O Cpc de 2015 Visto Pelo Stj - Ed. 2021

7. Os Precedentes no Código de Processo Civil e o Superior Tribunal de Justiça: Um Caso de Distinção (Art. 489, § 1º, VI, Cpc) - Parte XII - Precedentes

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Hermes Zaneti Jr.

Professor Adjunto de Direito Processual Civil na Graduação e membro permanente do programa de Mestrado da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Doutor em Direito, área de concentração Teoria do Direito e Filosofia do Direito, pela Università degli Studi di Roma 3 (UNIROMA3). Doutor e Mestre em Direito, área de concentração Direito Processual, pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Membro da IAPL (International Association of Procedural Law), IIDP (Instituto Iberoamericano de Derecho Procesal) e IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Processual). Membro da ABRAMPA (Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente) e do MPCON (Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor). Dirigente do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Espírito Santo (CEAF/MPES). Pesquisador Líder do FPCC/UFES – Grupo de Pesquisa Fundamentos do Processo Civil Contemporâneo vinculado ao LAPROCON – Laboratório Processo e Constituição. Promotor de Justiça no Estado do Espírito Santo (MPES).

1. Introdução e premissas: o STJ como Corte Suprema e as Cortes Supremas como Cortes de Precedentes

A melhor forma de compreender as transformações do nosso sistema de justiça é a partir de dois modelos que se completam e complementam: o modelo de justiça multiportas 1 ; e o modelo dos precedentes normativos formalmente vinculantes 2 . As duas grandes transições pelas quais o sistema de justiça brasileiro está passando estão espelhadas no Código de Processo Civil, mas não se limitam ao processo civil, são estruturais.

O respeito aos precedentes pelas Cortes Supremas e o uso das técnicas normativas que conferem conteúdo material aos precedentes é um sinal de civilização do nosso ordenamento jurídico. O núcleo material dos precedentes está previsto no Código de Processo Civil, tanto no aspecto formal (art. 927, CPC, vinculação vertical) quanto no aspecto material (art. 926, caput, vinculação horizontal, e parágrafos e art. 489, § 1º, V e VI, CPC). A força normativa vinculante dos precedentes se destaca em aspectos como a identificação da ratio decidendi (fundamentos determinantes, considerando no mínimo a identificação das circunstâncias fáticas e a solução jurídica aplicada, necessária e suficiente para o caso), o obiter dictum (como a identificação do irrelevante para a vinculação, daquilo que dito de passagem não tem força vinculante), a superação (como regra de derrotabilidade do precedente, seu afastamento e substituição pelo próprio tribunal que exarou o precedente) e a distinção (como regra de derrotabilidade do precedente, por qualquer órgão que deve aplicar a norma-precedente, que resulta do reconhecimento de que se tratam de premissas fáticas e jurídicas distintas).

Conhecidos os precedentes em uma determinada matéria e garantida a unidade do direito à autocomposição, os negócios processuais são muito mais facilmente atingidos, há mais segurança jurídica sobre os resultados, logo as partes tendem a resolver mais rapidamente seus conflitos.

Neste espaço a distinção será nosso principal tema.

Neste texto, para destacar a atuação do Superior Tribunal de Justiça em relação à consolidação e à aplicação do Código de Processo Civil, separei um tópico em que o Tribunal da Cidadania mostrou não só o profundo conhecimento da mecânica dos precedentes como reforçou institucionalmente sua funcionalidade, prestando um grande serviço à unidade do direito.

Um modelo de precedentes vinculantes somente irá sair do papel e funcionar se antes de tudo as Cortes de Vértice aceitarem a vinculação horizontal e valorizarem seu papel institucional de garantir e fazer garantir a unidade do direito a partir de casos.

O tema escolhido para este breve comentário é a aplicação pelo Superior Tribunal de Justiça do precedente do Supremo Tribunal Federal resultante no Tema 499.

Trata-se de um exemplo de diálogo entre ambas as Cortes Supremas no qual a distinção entre ações coletivas por substituição processual e ações por representação foi explicitada e garantida. O acórdão aqui debatido será justamente a decisão no REsp nº 1.649.087/RS , que resultou na reversão do entendimento do Superior Tribunal de Justiça com a consequente aplicação do distinguishing, da distinção, nos termos do art. 489, § 1º, VI, CPC.

O caso que irei analisar é bastante frequente e já chegou várias vezes aos tribunais de vértice. Outros casos poderiam mostrar a necessidade de que as decisões do Superior Tribunal de Justiça fossem preservadas pelo Supremo Tribunal Federal, como se espera no caso do adiantamento de custas e honorários periciais em ações coletivas e no tema dos limites territoriais da coisa julgada, mas essas matérias apenas reforçam a necessidade de diálogo entre as Cortes Supremas; ao Supremo Tribunal Federal cabe analisar e dar unidade à matéria constitucional, ao Superior Tribunal de Justiça cabe dar unidade ao direito infraconstitucional. 3

A Constituição Federal tratou diferentemente a ação civil pública (art. 129, III, CF/1988), a principal modalidade de ação coletiva, o mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX, CF/1988), que se integra ao microssistema do processo coletivo, e as ações por representação, que a rigor são ações coletivas por adesão, opt in, que dependem de autorização assemblear, com a adesão apenas dos associados à época da propositura (art. 5º, XXI, CF/1988).

Lendo o texto constitucional e conhecendo a histórica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a diferença se torna mais clara, mas como …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1339462427/7-os-precedentes-no-codigo-de-processo-civil-e-o-superior-tribunal-de-justica-um-caso-de-distincao-art-489-1-vi-cpc-parte-xii-precedentes