O Cpc de 2015 Visto Pelo Stj - Ed. 2021

4. 5 Anos de Vigência da Técnica de Ampliação do Colegiado: Uma Análise Sobre Sua Aplicação e Seus Aspectos Controversos - Parte IX - Processos nos Tribunais e Recursos

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Flávio Cheim Jorge

Advogado, Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP. Professor Titular do curso de Graduação e Mestrado em Direito da Universidade Federal do Espírito Santo. Foi Juiz Eleitoral Titular – Classe dos Juristas – do TRE-ES. Segundo Parecerista (double blind peer review) da RePro. flavio@cjar.com.br

Mariana Aguiar Daher

Mestranda em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo. mariana.daher@edu.ufes.br

1. Introdução

O artigo 942 do Código de Processo Civil foi objeto de amplo debate quando do trâmite legislativo da referida codificação. A despeito das críticas e das comparações com os extintos Embargos Infringentes, certo é que a técnica de ampliação do colegiado trazida no referido dispositivo vem sendo aplicada pelos Tribunais há quase cinco anos. Trata-se de período de tempo suficiente para certas constatações serem feitas a respeito do dispositivo, sobretudo na esfera prática dos Tribunais pátrios.

Nesse ponto, em razão de toda a complexidade do trâmite do dispositivo legal durante a confecção do CPC/15, é forçoso reconhecer que o artigo 942 acaba por trazer dúvidas ao seu leitor e intérprete a respeito de sua aplicação, as quais acabam por conduzir a pronunciamentos judiciais em desacordo com a intenção legislativa.

Desde a entrada em vigor do novo Código, o Superior Tribunal de Justiça vem proferindo decisões que esclarecem e contribuem para o aprimoramento da técnica. Porém, ainda existem questionamentos não respondidos e que merecem uma análise com maior detalhamento.

Diante do exposto, pretende o presente estudo analisar o (ainda) novo instituto, indicando os aspectos já decididos pelo Tribunal da Cidadania a respeito do tema e tratando das questões que ainda necessitam de maiores esclarecimentos para que se extraia a mais efetiva aplicabilidade da referida técnica.

2. Dos embargos infringentes à técnica de ampliação do colegiado – considerações iniciais

Historicamente, os Embargos Infringentes sempre estiveram presentes no ordenamento jurídico brasileiro. A figura recursal apareceu inicialmente nas Ordenações Filipinas e foi assim permanecendo, com roupagens e hipóteses de cabimentos distintas, ao longo de todo o histórico processual até o Código de Processo Civil de 2015, 1 momento em que houve sua extinção.

A existência dessa figura recursal sempre foi muito questionada pela doutrina. Talvez, o ponto central seja o fato de os embargos infringentes, até o CPC/15, somente existirem no sistema processual brasileiro. Até mesmo o direito português, de onde teve origem, já o aboliu. 2

Recorde-se que Pedro Batista Martins, autor do anteprojeto do CPC/39, já conferia severas críticas aos embargos, ao ponto de dizer que se tratava de um “bis in idem: é o segundo tempo do recurso de apelação”. 3 Mesmo tratamento lhe foi conferido por Alfredo Buzaid, quando exclui da versão original do Anteprojeto do CPC/73 o cabimento desse recurso.

O recurso enfrentou severas críticas ao longo de sua existência, sendo considerado, muitas vezes, um dos responsáveis pela ausência de celeridade do trâmite processual. 4 Por tais motivos, suas hipóteses de cabimento foram se tornando cada vez mais restritas, até que, ao final da vigência do CPC/73, os embargos infringentes somente eram cabíveis para impugnar acórdão não unânime proferido em sede de apelação ou ação rescisória que reformava sentença de mérito.

Apesar das mitigações sofridas a respeito do cabimento dos embargos ao longo de sua existência, percebe-se que, mesmo diante das críticas enfrentadas, “o legislador, que teve diversas oportunidades de extingui-los, demonstrou que a garantia do reexame da matéria em caso de divergência na votação colegiada sempre se sobrepôs à urgência de se antecipar o desfecho definitivo do processo” 5 .

E é com essa mentalidade que esse recurso foi substituído no CPC/15 pela técnica de ampliação do colegiado constante no artigo 942: buscou-se valorizar o que tinha de mais importante na figura recursal, isto é, a ampliação do debate originada pelo posicionamento divergente e sua consequente influência para o julgamento e para a racionalização das decisões judiciais. 6

Ainda no Anteprojeto do que viria a ser o CPC/15, atribui-se à Ada Pellegrini Grinover a primeira menção a algo semelhante à técnica do artigo 942: foi sugerido que houvesse um incidente quando do julgamento da apelação e da ação rescisória, momento no qual, em caso de votação não unânime, outros desembargadores seriam convocados com o escopo de ser proporcionada a inversão da decisão outrora proferida 7 . O projeto tramitou e, quando aprovado, apresentou-se conforme encontrado no atual artigo 942.

Conforme mencionado, o instituto gira em torno da divergência existente no voto dos julgadores, …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1339462363/4-5-anos-de-vigencia-da-tecnica-de-ampliacao-do-colegiado-uma-analise-sobre-sua-aplicacao-e-seus-aspectos-controversos-parte-ix-processos-nos-tribunais-e-recursos