O Cpc de 2015 Visto Pelo Stj

O Cpc de 2015 Visto Pelo Stj

O Cpc de 2015 Visto Pelo Stj

O Cpc de 2015 Visto Pelo Stj

10. Levando os Limites do Texto a Sério: A Taxatividade Mitigada do Agravo de Instrumento à Luz da Constituição e da Hermenêutica

10. Levando os Limites do Texto a Sério: A Taxatividade Mitigada do Agravo de Instrumento à Luz da Constituição e da Hermenêutica

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Nelson Nery Jr.

Livre-Docente, Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP. Doutorado em Direito Processual Civil pela Friedrich-Alexander Universität Erlagen-Nürnberg (Alemanha). Professor Titular da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Advogado.

Maira Bianca Scavuzzi de Albuquerque Santos

Mestra em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Professora assistente de processo civil na PUC-SP. Membra da ABDPRO – Associação Brasileira de Direito Processual. Advogada.

Ricardo Yamin Fernandes

Mestre em direito pela Pontifícia Universidade Católica – PUC-SP. Professor assistente de processo civil na PUC-SP. Membro da ABDPRO – Associação Brasileira de Direito Processual e do IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Processual. Advogado.

1. Aspectos introdutórios

“(...) quem quer compreender um texto deve estar disposto a deixar que este lhe diga alguma coisa”.

Hans-Georg Gadamer.

Dentre as novidades trazidas pelo Código de Processo Civil, a taxatividade das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento é, ainda, uma das mais comentadas pela processualística brasileira.

Conforme se sabe, sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, o cabimento do recurso de agravo de instrumento era reservado às decisões interlocutórias que (a) pudessem causar à parte lesão grave e de difícil reparação; (b) inadmitissem recurso de apelação; ou (c) versassem sobre os efeitos em que a apelação é recebida. 1

As interlocutórias que não se enquadrassem em qualquer dessas hipóteses poderiam ser objeto de agravo retido nos autos do processo, a ser apreciado pelo Tribunal quando do exame da apelação e desde que a parte agravante manifestasse interesse para tanto.

O Código de 2015 alterou drasticamente o cenário anteriormente descrito, pois extinguiu o agravo na modalidade retida e passou a permitir a interposição de agravo de instrumento apenascontra as decisões interlocutórias expressamente previstas em lei.

No CPC vigente, as decisões agraváveis estão aglutinadas no art. 1.015. O legislador planejava, de antemão, prever todas as hipóteses de urgência que reclamariam a recorribilidade imediata, substituindo a cláusula geral permissiva de agravo de instrumento por uma técnica casuística 2 e restritiva: apenas as situações imaginadas pelo legislador admitiriam interposição de agravo de instrumento, ao tempo que as demais poderiam ser impugnadas em sede de preliminar de apelação ou de contrarrazões de apelação, pela apelante ou pela apelada, respectivamente.

Todavia, como era de se esperar, a lei foi incapaz de antever todas as possibilidades que poderiam insurgir dos casos concretos. O dispositivo em questão estava, desde a sua gênese, fadado à incompletude.

A doutrina especializada, por conseguinte, não tardou em apontar circunstâncias preteridas pelo rol do CPC 1.015 e incompatíveis com a recorribilidade postergada, posto que, caso não revisitadas de imediato, poderiam causar grave prejuízo às partes ou ao próprio desenrolar do processo, ensejando, inclusive, futura cassação da sentença e a necessidade de refazimento de diversos atos processuais. É o que aconteceria, e.g., frente à decisão que versasse sobre a competência do juízo. O legislador não tipificou a matéria no rol do agravo, razão pela qual a parte não poderia recorrer imediatamente da interlocutória que mantivesse o processo em órgão incompetente para julgá-lo, o que poderia ensejar causa nulidade a ser arguível futuramente.

Como esse, vários outros exemplos de situações práticas embaraçadas pela taxatividade do agravo de instrumento foram suscitados e, com eles, parte da processualística passou a sustentar que, na verdade, o rol não era exaustivo, mas sim, exemplificativo.

Diante desse quadro, as seguintes perguntas se colocam: pode o Poder Judiciário, para contornar os problemas práticos colocados pela taxatividade eleita pelo legislador, flexibilizar o rol do CPC 1.015, de modo a estender o cabimento do agravo a hipóteses não previstas em lei? Qual o limite interpretativo de um rol taxativo? Poderia o Superior Tribunal de Justiça incluir novas hipóteses em um rol que descreve as hipóteses de decisões interlocutórias de recorribilidade imediato em numerus clausus?

O escopo deste breve ensaio é, justamente, oferecer a esses questionamentos uma resposta que esteja alinhada à Constituição e aos fundamentos mais basilares da hermenêutica.

2. A impugnabilidade das interlocutórias ao longo da história: entre a irrecorribilidade, a recorribilidade diferida e a recorribilidade imediata

Conforme o sistema consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015, decisão interlocutória é todo o pronunciamento jurisdicional que, dotado de conteúdo decisório, não se enquadre na definição de sentença – ou seja, não extinga a fase cognitiva do procedimento comum, nem ponha fim à execução, limitando-se à resolução de questão incidente (CPC 203 § 2.º). Caso detenha essas características, ainda que decida questão de mérito, o decisum será decisão interlocutória, e não sentença.

