Soluções Práticas de Direito: Arbitragem e Processo Coletivo

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VI - Crime de desobediência na Lei da Ação Civil Pública e no Código Penal

VI - Crime de desobediência na Lei da Ação Civil Pública e no Código Penal

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VI – Crime de desobediência na Lei da Ação Civil Pública e no Código Penal

Conforme tivemos oportunidade de afirmar em outros pareceres, e como acabamos de sustentar no item anterior, os bancos comerciais podem recusar-se a enviar as informações requisitadas pelo MPF que constituam segredo de seu negócio.

O fato de haver dispositivo na Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC 75, de 20.05.1993) que estabeleça a responsabilidade civil e criminal do membro do MP da União que utilizar indevidamente as informações de que tenha conhecimento por dever de ofício (LOMPU 8.º § 1.º), não é mecanismo suficiente para autorizar, em contrapartida, a entrega do segredo do negócio ao Parquet.

Os atos praticados nos procedimentos investigatórios instaurados pelo MP são atos administrativos e como tais devem preencher os requisitos legais de validade desses mesmos atos.

O ato administrativo deve submeter-se ao regramento constitucional da CF 37 caput, respeitando os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. O mais significativo e importante princípio da administração pública é o da legalidade, segundo o qual a administração somente pode agir secundum legem, sendo-lhe vedado agir contra ou praeter legem. 1

Portanto, a atividade do MPF quanto preside os atos investigatórios civis (procedimentos administrativos gerais ou inquérito civil), age como autoridade administrativa e, portanto, sujeita-se aos preceitos aqui mencionados.

A lei autoriza o MP a requisitar das entidades privadas documentos e informações (CF 129 VI, LOMPU 8.º IV, LACP 8.º § 1.º).

Todavia, como se trata de ato administrativo, essa requisição para ser válida deve observar os princípios constitucionais e os requisitos infra-constitucionais. Para Hely Lopes Meirelles, são pressupostos de validade do ato administrativo a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto. 2 Para Celso Antônio Bandeira de Mello, os elementos do ato administrativo são o conteúdo e a forma e os pressupostos do ato administrativo subdividem-se em pressupostos de existência (objeto e pertinência do ato ao exercício da função administrativa) e de validade (sujeito, motivo, requisitos procedimentais, finalidade, causa, formalização). 3 Caso falte um dos pressupostos de validade, o ato administrativo caracteriza-se como antijurídico (rechtswidrige Verwaltungsakt) ou viciado (fehlerhafte Staatsakt). 4

Para o exame das questões que nos foram formuladas interessa mais de perto analisar os requisitos da competência do MPF e da motivação do ato administrati…

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1328319651/vi-crime-de-desobediencia-na-lei-da-acao-civil-publica-e-no-codigo-penal-88-poder-de-requisicao-do-ministerio-publico