Estatuto da Cidade

Estatuto da Cidade

4.1 Noções iniciais

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4.1 Noções iniciais 1

Como visto anteriormente, o proprietário de área, incluída no plano diretor, para a qual a legislação municipal determina o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, pode ser notificado pelo Poder Executivo municipal ou distrital, 2 conforme o caso, para dar cumprimento a essa determinação, mediante condições e prazos previamente fixados. E, notificado e averbada a notificação, esse proprietário, tal como já expresso, passa a ser sujeito ativo de obrigação propter rem.

Eventual descumprimento dessa obrigação ensejará a possibilidade de o Município proceder à aplicação de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, a qual, contudo, não pode exceder a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15%. 3

Não se olvide, ainda, que o não cumprimento da dita obrigação de parcelar, edificar ou utilizar compulsoriamente o solo urbano não edificado, subutilizado

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1328330733/41-nocoes-iniciais-4-consorcio-imobiliario-estatuto-da-cidade