O Cpc de 2015 Visto Pelo Stj

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8. As Diretrizes em Construção do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e os Seus Impactos na Prática Formação dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça

8. As Diretrizes em Construção do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e os Seus Impactos na Prática Formação dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça

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Marcelo Ornellas Marchiori

Mestrando em Direito, Regulação e Políticas Públicas pela Universidade de Brasília. Secretário de Gestão de Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Exerceu o cargo de Assessor-Chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça entre os anos de 2016 e 2020. Integrante do grupo de trabalho responsável pela elaboração do normativo sobre a gestão de precedentes nos tribunais brasileiros (Resolução CNJ 235/2016). Membro do Centro de Inteligência do Poder Judiciário.

1. Introdução

O aumento significativo dos processos em tramitação no judiciário brasileiro após a promulgação da Constituição Federal de 1988 é motivo de preocupação e exige especial acompanhamento pelo Poder Público e pela sociedade, não sendo possível aceitar como normal um acúmulo processual na casa de milhões de ações 1 em que a esperança da resolução da problemática se restringe apenas no aumento da já enorme produtividade dos magistrados e servidores brasileiros 2 .

Essa constatação exige, contudo, uma importante mudança de postura dos atores do sistema jurídico brasileiro e principalmente do Poder Judiciário em relação aos chamados processos de massa em que a questão jurídica em todos eles gravita em torno de uma mesma definição. Com isso, pergunta-se: deve o Poder Judiciário ser obrigado a analisar, repetidamente, um a um, os processos de massa, impondo à sociedade aguardar, com certa desconfiança, que todas as ações terão o mesmo resultado jurídico?

A indagação ora levantada apresenta diversos aspectos a serem analisados, mas, para fins introdutórios do presente artigo, alerta-se, apenas, que as disposições do Código de Processo Civil buscaram, a todo momento, privilegiar a atuação mais racional do Poder Judiciário, transmudando em algo contrário ao direito a mera repetição de decisões com mesmo conteúdo jurídico.

Explica-se melhor. É da rotina do Poder Judiciário de qualquer país a multiplicidade de ações em que se busca o enquadramento fático à norma jurídica. No Brasil, contudo, há intensa discussão em torno da definição da multiplicidade de ações que gira em torno da própria norma jurídica. Ou seja, a situação fática está bem colocada nos processos, mas a ausência de definitividade da questão jurídica pelo Poder Judiciário enseja a repetição de centenas ou milhares de decisões em que se buscam padrões com a repetição de uma linha jurisprudencial, com a obrigação de magistrados emitirem “decisões padronizadas, em uma verdadeira linha de montagem judiciária” 3 , em atividade repetitiva que desvirtua a atuação do Poder Judiciário.

Sobre esse desvirtuamento da função jurisdicional que passa, cada vez mais, a declarar a norma jurídica de forma seriada em processos com idêntica discussão jurídica, alertam Daniel Mitidiero, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart que “demandas repetitivas constituem uma anomalia no sistema processual” e que “nada justifica que uma mesma questão deva ser examinada várias vezes pelo judiciário, apenas porque se refere a partes diferentes” 4 .

Na mesma linha, a Ministra aposentada do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie, quando ainda exercia o cargo de desembargadora no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em artigo doutrinário, manifestou da seguinte forma sobre as demandas repetitivas na Justiça Federal (sem destaque no original):

É impossível sustentar que processos dessa natureza devam prosseguir congestionando o Judiciário e percorrendo suas diversas instâncias na sucessão, quase interminável, dos recursos colocados à disposição das partes pela legislação processual. Nenhum progresso para a ciência jurídica resultará do julgamento desses feitos. Eles nada mais são que uma reprodução de peças padronizadas. Da petição inicial ao acórdão derradeiro, nada será acrescentado ao entendimento que já se cristalizou a respeito da matéria. É inútil e custoso manter a máquina judiciária ocupada com questões que já não oferecem relevo ou dificuldade. Mais que isso, tal atitude desvia atenção e recursos do Judiciário, os quais deveriam estar melhor aplicados nas questões que têm maior atualidade e demandam reflexão e atividade criativa por parte dos magistrados 5 .

Assim, como evolução dos debates em torno de soluções que minimizem a atuação repetitiva do Poder Judiciário em questões jurídicas, em resposta conjunta dos três poderes da República, formalizou-se o Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais rápido e republicano 6 , com uma série de medidas que institucionalizaram ferramentas processuais que permitissem aos tribunais superiores focarem mais a sua atuação paradigmática e menos a atividade repetitiva de replicação de decisões em processos com idêntica questão jurídica. Essas inovações foram materializadas na emenda constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, apelidada de Reforma do Judiciário, e nas Leis n. 11.418/2006 e 11.672/2008, que regulamentaram, respectivamente, a repercussão geral para o recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e os recursos especiais repetitivos …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1339462429/8-as-diretrizes-em-construcao-do-incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas-e-os-seus-impactos-na-pratica-formacao-dos-recursos-repetitivos-no-superior-tribunal-de-justica