O Cpc de 2015 Visto Pelo Stj - Ed. 2021

10. Comentários Sobre a Rcl 36.476-Sp: A Reclamação Como Instrumento para Garantir a Observância dos Precedentes Vinculantes Firmados Pelo STF e Pelo Stj - Parte XII - Precedentes

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Og Fernandes

Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Frederico Augusto Leopoldino Koehler

Juiz Federal Instrutor no Superior Tribunal de Justiça. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. Professor do Programa do Mestrado Profissional da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM. Professor Adjunto da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. Membro e Secretário-Geral Adjunto do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Membro fundador e Secretário-Geral da Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo – ANNEP.

1. Introito

Este artigo tem o intuito de desenvolver reflexões críticas e ponderar as consequências do julgamento da Rcl 36.476-SP , finalizado pela Corte Especial do STJ em 05 de fevereiro de 2020.

No referido julgamento, a Corte Especial do STJ, por maioria, interpretou que o art. 988, § 5º, II, do CPC não prevê a admissibilidade da propositura de reclamação para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos.

Abordaremos, em tópicos distintos, cada um dos fundamentos determinantes contidos no voto vencedor da Rcl 36.476-SP , bem como os argumentos contidos nos votos vencidos.

No tópico 4, buscaremos elucidar as consequências que poderão advir da ausência de uma ferramenta adequada para garantir a observância dos precedentes vinculantes firmados pelo STF e pelo STJ, apontando, por fim, as conclusões que tivermos atingido, bem como as perspectivas de soluções para superação da problemática.

2. Breve histórico do julgamento da Rcl 36.476-SP na Corte Especial do STJ

O julgamento da Rcl 36.476-SP teve início na sessão de 21/08/2019, quando a Relatora, Ministra Nancy Andrighi, trouxe à Corte Especial voto no sentido do indeferimento da petição inicial da reclamação e da extinção do processo sem resolução do mérito.

Após o voto antecipado do Ministro Humberto Martins, no mesmo sentido da Relatora, pediu vista antecipada o Ministro Og Fernandes.

Em 16/10/2019, o Ministro Og Fernandes apresentou seu voto-vista, concluindo por divergir da Relatora, para assentar a viabilidade da reclamação como instrumento hábil para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recursos especiais repetitivos, desde que esgotadas as instâncias ordinárias, nos termos do inciso II do § 5º do art. 988 do Código de Processo Civil. Votou, ainda, pela remessa da reclamação à Segunda Seção do STJ, para a devida apreciação do mérito.

Seguiu-se pedido de vista do Ministro Herman Benjamin, o qual, nos termos do art. 161, § 2º, do RISTJ (Incluído pela Emenda Regimental n.º 33, de 2019), foi convertido em vista coletiva 1 .

Após adiamento na sessão de 18/12/2019, o Ministro Herman Benjamin trouxe seu voto-vista na sessão de 05/02/2020, acompanhando a divergência, entendendo cabível o ajuizamento de Reclamação nos casos em que, julgando o Agravo Interno fundado no § 2º do art. 1.030 do CPC, o Tribunal de origem nega seguimento a Recurso Especial sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com tese fixada pelo STJ no regime dos recursos repetitivos. Consignou que “o entendimento manifestado representa o abandono de posição adotada em outros momentos (por exemplo, na Rcl 38.227/RS ), decorrente, com o devido respeito e acatamento às robustas orientações contrárias, de reflexão mais aprofundada sobre o tema”. Por fim, acompanhou a solução adotada pelo Ministro Og Fernandes, no sentido de que, sendo esse o entendimento da maioria do Colegiado, sejam os autos remetidos à Segunda Seção do STJ, para apreciação do mérito.

A Relator, Ministra Nancy Andrighi, apresentou ratificação de voto, trazendo reflexões adicionais a fim de corroborar seu entendimento no sentido de que a reclamação não é o instrumento adequado para o controle casuístico da aplicação dos precedentes dessa Corte, “haja vista a finalidade buscada desde o início pelo legislador na instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, a saber, a racionalização da prestação jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça”.

O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho acompanhou a divergência inaugurada pelo Ministro Og Fernandes, seguindo-se voto do Ministro Raul Araújo na mesma trilha.

As Ministras Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura e os Ministros Jorge Mussi, Luis …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1339462435/10-comentarios-sobre-a-rcl-36476-sp-a-reclamacao-como-instrumento-para-garantir-a-observancia-dos-precedentes-vinculantes-firmados-pelo-stf-e-pelo-stj-parte-xii-precedentes