Curso de Direito Imobiliário Brasileiro - Ed. 2021

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Capítulo 24. Ação de Divisão e Ação de Demarcação de Terras Particulares

Capítulo 24. Ação de Divisão e Ação de Demarcação de Terras Particulares

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Luiza Silva Rodrigues

24.1. Noções introdutórias

A ação de divisão e a ação de demarcação de terras particulares são procedimentos especiais 1 previstos nos artigos 569 2 e seguintes do Código de Processo Civil, que têm por escopo, respectivamente, promover a divisão física do bem imóvel (entre condôminos, coproprietários) e estremar imóveis lindeiros (mediante a fixação de novos limites ou a aviventação dos já apagados). A própria denominação traz delimitação importante, a indicar que ambas se referem, apenas, às terras particulares, sem abranger as terras devolutas. 3

Como procedimentos especiais, apresentam distinções em relação ao procedimento comum, que se lhes aplica subsidiariamente, nos termos do artigo 318, parágrafo único, da Lei Processual Civil. Tais peculiaridades, entretanto, situam-se em parte das ações de divisão e de demarcação de terras que, após o prazo de resposta ao réu, observam o procedimento comum.

Diante da relevância dessas ações no âmbito imobiliário, passa-se a estudá-las, mais detidamente, a seguir, não sem antes destacar suas características comuns.

24.2. Características comuns à ação divisória e à ação demarcatória

As ações de divisão e de demarcação de terras são disciplinadas em conjunto desde o direito romano, “dados os incontáveis pontos de semelhança entre elas existentes”. 4 No direito processual civil brasileiro, o tratamento no mesmo capítulo já figurava no Código de 1939, foi mantido no Código de 1973 e, também, no Código de 2015.

Assim, antes de adentrar às especificidades de cada qual, impende abordar suas características comuns, a nortear o estudo de ambas as ações.

24.2.1. Natureza dúplice

A primeira característica a merecer destaque tange à natureza dúplice das ações divisória e demarcatória, 5 que deflui do próprio direito material tutelado. 6 Por consectário, os sujeitos incluídos no polo passivo dessas ações podem não só resistir à pretensão deduzida na petição inicial, mas também defender seus interesses, “assumindo autor e réu no processo, recíproca e simultaneamente, as posições ativa e passiva”. 7

Então, mesmo que a ação de demarcação seja proposta pelo proprietário do imóvel contra os proprietários dos imóveis confinantes – isto é, que façam divisa com o terreno do autor, na parcela que se pretende demarcar –, a sentença, ao final do processo, pode vir a beneficiar o réu (a se concluir, por exemplo, que os marcos colocados pelo autor extrapolaram os limites do seu imóvel e avançaram sobre o terreno do réu).

Em razão da natureza dúplice, não comporta reconvenção, porque faltaria ao réu interesse processual – como aduz Antonio Carlos Marcato. 8

24.2.2. Competência

O foro competente para processar e julgar ação de divisão e ação de demarcação de terras é o da situação do imóvel, à luz do artigo 47 do CPC/2015. Embora se trate de competência territorial, possui natureza absoluta, impassível de modificação e/ou prorrogação. 9 Assim, se a ação (de divisão ou de demarcação) for proposta em foro diverso, a incompetência pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, pelo juiz – determinando-se a remessa dos autos ao foro competente.

24.2.3. Possibilidade de cumulação de demandas

A lei processual civil faculta ao autor cumular as pretensões divisória e demarcatória em um mesmo processo, como estatui o artigo 570 do CPC/2015 . Nesse caso, haverá prejudicialidade 10 da pretensão de demarcação em relação à pretensão de divisão, de modo que o juiz deverá resolver primeiro a questão demarcatória para, só então, passar à questão divisória.

24.2.4. Possibilidade de recorrer à via extrajudicial

No capítulo concernente à ação de divisão e à ação de demarcação de terras, o CPC/2015 inovou em relação à sistemática processual civil anterior ao prever a possibilidade de realizar-se a divisão e a demarcação por escritura pública. A disposição consta no artigo 571, 11 que contempla a possibilidade de recorrer à via extrajudicial desde que todos os interessados sejam maiores e capazes e desde que haja consenso entre eles. Se houver consenso, mas se nem todos os envolvidos forem capazes, deve-se recorrer à via judicial.

24.3. Ação de demarcação de terras particulares

O direito brasileiro prevê ao proprietário o direito de “constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados”, como dispõe o artigo 1.297 do Código Civil. A via processual adequada à tutela desse direito é a ação demarcatória, prevista nos artigos 574 e seguintes do CPC/2015.

24.3.1. Objeto da ação de demarcação

A ação de demarcação possui natureza real 12 e serve à constituição de limites – se controversos13 e/ou inexistentes – e à aviventação ou à renovação de marcos – se, embora 13 preexistentes no imóvel, por alguma razão, encontrarem-se apagados ou desfeitos. 14

A pretensão do autor, na ação demarcatória, pode se limitar à demarcação do imóvel, mas pode abranger, também, a reintegração na posse ou a reivindicação de domínio da área, 15 classificando-se em simples ou qualificada , respectivamente. Ainda, o objeto da demarcação pode compreender todo o perímetro do imóvel ou apenas parte dele, classificando-se em total ou parcial , conforme o caso.

24.3.2. Legitimidade ativa e legitimidade passiva

A legitimidade ativa assiste apenas ao proprietário do imóvel a demarcar, 16 não podendo a ação demarcatória ser proposta por simples possuidor. A delimitação dos sujeitos legitimados está prevista no artigo 569, inciso I, do CPC/2015 e decorre da natureza real do objeto da ação, 17 que versa sobre …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1339463789/capitulo-24-acao-de-divisao-e-acao-de-demarcacao-de-terras-particulares-parte-3-contencioso-imobiliario-estrategico-curso-de-direito-imobiliario-brasileiro-ed-2021