Processo Penal - Ed. 2021

Processo Penal - Ed. 2021

Capítulo 11. Sentença e Coisa Julgada

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

11.1. Sentença

11.1.1. Conceito

Sentença é o ato que extingue o processo com ou sem julgamento do mérito. A sentença de mérito é o destino natural do processo. A pretensão é formulada perante o Poder Judiciário para ser resolvida, por meio de uma sentença, que definirá – por isso são chamadas definitivas – a relação material debatida em juízo. No processo penal, isto significa decidir o direito de punir estatal, condenando ou absolvendo o acusado. 1

A sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito é denominada sentença terminativa. De outro lado, denomina-se sentença definitiva o ato que extingue o processo com julgamento do mérito. No caso de acolhimento ou rejeição do pedido, a sentença de absolvição ou de condenação é denominada sentença definitiva em sentido estrito.

No processo penal existem também as sentenças definitivas em sentido lato, isto é, sentença que extingue o processo com julgamento do mérito, decidindo sobre o direito de punir estatal, embora sem absolver ou condenar o acusado. Assim, a sentença que julga extinta a punibilidade declara a inexistência do direito de punir, sendo uma sentença de mérito, ou seja, definitiva, mas não em sentido estrito, posto que não julga a imputação, absolvendo ou condenando o acusado. 2 Criticável, portanto, a nova redação do art. 397, IV, do CPP, ao incluir entre as hipóteses de “absolvição sumária”, a extinção de punibilidade.

11.1.2. Classificação e denominações

De acordo com um critério subjetivo, que leva em conta a natureza do órgão jurisdicional que profere a sentença, esta pode ser classificada como: (1) subjetivamente simples, quando proferida por um único órgão monocrático; (2) subjetivamente plúrima, quando proferida por órgãos colegiados homogêneos (por exemplo, decisão de um recurso por turmas, câmaras ou seções dos tribunais, e, agora, as decisões colegiadas de primeiro grau no caso de processos que tenham por objeto crimes praticados por organização criminosa); (3) subjetivamente complexas, quando proferidas por mais de um órgão, composto por julgadores de natureza diversa (por exemplo, sentenças do tribunal do júri).

Outra denominação que costuma ser utilizada pela doutrina é a de sentença suicida, como aquela sentença cujo dispositivo está em contradição com a fundamentação (por exemplo, a fundamentação reconhece a excludente de ilicitude, mas o dispositivo condena o acusado). 3

11.1.3. Requisitos da sentença

O art. 381 do CPP estabelece os requisitos essenciais da sentença.

“A sentença conterá: I – os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las; II – a exposição sucinta da acusação e da defesa; III – a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão; IV – a indicação dos artigos de lei aplicados; V – o dispositivo; VI – a data e a assinatura do juiz.”

O último requisito compõe a parte extrínseca da sentença, que lhe dá autenticidade, enquanto os demais representam sua parte intrínseca.

Em regra, a ausência de qualquer um destes requisitos é causa de nulidade absoluta da sentença (CPP, art. 564, III, m).

O relatório da sentença é, na definição de Pontes de Miranda, “história relevante do processo”. 4 Sua finalidade é permitir que se verifique se o juiz tomou conhecimento do processo e das alegações das partes. A ausência do relatório é causa de nulidade da sentença, salvo se não houver prejuízo, por exemplo, se o juiz, na motivação, analisar todas as teses de acusação e de defesa e as provas por elas produzidas. 5

Quanto ao nome das partes, é necessário nominar o acusado. Por seu turno, o nome do Promotor de Justiça não precisa ser mencionado, pois a parte é o Ministério Público, e não seu representante. Na ação penal de iniciativa privada é necessária a menção do nome do querelante, principalmente para permitir a verificação da legitimidade ad causam. Se houver assistente de acusação, deve ser referida essa circunstância no relatório da sentença.

Além da indicação da “acusação e da defesa”, isto é, a tese de acusação e a tese defensiva, é necessário também a menção a todos os incidentes relevantes ocorridos durante o processo, como a restituição de uma coisa apreendida, a admissão do assistente de acusação, o acolhimento ou a rejeição de uma exceção etc. 6

A motivação é garantia constitucional ( CR, art. 93, IX). A doutrina tem apontado, como requisitos para que a motivação seja considerada válida, que ela seja expressa, clara, coerente e lógica.

Não há dúvida de que a sentença encerra um silogismo: a premissa maior é a regra legal; a premissa menor é o fato submetido à apreciação do juiz; e a conclusão é a submissão do fato à lei. No entanto, como conclui Tornaghi, “seria muita ingenuidade supor que o trabalho psíquico e lógico do juiz se resume a tal silogismo”. 7 Aliás, se assim o fosse, somente no momento final, após concluir a fundamentação, e antes de redigir o dispositivo, é que o juiz saberia se iria absolver ou condenar o acusado.

A motivação da sentença apresenta-se, portanto, como uma justificação das circunstâncias fáticas e jurídicas que determinaram as razões de decidir. 8 É o “discurso justificativo da decisão” 9 ou uma “justificação racional das escolhas do juiz”. 10

É claramente insuficiente a regra do inciso III do art. 381 do CPP, de que a sentença deve conter “a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão”. O dispositivo deve ser completado pelo novo inciso IVdo § 2º do 315 do CPP, que não se considera suficientemente motivada a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”.

