O Cpc de 2015 Visto Pelo Stj - Ed. 2021

5. A Técnica do Julgamento Estendido e a Jurisprudência do Stj - Parte IX - Processos nos Tribunais e Recursos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Georges Abboud

Livre-docente, Doutor e Mestre em direito pela PUC-SP. Professor de processo civil da PUC-SP e do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Constitucional do IDP-DF. Advogado e Consultor Jurídico.

Gustavo Favero Vaughn

Mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP. Especialista em Processo Civil e bacharel em Direito pela PUC-SP. Professor de arbitragem da Pós-Graduação do Ibmec-SP. Advogado.

I.

Seguindo a louvável proposta da obra coletiva para a qual ora temos a honra de contribuir, este artigo volta-se ao exame da técnica do julgamento estendido, prevista pelo art. 942 do Código de Processo Civil de 2015, a partir da orientação jurisprudencial que, no curso dos últimos cinco anos, vem perfilhando o Superior Tribunal de Justiça.

II.

Why, in most appellate courts, are important issues of law settled by majority decision? Why, when judges disagree, do they use the same simple method of “counting heads” that is used in electoral and legislative politics?

WALDRON, Jeremy. Five to four: why do bare majorities rule on courts? The Yale Law Journal, v. 123, n. 6, 2014, p. 1694.

O legislador brasileiro, ao longo da evolução do direito processual civil nacional, evidenciou uma inegável preocupação com os julgamentos proferidos por votação não unânime, aqueles em que se tem ao menos um voto vencido. Pode-se dizer que essa preocupação foi herdada do direito lusitano, 1 que, desde as primeiras Ordenações do Reino, as Afonsinas, de 1446, já trazia “disposição imperativa no sentido de estabelecer a convocação de novos julgadores, nas hipóteses de divergência.” 2

O CPC de 1939, por exemplo, previa os assim chamados embargos de nulidade e infringentes do julgado como recurso cabível contra as decisões não unânimes proferidas em grau de apelação, em ação rescisória e em mandado de segurança. Seu art. 833, com o texto alterado pelo Decreto-Lei n. 8.570/1946, continha a seguinte previsão: “Além dos casos em que os permitem os arts. 783, § 2º, e 839, admitir-se-ão embargos de nulidade e infringentes do julgado quando não fôr unânime a decisão proferida em grau de apelação, em ação rescisória e em mandado de segurança. Se o desacôrdo fôr parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência”.

O CPC de 1973 manteve tal recurso, mas de sua nomenclatura subtraiu a referência ao termo nulidade, passando a denominá-lo apenas embargos infringentes. 3 Seu art. 530, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 10.352/2001, de forma muito similar ao diploma de 1939, estabelecia, in verbis: “Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência”.

Justificava-se a existência dos embargos infringentes na tentativa de superar um eventual “empate” acerca do objeto da divergência. O caso da apelação é autoexplicativo: “a sentença reformada somada ao voto vencido contra os votos vitoriosos do acórdão na apelação implicam um dois a dois.” 4 Assim, o escopo dos infringentes era justamente “desempatar” o julgamento mediante a prevalência do entendimento esposado pelo voto minoritário 5 , visando a “sempre a tornar vencedor o voto vencido.” 6

A trajetória do recurso em foco foi, no entanto, “complexa e sinuosa”, como lembra Barbosa Moreira. 7 Houve quem o apoiou, é verdade, mas muitas críticas lhe foram dirigidas.

A favor dos embargos infringentes, Athos Gusmão Carneiro chegou a dizer, por ocasião da manutenção desse recurso no Código Buzaid, que em seu sentir bem teria agido o legislador, “não só pela ancianidade venerável dos embargos (e se tanto tempo persistiram, motivos não terão faltado), como, principalmente, por razões de ordem pragmática.” Revelou que sua experiência como juiz de segundo grau “foi no sentido de que os embargos infringentes, embora o inconveniente de retardar a decisão final, apresentam-se como um recurso com freqüência provido, e cujo julgamento se reveste de mais amplo debate e confronto de posições, sob maior densidade doutrinária.” 8

Sergio Bermudes, um dos críticos desse recurso, asseverou, ainda enquanto vigente o Código de 1939, que não haveria princípio científico, nem razão de ordem lógica que justificasse a existência dos embargos infringentes, “pois a existência de um voto vencido não basta, por si só, para justificar a criação de um recurso.” Prosseguiu o notável processualista aduzindo o seguinte: “Bastasse e se deveria admitir um segundo recurso de embargos, sempre que, no nôvo julgamento, subsistisse um voto vencido. Por êsse modo, poderia arrastar-se a verificação do acêrto da sentença, por longo tempo, vindo o ideal de justiça a ser sacrificado pelo desejo de aperfeiçoar-se a decisão.” 9

Cedo ou tarde, certo ou errado, fato é que os embargos infringentes foram extirpados do nosso ordenamento jurídico com o advento do CPC de 2015. A declarada finalidade de sua supressão legislativa foi a simplificação do sistema recursal, reduzindo-se as espécies de recursos (seguiu tal sorte o agravo retido, igualmente extinto, e de certa forma o agravo de instrumento, cujas hipóteses de cabimento foram afuniladas) para tentar, pela mesma lógica, reduzir o volume de trabalho dos tribunais. 10

Todavia, após intensos debates durante o trâmite do CPC de 2015 no Congresso Nacional, o legislador optou – no “apagar das luzes”, como se costuma dizer – por …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1339462369/5-a-tecnica-do-julgamento-estendido-e-a-jurisprudencia-do-stj-parte-ix-processos-nos-tribunais-e-recursos-o-cpc-de-2015-visto-pelo-stj-ed-2021