O Cpc de 2015 Visto Pelo Stj - Ed. 2021

14. Remessa Necessária no Cpc 2015: Compreendendo Limites - Parte IX - Processos nos Tribunais e Recursos

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Taís Schilling Ferraz

Desembargadora Federal, Doutora em Ciências Criminais, Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) e Especialista em docência no ensino superior pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI. taissferraz@gmail.com

1. Introdução

Poucas mudanças, trazidas pelo CPC de 2015, produziram tamanho impacto como a que definiu os novos limites de valor para que as sentenças proferidas contra a Fazenda Pública sejam levadas a reexame obrigatório nos tribunais de segundo grau.

Embora a alteração de texto pareça singela, tem pressupostos e consequências muito representativos para o funcionamento do Poder Judiciário e para a defesa dos entes públicos em juízo.

É sobre os efeitos e potencialidades dessa alteração que este artigo incursionará, buscando trazer à luz suas diversas implicações, e a importância da evolução interpretativa do instituto da remessa necessária, tema que sempre recebeu especial atenção do Superior Tribunal de Justiça.

Após uma breve incursão doutrinária na natureza do instituto, nas suas origens e evolução legislativa até o CPC de 2015, e uma retomada dos fatores responsáveis pelo seu gradativo desvanecimento do ordenamento processual, o trabalho se dedicará a avaliar os efeitos sistêmicos da mudança trazida pelo CPC de 2015, e sua profunda relação com a evolução da jurisprudência e do conceito de sentença líquida na legislação processual e nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que vem produzindo uma releitura da abrangência de sua Súmula 490 , especialmente, embora não exclusivamente, nas ações de natureza previdenciária, as quais ocupam o primeiro lugar na distribuição de novos casos no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. 1

2. A remessa necessária e a evolução legislativa

Embora não haja consenso na doutrina quanto à natureza jurídica da remessa necessária, há acordo no sentido de que de recurso não se trata. O recurso tem a marca fundamental da voluntariedade. Se alguma dúvida havia, sob a égide do CPC de 1939, que a tratava como apelação ex officio, hoje sequer a terminologia convida a associar o instituto ao dos recursos.

Grande parte da doutrina (entre os autores, SCARPINELLA, 2015; FREIRE & MARQUES, 2017) adota o entendimento de que a remessa é uma condição legal para que a sentença produza efeitos definitivos, nos exatos termos estabelecidos na atual redação do art. 496 do CPC.

Adota-se aqui, porém, o entendimento de que se trata, em verdade, de um pressuposto para que a sentença proferida contra a Fazenda Pública transite em julgado, o que vem expressamente definido na Súmula 423 do STF, segundo a qual, não transita em julgado a sentença que houver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.

É que, contrariamente ao que faz presumir o art. 496, o reexame necessário não impede a eficácia da sentença. Seu efeito suspensivo é dependente da apelação. Assim, se a apelação não impedir que a sentença produza imediatamente seus efeitos, ele se aplicará à remessa oficial (NEVES, 2017, p. 1544).

Sucessivas modificações legislativas no código de processo civil culminaram por restringir as hipóteses de reexame obrigatório das sentenças aos casos em que vencida a Fazenda Pública.

É na legislação processual penal portuguesa que podem ser identificados os primeiros casos de reexame obrigatório que alcançaram o Brasil. O texto das Ordenações Alfonsinas ditava que das sentenças que julgassem crimes de natureza pública ou cuja apuração se iniciasse por devassa, o juiz deveria apelar de ofício.

No Brasil, a Lei de 4 de outubro de 1831 impunha ao juiz recorrer da própria sentença, quando a proferisse contra a Fazenda Nacional. Tratava-se da antiga apelação ex officio, a que veio a fazer referência, também, o CPC de 1939, que estendeu o instituto para as sentenças de anulação de casamento e de separação amigável.

Com a superveniência do 1973, o reexame necessário foi sendo gradativamente restringido. A Lei 6.825/80 estabeleceu, pela primeira vez, limite de valor para submissão das sentenças em que vencida a União, além de restringir hipóteses previstas na legislação extravagante, como nas desapropriações e causas referentes à nacionalidade e à naturalização. Já em 2001, a Lei 10.352/2001, introduziu o § 2º ao art. 475, dispensando a remessa nos casos de anulação de casamento e, vencida a Fazenda Pública, se o valor da condenação ou do direito controvertido não excedesse a sessenta salários-mínimos.

Estão, hoje, sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmadas pelo tribunal, as sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, e as sentenças que julgarem procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. Assim dispõe, atualmente, o caput do art. 496 do CPC 2015, em uma redação que pouco destoa da anterior.

O § 3º do mesmo artigo trouxe a mudança, cujos pressupostos e efeitos aqui se pretende aprofundar. O dispositivo define que não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários-mínimos, no caso da União, autarquias federais e fundações de direito público federal; quinhentos salários-mínimos, no caso dos Estados, …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1339462399/14-remessa-necessaria-no-cpc-2015-compreendendo-limites-parte-ix-processos-nos-tribunais-e-recursos-o-cpc-de-2015-visto-pelo-stj-ed-2021