Curso de Direito Imobiliário Brasileiro - Ed. 2021

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Capítulo 23. Ações Possessórias

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Umberto Bara Bresolin

23.1. Breves noções históricas

O elevado grau de importância que o Direito atribui à posse, nas mais diversas sociedades e desde os primórdios da civilização – como já examinado em capítulo próprio – é também refletido em sua evolução histórica sob o plano do direito processual.

A necessidade da rápida tutela da posse, independentemente da propriedade, para assegurar a paz pública foi atendida já na ordo iudiciorum privatorum do Direito Romano, mais precisamente no período formular, por meio dos interditos 1 . A técnica procedimental de tutela da posse, em seus primórdios, remonta, portanto, aos interditos concedidos pelo pretor 2 .

Posteriormente, já no período da extraordinaria cognitio do processo civil romano, a posse foi tutelada por ação cujo procedimento manteve as características de celeridade e sumariedade e conservou a denominação de interdito, expressão empregada até os tempos atuais.

Para alcançar o direito brasileiro, de forma bastante simplificada, pode-se dizer que a disciplina romana sofreu influxos do direito germânico medieval (notadamente a posse de ano e dia) e do direito canônico (amplificação da proteção possessória), moldou as Ordenações do Reino de Portugal desde as Afonsinas (procedimento sumário e célere para as ações possessórias de força nova) e aportou em solo pátrio por meio das Ordenações Filipinas. Com as modificações que sofreu ao longo de sua trajetória histórica 3 , a técnica instrumental de tutela da posse foi imposta pelo Códigos Civis de 1916 e 2002 4 e pelos sucessivos Códigos de Processo Civil 5 .

23.2. Conceitos introdutórios

A compreensão da tutela da posse no plano processual impõe que sejam resgatados importantes aspectos tratados anteriormente, notadamente os conceitos fundamentais a respeito da posse, sua classificação e seus efeitos.

23.2.1. Bem jurídico tutelado

O que se busca proteger no âmbito das chamadas ações possessórias stricto sensu , também designadas interditos possessórios – quais sejam, as ações de reintegração de posse , de manutenção de posse e de interdito proibitório – é o direito de posse , que se refere à posse como fato jurídico 6 . Para sua defesa, deve-se examinar “exclusivamente, a situação da posse do autor em relação à do réu (ius possessionis), com descarte do exame de uma situação jurídica, externa à posse (ou seja, com descarte do ius possidendi)” 7 .

É objeto de tutela, pois, a posse ad interdicta, que se qualificar como posse justa em vista das partes em litígio, dada a relatividade dos vícios que a podem macular.

Não cabem ações possessórias para postular a posse com fundamento no domínio. Se for o direito de propriedade a justificativa da pretensão à posse (ius possidendi), será adequada a via das ações petitórias, a saber, a ação reivindicatória e a ação de imissão de posse 8 .

Note-se que não há sobreposição entre ações possessórias e petitórias, porque distintos os seus fundamentos. Nada obsta que, com relação à posse do mesmo imóvel disputada pelos mesmos litigantes, julgue-se procedente o pedido possessório de A (não proprietário) em face de B (proprietário) e, mesmo com trânsito em julgado da decisão possessória, depois se julgue procedente o pedido petitório de B em face de A, atribuindo-se ao final a posse a B. Tais juízos, no entanto, não podem ser simultâneos: primeiro se decide o pleito possessório, depois, o petitório, como se depreende do artigo 557, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. O tema será enfrentado adiante.

23.2.2. Efetividade da tutela

A violação da posse traz grave e imediata instabilidade para as relações econômicas e sociais. É necessário que a resposta jurídica seja especialmente célere e adequada para afastar pronta e eficazmente os ataques à posse e restituir a harmonia no mundo dos fatos 9 : tão rápido quanto possível, quem perdeu injustamente a posse deve nela ser reintegrado, quem foi molestado deve ser nela mantido, quem foi ameaçado deve obter a prevenção de dano futuro.