A pedra de toque, portanto, para a distinção entre sentença e decisão interlocutória é a finalidade do ato. 3 O teor do provimento, muito embora seja relevante, não basta para qualificar um dado pronunciamento jurisdicional: tanto decisões interlocutórias como sentenças podem consignar os conteúdos enumerados nos arts. 485 e 487 do CPC, mas apenas as primeiras têm condão de pôr termo à fase cognitiva do processo ou à execução.

Cuida-se de critério distintivo que figura no sistema processual civil nacional desde a reforma realizada pela Lei 11.232 de 2005 ao Código de Processo Civil de 1973, e que consta, hoje, do art. 203, §§ 1º e 2º, do Código vigente.

A diferenciação entre sentença e interlocutória é sobremaneira importante, pois, historicamente, a natureza do pronunciamento jurisdicional impacta sobre a eleição do recurso cabível. Ao passo que a sentença desafia apelação (CPC 1.009), a recorribilidade das interlocutórias sempre protagonizou polêmicas na comunidade jurídica. As discussões gravitaram não apenas em torno da conveniência de se permitir que fossem imediatamente recorríveis as interlocutórias, mas também ao redor de sua própria impugnabilidade. 4

Teresa Arruda Alvim, em reporte histórico digno de nota, registra que em determinada fase do direito lusitano a maioria das interlocutórias era irrecorrível, destinando-se a apelação (e não o agravo) a impugnar apenas pouquíssimas decisões incidentes. 5 No mesmo sentido, Clayton Maranhão enuncia que:

“Na tradição história do processo canônico e do processo lusitano, têm-se registros de idas e vindas quanto à opção das fontes acerca da recorribilidade das interlocutórias, ora proibindo, ora permitindo mediante apelação ou agravo (...)”. 6

Conforme Teresa Arruda Alvim, as “querimas” constituem a origem remota do recurso de agravo. Por meio dessas, a parte que se sentisse lesada, isto é, agravada por uma decisão prolatada pelo juiz, poderia apresentar queixa ao Rei, que, quando considerasse adequado, expediria “cartas de justiça” a serem apresentadas ao magistrado para que este modificasse o pronunciamento anteriormente exarado. 7 As querimas ou querimônias eram, então, petições dirigidas ao soberano, com o fito de pleitear a correção de um agravo sofrido em decorrência de qualquer decisão interlocutória, que, à época, por imposição de Afonso IV, não poderia ser objeto de apelação. 8

Sob a regência das Ordenações Manuelinas, o recurso ganhou contornos mais definidos. Surgiu, ainda, o intitulado “agravo nos autos” – gérmen do agravo no auto do processo, que a seguir comentaremos –, interponível contra a decisão que indeferia a apelação. 9

Mais recentemente, o Código de Processo Civil de 1939 10 previu o agravo de instrumento e o agravo no auto do processo (semelhante ao extinto agravo retido), em hipóteses casuísticas arroladas em numerus clausus nos arts. 842 e 851, respectivamente. 11 Para além disso, consagrou o intitulado agravo por petição, destinado à impugnação das decisões terminativas que, na linguagem de hoje, seriam as sentenças que extinguem o processo sem resolução do mérito (CPC 485).

Ve-se, portanto, que no regime recursal do CPC/1939, os agravos de instrumento, no auto do processo somente eram cabíveis em situações estritas, taxativamente previstas, vale dizer, descritas em numerus clausus pelo CPC/1939 842 e 851.

Justamente porque muitas decisões interlocutórias não eram passíveis de agravo, sobrevieram institutos cujo escopo era permitir à parte que se insurgisse contra atos que embora fossem, a princípio, irrecorríveis, tinham verdadeira potencialidade de causar grave prejuízo.

Com efeito, no sistema processual de 1939, a taxatividade das hipóteses do agravo gerou nas legislações estaduais o expediente da correição parcial ou da reclamação, cuja finalidade era impugnar a decisão interlocutória irrecorrível sempre que fosse teratológica, causasse tumulto ou a subversão da ordem processual, o que se verificava quando o juiz agia com error in procedendo. 12

Para além da correição parcial, recrudesceu a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal, impetrado com vistas a rever decisões que, àquela época, eram irrecorríveis, porquanto esquecidas pelos róis taxativos arquitetados pelo Legislativo.

Dessarte, por força da irrecorribilidade de parte considerável das interlocutórias, reinava uma verdadeira balbúrdia no sistema processual, na qual a correição parcial e o writ constitucional vinham a socorro da parte que não tinha outros meios para impugnar uma interlocutória.

Essa situação de confusão quanto às interlocutórias era, ainda, incrementada pela discussão acerca da natureza jurídica das decisões que pronunciavam a decadência ou a prescrição, se terminativas ou definitivas. Caso fossem consideradas causas de sentença terminativa, o recurso contra essa sentença que reconhecia a decadência ou a prescrição era o agravo de petição; na hipótese de serem consideradas causas de sentença definitiva, o recurso contra elas era o de apelação. Daí a doutrina haver-se debatido discutindo a natureza jurídica …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1339462390/10-levando-os-limites-do-texto-a-serio-a-taxatividade-mitigada-do-agravo-de-instrumento-a-luz-da-constituicao-e-da-hermeneutica-parte-ix-processos-nos-tribunais-e-recursos