Processo Penal - Ed. 2021

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Capítulo 17. Revisão Criminal

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17.1.Noções gerais

A revisão criminal se justifica em face da falibilidade humana, que torna necessária a existência de mecanismos que permitam a correção dos erros e a prevalência da justiça. Os recursos representam uma forma de privilegiar a busca pela justiça e o aprimoramento das decisões judiciais. Todavia, em virtude da exigência de segurança jurídica, condição necessária para o desenvolvimento social, a partir de um determinado momento não são mais admitidos os recursos, e o valor segurança – expresso na coisa julgada – passa a prevalecer sobre o valor justiça.

No processo penal, uma condenação errônea que tenha transitado em julgado significa a perpetuação de uma gravíssima injustiça, que indevidamente priva um indivíduo de um de seus direitos mais relevantes: a liberdade. É necessário, portanto, que, mesmo após o trânsito em julgado, haja algum mecanismo para fazer aflorar a justiça, corrigindo erros cuja perpetuação seria inaceitável.

Embora incluída entre os recursos, prevalece o entendimento de que a revisão criminal tem natureza de ação autônoma de impugnação das decisões judiciais transitadas em julgado. 1

A revisão criminal é instituto relativamente recente, tendo sido criado como o Código de Instrução Criminal francês de 1806.

No Brasil, sua origem histórica é o Decreto 848, de 11.10.1890, que instituiu a revisão criminal perante o Supremo Tribunal Federal.

Não há previsão de revisão pro societate, no sistema brasileiro. A compreensão dessa natureza histórica do instituto, porém, exige uma análise da evolução constitucional brasileira. Na Constituição de 1891 e na Constituição de 1934, a revisão criminal era uma garantia individual com status constitucional, somente cabível em favor do condenado, competindo seu julgamento, sempre, ao STF, independentemente de a condenação ter sido proferida por juiz de primeiro grau ou por outro tribunal. 2 Na Constituição de 1937 não houve previsão do cabimento da revisão criminal. A Constituição de 1946 voltou a admitir a revisão constitucional, em favor dos condenados, mas somente para os julgados proferidos pelo próprio STF. 3 De outro lado, não havia previsão constitucional da revisão criminal das decisões proferidas por outros tribunais. As Constituições de 1967 e 1969 também mantiveram a previsão de que competia ao STF a revisão criminal das suas decisões, sem explicitar, contudo, que a revisão caberia somente em favor dos condenados. 4 Finalmente, na Constituição de 1988, a revisão criminal não foi prevista entre os direitos e garantias individuais, estando mencionada apenas na competência originária do STF, do STJ e dos TRFs, sempre em relação aos próprios julgados. 5 Não há mais, porém, a previsão de que a revisão se dê “em benefício dos condenados”. A omissão, certamente, não se deu por mero esquecimento, principalmente, diante dos paradigmas constitucionais.

Assim sendo, atualmente, não há vedação expressa na Constituição para a revisão pro societate. Todavia, há um óbice ao legislador infraconstitucional para a criação de revisão criminal das sentenças absolutórias transitadas em julgado: a CADH, em seu art. 8.4, prevê entre as garantias processuais mínimas, que “o acusado absolvido por sentença transitada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos”. Permitir uma revisão criminal que possa transformar uma absolvição passada em julgado em uma condenação penal é submeter o acusado a um novo processo pelos mesmos fatos. Não se pode considerar a vedação do bis in idem como limitada à repetição de ações penais condenatórias idênticas. Uma ação condenatória que resulte em absolvição e uma revisão criminal por societate pelo mesmo fato violam a garantia do art. 8.4 da CADH.

Em suma, além de ser um traço histórico do ordenamento brasileiro o cabimento da revisão criminal apenas em favor do condenado, há também uma vedação, de status constitucional, pela integração da CR com a CADH – ou supralegal, conforme se considere a natureza dos tratados de direitos humanos –, impedido a criação de revisão das sentenças absolutórias transitadas em julgado.

17.2.Condições da ação

17.2.1.Interesse de agir: hipótese de cabimento prevista em lei

A revisão criminal só é possível se houver sentença penal condenatória transitada em julgado. Embora o art. 621, caput, do CPP, se refira ao “processo findo”, o que permitiria incluir as sentenças terminativas, a revisão criminal somente é possível no caso de sentença condenatória transitada em julgado. O art. 625, § 1.º, exige que o requerimento seja instruído com “a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória”.

Por outro lado, é de se admitir a revisão da sentença “absolutória imprópria”, que impõe medida de segurança ao acusado inimputável (CPP, art. 386, parágrafo único, III), visto que há em tal ato conteúdo sancionatório, diante da imposição de medida de segurança. 6

Também é cabível a revisão criminal se tiver ocorrido a extinção da punibilidade, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (por exemplo, anistia, graça ou indulto). Se a extinção da punibilidade ocorreu sem que ainda houvesse uma sentença penal condenatória transitada em julgado (por exemplo, decadência, perdão do ofendido, prescrição retroativa etc.), a revisão não é cabível.

É possível a utilização da revisão criminal contra as decisões do júri, …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1339459197/capitulo-17-revisao-criminal-processo-penal-ed-2021