O Cpc de 2015 Visto Pelo Stj - Ed. 2021

1. Regras Sobre Honorários Sucumbenciais Aplicáveis aos Processos Iniciados na Vigência do Cpc-1973: Uma Crítica à Solução Construída no Earesp N. 1.255.986/Pr

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Parte XIII - Honorários advocatícios

Fredie Didier Jr.

Mestre em Direito pela UFBA. Doutor em Direito pela PUC-SP. Livre-Docente pela USP. Pós-Doutorado pela Universidade de Lisboa. Professor-Associado da Universidade Federal da Bahia, nos cursos de graduação, mestrado e doutorado. Membro da Associação Internacional de Direito Processual, do Instituto Ibero-americano de Direito Processual, do Instituto Brasileiro de Direito Processual e da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. Advogado e consultor jurídico.

Rafael Alexandria de Oliveira

Mestre em Direito Público (UFBA). Especialista em Direito Processual Civil (Fac. Jorge Amado/JusPodivm). Membro da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo (ANNEP). Procurador do Município de Salvador/BA. Advogado.

1. Introdução 1

Nesses cinco anos de vigência do Código de Processo Civil de 2015, é notável a produção jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito de temas sensíveis tratados nesse diploma processual.

Este breve ensaio volta-se para um dos temas que mereceram atenção especial por parte da lei processual nova: o regramento dos honorários sucumbenciais. Esse é um assunto de inegável importância prática, uma vez que orbita o tema do custo financeiro do processo, uma das possíveis barreiras de acesso à justiça e também um dos mecanismos de prevenção à litigância irresponsável.

Tratamos mais especificamente da questão relativa à identificação do regramento aplicável aos processos que tiveram início ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (CPC-1973) e continuaram (ou continuam) tramitando na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC-2015): aplicam-se a esses processos as regras de sucumbência previstas no CPC-1973 ou aquelas previstas no CPC-2015?

O STJ tem diversas decisões a respeito desse assunto. Em 2019, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) n. 1.255.986/PR, o STJ chegou a uma conclusão que pretendeu encerrar a divergência havida entre os julgados da Terceira e da Quarta Turmas.

Partimos, pois, desse acórdão que julgou o EAREsp n. 1.255.986/PR para pautar a nossa análise.

2. Análise do EAREsp n. 1.255.986/PR

O STJ definiu, no EAREsp n. 1.255.986/PR, que o marco temporal para a aplicação das regras sobre honorários é a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente quando se tratar de demanda de competência originária dos tribunais): se proferida na vigência do CPC-1973, aplicam-se as regras do CPC-1973, ainda que essa sentença venha a ser reformada ou anulada depois; se proferida na vigência do CPC-2015, aplicam-se as regras do CPC-2015, ainda que a ação tenha sido proposta sob o CPC-1973 2 .

Eis a ementa do acórdão:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL. 1. Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. 2. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 3. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas. 4. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de o Tribunal de origem ter reformado a sentença já sob a égide do CPC/2015, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. 5. Embargos de divergência não providos. (STJ, Corte Especial, EAREsp 1.255.986/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/03/2019, DJe 06/05/2019.)

Com isso, o STJ pretendeu resolver divergência então existente entre a Terceira e a Quarta Turmas.

Para chegar a essa conclusão, o acórdão do EAREsp n. 1.255.986/PR assentou-se nas seguintes premissas: a) as regras sobre honorários sucumbenciais têm natureza híbrida, de caráter processual e também material 3 ; b) por isso, elas não são imediatamente alcançadas pela lei processual nova, como ocorreria se fossem regras de natureza exclusivamente processual; c) a jurisprudência do STJ já se consolidara no sentido de que a regra de honorários aplicável é aquela vigente ao tempo da sentença que os impõe 4 – esse era o entendimento antes mesmo da vigência do CPC-2015 5 ; d) conforme lição de Chiovenda, o direito aos honorários surge com a decisão; a sentença não reconhece um direito preexistente; antes da sentença há mera expectativa de direito 6 .

O acórdão destacou, ainda, que a conclusão alcançada – utilização da sentença como marco temporal para a eleição da regra de honorários aplicável ao caso – estaria em consonância com a proteção ao direito adquirido, à segurança jurídica e a vedação da surpresa, no sentido de que “a parte condenada em honorários advocatícios na sentença, em conformidade com as regras do CPC/1973, possui direito adquirido à aplicação das normas existentes no momento da prolação do respectivo ato processual”.

Curioso que, nessa passagem, o acórdão do EAREsp n. 1.255.986/PR cita decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos Embargos de Declaração em Ação Originária n. 506 (AO 506 ED), e faz uma minuciosa transcrição do voto do Min. Gilmar Mendes, relator do caso.

O acórdão do STF, que se baseia amplamente na segurança jurídica, trata justamente da impossibilidade de se impor à Fazenda Pública, ali vencida, regra de honorários nova e mais grave, como é o caso da estabelecida no art. 85, § 3º, do CPC-2015, considerando que a demanda foi ajuizada na vigência do CPC-1973. Nas palavras do Min. Gilmar Mendes, “quando se ingressa com a demanda, tem-se a previsibilidade dos ônus processuais, entre os quais se incluem os honorários advocatícios”, de modo que “há direito de o ente público não se sujeitar à mudança dos custos processuais de forma pretérita” 7 .

Voltaremos a esse acórdão do STF mais adiante.

Na sequência, o acórdão do EAREsp n. 1.255.986/PR, referindo-se ao art. 10 do CPC-2015, considerou que as partes têm o “direito de não serem surpreendidas por fatos inesperados [...] notadamente quando o jurisdicionado ingressa com ação sob o amplexo de determinada regra que, posteriormente, é alterada por lei posterior”.

3. Crítica à conclusão alcançada pelo STJ no EAREsp n. 1.255.986/PR

O entendimento consagrado no EAREsp n. 1.255.986/PR vem sendo aplicado pelo STJ nos julgamentos que tratam do tema 8 . A matéria já está bem consolidada naquela Corte. Entendemos, porém, que a solução construída não é a melhor, não é condizente com outras decisões proferidas pelo próprio STJ quanto ao tema dos honorários sucumbenciais e tampouco preserva integralmente o direito adquirido, a segurança jurídica e a regra da não surpresa.

A decisão do STJ tampouco está alinhada com o que já decidiu o STF sobre o assunto. Na AO 506, por exemplo, citada e transcrita no corpo do acórdão do EAREsp n. 1.255.986/PR, o STF decidiu em sentido oposto à conclusão alcançada …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1339462448/1-regras-sobre-honorarios-sucumbenciais-aplicaveis-aos-processos-iniciados-na-vigencia-do-cpc-1973-uma-critica-a-solucao-construida-no-earesp-n-1255986-pr