O Cpc de 2015 Visto Pelo Stj - Ed. 2021

1. Amicus Curiae: Do Indeferimento da Intervenção e da Sua (Ir)Recorribilidade no Âmbito do Superior Tribunal de Justiça - Parte V - Intervenção de Terceiro

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Parte V - Intervenção de terceiro

Mauro Sérgio Rocha

Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM). Soggiorno na Università Degli Studi di Fireze (UNIFI). Professor de Direito Processual Civil da Fundação Escola do Ministério Público (FEMPAR). Procurador de Justiça (MPPR). Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do Ministério Público do Paraná (SUBJUR).

1. Introdução

Hoje ninguém mais seriamente duvida que a atividade judicial quase sempre revela um viés constitutivo, um complemento à tarefa do legislador, de modo que a objetividade do direito – antes resumida à lei – é atualmente (também nos países signatários da civil law) simbolizada pela adoção de um coerente (e estável) sistema de precedentes. E nesse contexto, se é visível a elevação do grau de importância dos Tribunais Superiores, também é certo que, em razão do caráter contramajoritário dessas Cortes, a previsibilidade deve ser (re) construída em ambiente cada vez mais democrático; constatação, aliás, que muito contribuiu para a mudança do polo metodológico do processo, espaço, agora, em que o juiz, as partes e os terceiros 1 , sob o enredo do efetivo contraditório, voltam-se à construção da melhor resposta 2 .

De outro ângulo, se é possível afirmar que a segurança jurídica e a democratização processual não foram totalmente negligenciadas pelo Código anterior, ao menos sob a perspectiva das inúmeras reformas por que passou, nos dias atuais, é induvidoso, essas noções foram (e bem) alargadas. A razão é simples: o CPC/2015, atento ao momento histórico, foi concebido sob forte impregnação constitucional, inexistindo, por isso, consistente motivo para que – no âmbito dos Tribunais Superiores – seja atribuído diferente tratamento ao amicus curiae apenas em razão da natureza do instrumento veiculado (processo subjetivo). Ou seja, se não é correto atropelar as claras diferenças entre os modelos instrumentais (processo objetivo x processo subjetivo), é igualmente equivocado ignorar o ponto de maior intimidade entre eles, ou seja, quando da convergência de propósitos. Eis a finalidade deste ensaio, discutir a (ir) recorribilidade da decisão judicial que indefere a participação do amicus curiae na fase em que o processo (subjetivo) mais se afeiçoa à defesa da ordem jurídica, enfrentamento que, anote-se, se dialoga mais de perto com os fundamentos alinhavados pelo Superior de Tribunal de Justiça, não descuida de outros tomados de empréstimo do Supremo Tribunal Federal.

2. Antecedentes necessários

Atualmente, sem sobressaltos ou surpresas, é possível afirmar que a norma jurídica não se confunde com o texto (normativo); e sim que ela resulta da interpretação; de uma interpretação que atribui significado ao texto mediante valorações, escolhas e decisões. O texto é o dado de entrada no processo de concretização da norma, resultando daí que a atividade do juiz – quase sempre – não se perfaz à mera declaração. O intérprete faz com que a norma jurídica brote do texto, de modo que o enunciado normativo poderá lhe atribuir maior ou menor grau de liberdade. Sendo assim, sem descuidar de alguns limites, pode-se dizer que a atividade judicial se traduz num trabalho de coprodução normativa 3 .

Dessa forma, resta evidente que o desafio do direito contemporâneo reside na conciliação possível entre dois lugares-comuns, o caráter argumentativo e a previsibilidade do direito. Mais, se a previsibilidade do direito não está no texto da lei, para manter a coerência e responder à segurança jurídica, elementos que bem identificam o Estado de Direito, novos instrumentos são necessários, decorrendo daí a necessidade de incorporação de um coerente (e estável) sistema de precedentes 4 .

E aqui reside o papel fundamental das Cortes Superiores, na medida em que darão orientação à totalidade do sistema. A tarefa dessas Cortes, peças-chave dos sistemas jurídicos, reveste-se de uma dimensão pública, consistente em fixar a derradeira leitura sobre as questões normativas mais relevantes. Ou seja, falar em função pública dessas Cortes é colocar em destaque que as suas decisões são úteis à solução de casos futuros em que possa ser envolvida questão similar. Com isso, revela-se a sua reivindicada nomofilachia, ônus, naturalmente, que não se limita à correta aplicação do direito, mas, por igual, que alcança a uniformização da interpretação judicial 5 .

Contudo, a construção da melhor resposta, como a subsequente aceitabilidade social do precedente, pressupõe seja ela elaborada em ambiente o mais democrático possível, pois ilusória é a ideia de que as decisões de última instância sejam “expressões da justiça perfeita”; aliás, também é insuficiente a conformação com o mero argumento de autoridade. A melhor resposta está fundada na deliberação democrática, e não em posturas isoladas; ela reclama um debate aberto e dialético, do qual devem participar não apenas as partes, os agentes ministeriais e julgadores, mas também os representantes da sociedade civil organizada, conjugação que faz dessas Cortes um espaço privilegiado para o exercício da razão pública. Vale dizer, a íntima relação entre Estado de …

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21 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1339462321/1-amicus-curiae-do-indeferimento-da-intervencao-e-da-sua-ir-recorribilidade-no-ambito-do-superior-tribunal-de-justica-parte-v-intervencao-de-terceiro