O Cpc de 2015 Visto Pelo Stj - Ed. 2021

2. Resp e Re no Atual Sistema de Precedentes: Novos Tempos, Velhos Desafios - Parte XII - Precedentes

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Ana Carolina Andrada Arrais Caputo Bastos

Mestranda pela Università degli Studi di Roma, Tor Vergata, LL.M em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), Sócia do escritório Caputo Bastos e Fruet Advogados, Diretora Jurídica da Associação Brasiliense de Direito Processual Civil (ABPC), Ex-Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais e Conselheira da OAB/DF, Ex-Presidente e Cofundadora da Elas Pedem Vista.

1. Introdução

O sistema de precedentes brasileiro apoia-se essencialmente nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Embora outros Tribunais também profiram acórdãos de observância obrigatória, como os oriundos de Incidente de Assunção de Competência (IAC) ou de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o grande protagonismo ainda gira em torno das ações do controle concentrado, do Recurso Extraordinário (RE) e do Recurso Especial (REsp).

Passados mais de 30 (trinta) anos desde a criação do STJ e a consequente repartição de competências entre ele e o STF pela Constituição Federal de 1988 ( CF/88 ), poder-se-ia imaginar que todos os possíveis problemas advindos da interação entre ambos os recursos estariam devidamente superados, o que não é verdade. Observa-se a falta de parâmetros no processamento do REsp e do RE, a prejudicar a delimitação, com segurança, do escopo e dos limites da atuação de cada Tribunal.

Cabe identificar, portanto, o que o Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/15 ) trouxe de avanços no tema e em que medida contribuiu (ou não) para minimizar as situações indesejadas. De igual modo, é imprescindível recorrer à doutrina, mas sobretudo à jurisprudência para tentar encontrar ferramentas ou tentativas de se conferir maior coerência e estabilidade ao sistema de precedentes. A depender das respostas, talvez seja o caso de repensar a interposição e a coexistência de ambos os recursos contra a mesma decisão.

2. A “crise do STF” e a criação do STJ

Além de ser um marco histórico na democracia brasileira, a CF/88 é um divisor de águas no que diz respeito à estrutura e ao funcionamento do Poder Judiciário. A criação do STJ, que passou a absorver atribuições antes conferidas ao STF, foi idealizada por José Afonso da Silva para solucionar a chamada “crise do STF”. A unidade do direito nacional, decorrente do modelo federativo vigente entre 1934 e 1988, acabava sobrecarregando a Corte. À época, competia à União legislar sobre o direito formal e material e cabia ao STF zelar pela observância das normas constitucionais e infraconstitucionais. 1

A partir da CF/88 , então, o STF passou a ocupar-se exclusivamente de questões constitucionais no âmbito do RE, enquanto o STJ absorvia, por meio do REsp, a função precípua de assegurar a observância das leis e dos tratados, bem como de uniformizar a interpretação das normas infraconstitucionais. Barbosa Moreira registra, contudo, que o novo formato “ não deixou de causar problemas de ordem prática ”. Confira-se:

A bipartição do antigo recurso extraordinário, perfeitamente explicável à luz da reestruturação da cúpula do Poder Judiciário, não deixou de causar problemas de ordem prática. Temos agora dois recursos em vez de um só, interponíveis ambos, em larga medida, contra as mesmas decisões. Daí a necessidade de articulá-los; e o sistema resultando teria de ficar, como na verdade ficou, bastante complicado em mais de um ponto. É inegável que o novo regime acarreta, muitas vezes, aumento considerável na duração do processo 2 .

Ademais, Barbosa Moreira reputava infeliz a opção do legislador de sempre disciplinar ambos os recursos em conjunto (primeiro na Lei n. 8.038/90 e depois no CPC/73 ), dando a impressão de que assim deveriam ser necessariamente interpostos. Pode-se dizer que o CPC/15 acabou incorrendo no mesmo erro, mas soube contorná-lo de alguma forma quando previu, por exemplo, a possibilidade de conversão de REsp em RE e vice-versa.

Cabe registrar que a disciplina dos recursos sofreu alterações significativas com a Lei n. 8.950/94 , a Lei n. 9.756/98 e a Lei n. 11.418/06 . Essa última regulamentou o art. 102, § 3º , da CF/88 – introduzido pela Emenda Constitucional (EC) n. 45/04 (conhecida como “Reforma do Judiciário”) – que passou a exigir a demonstração da Repercussão Geral (RG) das questões constitucionais como pressuposto de admissibilidade do RE. A Lei 11.672/08 , a seu turno, cuidou do procedimento para julgamento de recursos repetitivos na esfera do STJ.

Todas essas iniciativas visavam desafogar o acúmulo de demandas. A título ilustrativo, o acervo total do STF era de 134.108 (cento e trinta e quatro mil cento e oito) processos em 2006, dos quais 118.722 (cento e dezoito mil setecentos e vinte e dois) eram recursos e “só” 15.386 (quinze mil trezentos e oitenta e seis) originários. Em 2020, os números caíram e se equipararam de forma bastante significativa: há 25.333 (vinte e cinco mil trezentos e trinta e três) em tramitação no STF, sendo 12.456 (doze mil quatrocentos e cinquenta e seis) recursos e 12. 877 (doze mil oitocentos e setenta e sete) originários. 3

No tocante ao STJ, 251.020 (duzentos e cinquenta e um mil e vinte) processos foram distribuídos em 2006 4 , sendo a grande maioria Agravos (AG) – 100.279 (cem mil duzentos e setenta e nove) – e REsp – 97.835 (noventa e sete mil oitocentos e trinta e cinco). No relatório de setembro de 2020 5 , o acervo somava 255.169 (duzentos e cinquenta e cinco mil cento e sessenta e nove) processos: 116.612 (cento e dezesseis mil seiscentos e doze) Agravos em REsp (AREsp) e 71.684 (setenta e um mil seiscentos e oitenta e quatro) REsp.

Observa-se que, enquanto a quantidade de processos diminui drasticamente no STF, o mesmo não ocorreu no STJ. Na verdade, o último registrou pequeno aumento do volume total, o que – segundo o referido documento – pode ser decorrente dos efeitos do novo coronavírus (Covid-19). De todo modo, os números ainda parecem exorbitantes em qualquer cenário, de modo que subsiste o interesse em saber quais ferramentas são efetivas e se surtiram o efeito de fato pretendido. É dizer, se permitiram impacto não apenas quantitativo, mas também qualitativo na prestação jurisdicional de ambos os Tribunais.

2.1. O STF por meio do RE: o guardião das questões relevantes da CF/88

Antes de avançar nas reflexões que ensejaram o presente artigo, é importante registrar que, nas ações do controle concentrado (art. 102, I , da CF/88 ) – Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) – o STF pode analisar toda e qualquer alegação de contrariedade ao texto constitucional para assegurar a guarda da CF/88 .

Em sede de RE, cabe ao STF apreciar causas decididas em única ou última instância 6 , quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo constitucional; b) declarar a …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1339462417/2-resp-e-re-no-atual-sistema-de-precedentes-novos-tempos-velhos-desafios-parte-xii-precedentes-o-cpc-de-2015-visto-pelo-stj-ed-2021