O Cpc de 2015 Visto Pelo Stj - Ed. 2021

1. Técnica de Julgamento Estendido e a Visão do Superior Tribunal de Justiça - Parte IX - Processos nos Tribunais e Recursos

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Parte IX - Processos nos tribunais e recursos

Anwar Mohamad Ali

Doutorando e Mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Professor na Especialização em Direito Processual Civil da PUC/SP e do Mackenzie. Membro do CEAPRO. Assistente Jurídico no TJSP.

1. Introdução

O objetivo do presente trabalho é abordar os principais aspectos envolvendo a técnica de julgamento estendido ou ampliado, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo CPC/15 e que veio para substituir os até então conhecidos embargos infringentes.

Para tanto, traçaremos brevíssimo histórico sobre o nascimento dos embargos infringentes e sua evolução do CPC/73 até o CPC atual, inclusive sobre a modificação da natureza jurídica, até então recursal, para a automática ampliação do órgão colegiado, nos casos legalmente previstos.

Em seguida, serão analisados os requisitos genéricos e específicos para a incidência da técnica, a depender da hipótese aplicável, como nos casos do agravo de instrumento e ação rescisória, além de outras questões controvertidas.

Por fim, vale ressaltar que o trabalho tem por objetivo analisar todos os aspectos também sob a visão do Superior Tribunal de Justiça, sem descuidar do panorama doutrinário a respeito de tais questões.

2. Dos embargos infringentes à técnica de julgamento estendido do CPC/15

2.1. Brevíssimo histórico: do surgimento ao CPC/73

Reputa-se que a origem dos embargos infringentes remonta às Ordenações Afonsinas, promulgadas em 1446, reproduzidas, em parte com restrições e em parte com ampliações, nas Ordenações Manuelinas e Filipinas. No Brasil, os embargos infringentes foram tratados, pela primeira vez, no Regulamento 737, de 1850.

Todavia, a semelhança com o que hoje conhecemos ficou restrita à nomenclatura, já que não eram cabíveis nos casos de divergência entre juízes. Verdadeiramente, a criação de uma espécie recursal própria para os casos de divergência surgiu apenas em 1923 com o Decreto 16.273, que dispunha sobre a organização judiciária do Distrito Federal. 1

Dando um salto no tempo, os embargos infringentes eram espécie recursal prevista nos arts. 530 a 534 do CPC/73, cabíveis nas hipóteses em que acórdão não unânime houvesse reformado sentença de mérito, em grau de apelação, ou julgado procedente ação rescisória (na redação dada pela Lei nº 10.352/2001).

Os requisitos específicos para a admissibilidade desse recurso eram, pois: i) acórdão por maioria de votos; ii) reforma da sentença; iii) sentença esta que tenha sido de mérito; iv) acórdão proferido em recurso de apelação; v) ou, ainda, nos casos de procedência da ação rescisória (também por maioria de votos).

Muitas eram as discussões sobre o seu cabimento, como o significado do termo reformar.

Afirmava Barbosa Moreira que reformar a sentença significa que o tribunal tivesse dela conhecido, não encontrando vício a invalidá-la: ou seja, a mera declaração de nulidade da sentença não configuraria sua reforma. Assim, o termo reformar pressuporia que o apelo fosse conhecido e, no mérito, provido. 2

2.2. A técnica de julgamento estendido: requisitos gerais

O CPC/15, por sua vez, não mais prevê os antigos embargos infringentes como espécie de recurso (art. 994). Pelo contrário, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro uma técnica de julgamento estendido ou ampliado, a ser aplicada de ofício pelo tribunal, que prevê a convocação de outros julgadores, na hipótese de julgamento não unânime, em número suficiente a fim de possibilitar a inversão do julgamento inicial.

Não se trata mais de recurso, eis que ausentes os requisitos da taxatividade 3 e da voluntariedade 4 , como também já entendeu o STJ. 5 Ademais, havendo hipótese de aplicação da técnica prevista no art. 942 do CPC, não há decisão que gere recurso, ou seja, não há lavratura de acórdão 6 : quando muito, pode-se dizer, atecnicamente, que há uma proclamação parcial e provisória do resultado até então obtido com os votos já proferidos, que só se encerrará e gerará uma verdadeira decisão recorrível após a convocação e decisão dos demais julgadores.

Estabelecer como premissa que a técnica de julgamento ampliado não se trata de recurso e, havendo divergência de votos que propicie a sua incidência, não há decisão ou lavratura de acórdão, constitui importante passo na interpretação de diversas situações peculiares apresentadas no dia a dia, como se verá adiante.

Agora, o CPC inova ao trazer requisitos distintos daqueles que eram previstos pela legislação anterior, quais sejam: a) resultado não unânime, ou seja, por maioria de votos; b) em recurso de apelação; c) ou o resultado rescisão da sentença em ação rescisória; d) ou, por fim, em agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

Portanto, ao contrário do que previa o CPC/73, no CPC/15, para a hipótese da apelação, não mais se exige que haja reforma da sentença, bastando que o julgamento se dê por maioria. 7 Trata-se de entendimento já consolidado pelo STJ 8 , mas que ainda encontra vozes em sentido contrário no âmbito doutrinário. 9

Tampouco se exige que a sentença proferida seja considerada de mérito, ou seja, esteja encartada nas hipóteses previstas no art. 487 do CPC. Como se viu, ao …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1339462354/1-tecnica-de-julgamento-estendido-e-a-visao-do-superior-tribunal-de-justica-parte-ix-processos-nos-tribunais-e-recursos-o-cpc-de-2015-visto-pelo-stj-ed-2021