O juiz, obviamente, não é obrigado a acolher os argumentos das partes, nem considerar atendíveis os meios de provas por elas produzidos. Poderá refutar os argumentos ou considerar as provas invocadas insuficientes para convencê-lo. Jamais, porém, poderá ignorar o argumento da parte ou deixar de valorar a prova por ela produzida, sob pena de nulidade absoluta do processo. 11 Assim, a sentença também deverá conter o porquê as provas que devam suporte às hipóteses diversas invocadas pelas partes não foram aptas a fundar a sentença.

Do ponto de vista probatório, não basta que o juiz indique quais foram as provas que, por ele foram consideradas como confirmatórias da hipótese fática acolhida. É necessário, também, que o juiz indique porque as provas que davam suporte a versões diversas foram consideradas não atendíveis.

Também não deve ser aceita como válida a chamada motivação per relationem, que ocasionará a nulidade da sentença por vício de fundamentação. 12 Nesta forma de motivação, o juiz limita-se a acolher como razões de decidir os argumentos já utilizados, em outro ato processual, por uma das partes (por exemplo, o juiz invoca na sentença as alegações finais do Ministério Público). 13

Por fim, o inciso V do art. 381 determina que a sentença contenha o dispositivo, que é a conclusão da sentença, proferida de acordo com a motivação. A sentença sem dispositivo é considerada uma sentença inexistente.

No que diz respeito à necessidade de menção do artigo de lei aplicável, embora previsto em inciso próprio (inc. IV), também integra o dispositivo da sentença. Se não houver indicação do artigo de lei aplicado, existirá, em princípio, nulidade da sentença. 14

Por fim, a data e a assinatura do juiz (inc. VI) são os elementos de autenticidade da sentença. A sentença que não for assinada pelo juiz é um ato juridicamente inexistente. Todavia, mesmo que não contenha a assinatura do juiz, se for possível identificar perfeitamente quem foi o seu prolator, não haverá nulidade por falta de prejuízo (CPP, art. 566), por exemplo, se a sentença for escrita de próprio punho, sendo a letra do juiz conhecida de todos; ou se o juiz assinar a manifestação nos autos que antecede a sentença e rubricar todas as suas folhas, somente não a assinando ao final. 15 Também não será declarada a nulidade da sentença se o juiz não assinar o seu nome completo. 16 Tais problemas, contudo, praticamente deixarão de existir na medida em que, cada vez mais, as sentenças são assinadas eletronicamente.

Quanto à data, é de observar que a sentença vale como ato jurisdicional no momento em que é publicada em cartório, com sua entrega ao escrivão, lavrando-se nos autos o termo de publicação e registrando-a em livro próprio (CPP, art. 389). 17 Vale, pois, a data da publicação em cartório, e não a data em que é assinada pelo juiz ou a data que consta da sentença. O mesmo vale no caso de assinatura eletrônica. Antes de publicada em cartório, a sentença é mero ato particular do juiz, um estudo ou parecer sem força vinculante. 18

11.1.4. Sentença absolutória

O art. 386 do CPP estabelece as hipóteses de absolvição do acusado.

Tanto o inciso I quanto o inciso II, ao se referirem à “existência do fato”, tratam do fato naturalístico, isto é, ao acontecimento da natureza, independentemente de sua qualificação jurídica. A diferença entre eles é que o inciso I representa uma hipótese de certeza da inocorrência do fato (“estar provada a inexistência” – por exemplo, na acusação de homicídio aquele que seria a vítima do crime aparece vivo), enquanto o inciso II trata de uma situação de dúvida quanto à existência ou não do fato (“não haver prova da existência” – por exemplo, não se encontra o cadáver, no caso de uma acusação por homicídio).

O inciso III, por sua vez, refere-se ao fato típico, ou melhor, à tipicidade da conduta. Não se discute se o fato existiu ou não, mas, partindo da premissa de que o mesmo existiu, é de verificar se ele se enquadra em algum tipo legal ou se é um indiferente penal. Haverá absolvição se a conduta for atípica (por exemplo, furto de uso).

Os incisos IV e V se referem à autoria ou participação no delito. 19 O inciso IV prevê a absolvição no caso de certeza negativa da autoria delitiva: “estar provado que o réu não concorreu para a infração”. Isso ocorre, por exemplo, quando o álibi apresentado é comprovado plenamente. Por outro lado, o inciso IV refere-se à ausência de prova quanto à autoria ou participação do acusado no fato criminoso. Embora os dispositivos se refiram a “ter o réu concorrido para a infração”, o dispositivo não se aplica apenas aos casos de concurso de agentes, devendo ser aplicável também ao autor único.

O inciso VI disciplina as hipóteses das excludentes de ilicitude e de culpabilidade. Além de corrigir as remissões aos artigos da parte geral do Código Penal, em razão da reforma de 1984, a redação dada pela Lei 11.690/2008 trouxe uma importantíssima novidade, ao prever que, mesmo no caso de dúvida sobre as excludentes, o acusado deve ser absolvido. Assim, caberá a absolvição se “existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena”, isto …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1339459184/capitulo-11-sentenca-e-coisa-julgada-processo-penal-ed-2021