A efetividade da proteção possessória imprime características relevantes aos instrumentos processuais concebidos para tanto, notadamente a celeridade (refletida na previsão de liminar ope legis nas ações possessórias), a limitação da cognição no plano horizontal (vale dizer: as matérias passíveis de discussão são apenas aquelas próprias das ações possessórias) e a oponibilidade da proteção inclusive em face do proprietário da coisa possuída.

23.3. Os atos violadores da posse

Classificam-se os atos de ofensa à posse em razão de sua gravidade. Para cada um deles, há uma ação possessória correspondente. Embora conceitualmente se possa distingui-los, na prática nem sempre é fácil extremá-los, até porque são dinâmicos e podem se exteriorizar com diferentes matizes (o que, a propósito, justifica a fungibilidade das ações possessórias, adiante examinada).

23.3.1. Esbulho

O esbulho é a mais grave das lesões que se pode infligir à posse, na medida em que tira a coisa por completo do controle do possuidor. Esbulhado um imóvel, o legítimo possuidor é desapossado e seu reingresso é obstado. O exemplo típico é o de invasão e ocupação do imóvel por terceiros.

23.3.2. Turbação

A turbação é a ofensa à posse que molesta o exercício dos poderes de usar e fruir a coisa, mas não chega a subtraí-la do legítimo possuidor (nesse último caso, estaria configurado o esbulho). São exemplos de turbação os atos de plantar ou edificar em terreno alheio, derrubar muros ou cercas divisórias, sem, contudo, desapossar a vítima.

23.3.3. Ameaça

A ameaça se manifesta por atos que provoquem no possuidor o justo receio de ser esbulhado ou turbado. Em que pese não haver eventos materiais de violência contra a posse, os atos caracterizadores da ameaça incutem fundado temor de dano iminente. A montagem de acampamentos nas cercanias de um imóvel seguida de manifestações que denotam intenção de invadi-lo são ameaças, assim como também o é a comunicação do comodante ou do locador pela qual se exige injurídica desocupação do bem, entre outros exemplos.

23.4. Os instrumentos de tutela da posse

A efetividade da tutela da posse reclama a existência de instrumentos jurídicos hábeis à sua defesa, seja no plano processual, seja no plano material.

23.4.1. Desforço imediato

Sob o plano material, o direito assegura ao possuidor turbado ou esbulhado o poder de manter-se ou restituir-se na posse por sua própria força, isto é, sem recorrer ao exercício da atividade jurisdicional do Estado. Trata-se do desforço imediato, de longa tradição jurídica, atualmente contemplado no artigo 1.210, § 1º, do Código Civil.

Debruçando-se sobre tal instrumento, Pontes de Miranda distingue duas figuras: a legítima defesa, que se manifesta como reação defensiva imediata para que a ofensa não se consume; e a justiça de mão própria, verdadeiro contra-ataque subsequente à perda da posse, cujo objetivo é retomá-la 10 .

Num ou noutro caso, o desforço imediato representa exceção ao monopólio da força detido pelo Estado e, por isso, a lei impõe requisitos e limitações para seu exercício: deve ser imediato (na expressão legal, “contanto que o faça logo”) 11 e proporcional (“os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse”, como consta da norma); sob pena de se desvirtuar em ato ilícito, passível de enquadramento até na esfera penal 12 .

23.4.2. Ações possessórias

Seja pelo descabimento em concreto do desforço imediato, seja pelo desinteresse em empregar a própria força para debelar o ilícito, seja ainda porque é função do Estado prestar a justiça, é frequente que as vítimas de ofensas à posse venham buscar socorro junto ao Poder Judiciário, por meio das ações possessórias.

23.4.2.1. Ação de reintegração de posse

Tendo ocorrido esbulho, é cabível a ação de reintegração de posse, como se vê do artigo 560 do Código de Processo Civil. A pretensão da vítima, nesse caso, é recuperar a posse perdida.

23.4.2.2. Ação de manutenção de posse

Na hipótese de turbação, tem lugar a ação de …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1339463788/capitulo-23-acoes-possessorias-parte-3-contencioso-imobiliario-estrategico-curso-de-direito-imobiliario-brasileiro-ed-2021