ, do recurso extraordinário ou especial ( CPC 545); c) contra decisão do relator que nega seguimento a todo e qualquer recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário a súmula do tribunal ou de tribunal superior ( CPC 557 § 1.º).

Os dois recursos, que eram então inominados, previstos no CPC 532 e 557, sempre foram, na verdade, agravos, já que aquelas decisões por eles impugnáveis têm características de decisão interlocutória, só que no âmbito dos tribunais. Já defendíamos essa opinião nas edições anteriores deste livro, alvitre que foi acolhido pelo legislador da reforma (L 8950/94), que os batizou de agravo.

Acrescentamos esses três agravos internos ao rol do CPC 496, porque eles têm regime jurídico diferente do agravo mencionado no CPC 496 II. Na verdade, essa norma prevê o recurso-gênero (agravo), do qual seriam espécies o agravo de instrumento ( CPC 524) e o retido ( CPC 523). Os agravos internos não são de instrumento, porque não se processam pelo regime do CPC 524 et seq., nem retidos nos autos, pois não há como serem “reiterados” em apelação, como determina o CPC 523 § 1.º. Ficam no meio do caminho, entre o agravo de instrumento e o retido: encartam-se nos autos e são julgados pelo órgão colegiado competente para conhecer do recurso indeferido pela decisão impugnada. Logo, não seguem nem o rito do agravo de instrumento ( CPC 524), nem o do agravo retido ( CPC 523).

Não são considerados autônomos o agravo retido, o recurso adesivo e os recursos extraordinário e especial retidos ( CPC 542 § 3.º). O agravo retido é forma de interposição do recurso-tipo, que é o agravo; o adesivo é, igualmente, forma de interposição dos recursos-tipo de apelação, embargos infringentes, especial e extraordinário; a retenção obrigatória dos recursos extraordinário e especial, nos casos do CPC 542 § 3.º, nada mais é do que forma de interposição daqueles recursos excepcionais.

Discutia-se, no regime revogado pela L 8950/94, se os embargos de declaração de sentença de primeiro grau seriam os mesmos previstos no CPC 535, isto é, destinados à impugnação dos acórdãos. A conclusão era afirmativa. 221 Andou bem o legislador da reforma, portanto, quando, ao revogar o CPC 464 e 465, modificou a redação do CPC 535 e previu aí os embargos de declaração contra sentenças e acórdãos.

Há, entretanto, recursos que estão previstos por lei federal extravagante, fora, portanto, do sistema do código. Assim, poderíamos exemplificar dizendo que: a LEF criou o recurso de embargos infringentes contra sentença de primeiro grau, dirigido ao mesmo juiz da causa ( LEF 34); a LJE (L 9099/95) prevê um recurso inominado contra as sentenças proferidas nos juizados especiais cíveis ( LJE 41); há previsão do cabimento de um agravo inominado da decisão que suspende a execução da medida liminar concedida em mandado de segurança, a pedido da entidade de direito público prejudicada ( LMS 15 e LACP 12 § 1.º).

Neste último caso ( LMS 15), embora a norma faça referência ao cabimento de agravo contra a decisão que defere o pedido de suspensão da liminar ou da segurança pelo Presidente do Tribunal, o agravo é igualmente cabível da decisão que denega o pedido, já que ambas são interlocutórias e têm capacidade para causar gravame à parte ou interessado. Antiga jurisprudência do STJ, exteriorizada pelo STJ 217, se manifestava em sentido contrário, não admitindo o agravo contra a decisão que indefere o pedido de suspensão: STJ 217: “Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança”. Essa Súmula foi, corretamente, a nosso ver, cancelada.

No mesmo sentido, embora restrito às decisões no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não atingindo os incidentes de suspensão da competência de outros tribunais, já se expressara a jurisprudência do STF, em matéria sumulada, hoje superada: STF 506: “O agravo a que se refere o art. 4.º da Lei 4.348, de 26.6.64, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança; não do que a denega”. O L 4348/64 4.º corresponde ao atual LMS 15.

Talvez essas Súmulas STF 506 e STJ 217 tenham levado em consideração o fato de que, se fora concedida a liminar ou a própria ordem em mandado de segurança e o Presidente do Tribunal não a suspendera, é porque o impetrante teria razão e não se justificaria um agravo para o reexame, pela segunda vez, da decisão concessiva. Mas, tecnicamente, trata-se de decisão interlocutória, tal como a decisão do Presidente que concede a suspensão, e, portanto, ambas estão sujeitas à impugnação pela via do agravo de que trata o LMS 15.

Conforme sustentamos desde a 1.ª edição deste livro (1990), sempre coube recurso de agravo contra a decisão do presidente que concede ou denega o pedido de suspensão de liminar ou de segurança, por se tratar de decisão interlocutória ( CPC 522) no âmbito dos tribunais. Leis posteriores ( CPC 557 § 1.º, redação da L 9756/98; L 8437/92 4.º § 3.º, com a redação dada pela MedProv 2180-35/01) apenas aclararam o que já se encontrava ínsito no sistema processual civil brasileiro.

Com efeito, hoje a polêmica encontra-se superada. O art. 4.º, § 3.º, da Lei das Medidas Cautelares (L 8437/92), texto incluído pela MedProv 2180-35, de 26.8.2001 (DOU 27.8.2001), prevê o cabimento do recurso de agravo quer da decisão do …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327615803/3411-cabimento-do-recurso-341-os-requisitos-de-admissibilidade-dos-recursos-teoria-geral-dos-recursos