Curso de Direito Imobiliário Brasileiro - Ed. 2021

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Capítulo 25. Negócios Jurídicos Processuais em Ações Imobiliárias

Capítulo 25. Negócios Jurídicos Processuais em Ações Imobiliárias

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Helder Moroni Câmara

25.1. Considerações Iniciais

O negócio jurídico processual, novidade tendente a trazer maior celeridade e efetividade às lides em geral, está previsto no artigo 190 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

O dispositivo legal em questão estabelece novidade por meio de regras escritas e gerais que se aplicarão aos mais diversos tipos de situações processuais. Isso, sem sombra de dúvidas, traz grandes impactos para o processo civil, eis que se ampliaram as hipóteses pelas quais as partes terão a faculdade de autorregrar, em razão da autonomia da vontade, determinadas situações do procedimento processual.

Fato é que a possibilidade da celebração de negócios jurídicos com impactos eminentemente processuais já existia no ordenamento pátrio, mormente nos casos de cláusula arbitral; cláusula de eleição de foro; avaliação prévia de bens para fins de excussão do imóvel em escritura de constituição de hipoteca; distribuição diversa, quando cabível, do ônus probatório etc., todos esses negócios jurídicos processuais que, mesmo antes do Código de Processo Civil vigente, já se faziam ocorrentes nas lides forenses.

Contudo, se o artigo 190 do Código de Processo Civil não trouxe para o sistema uma figura totalmente inovadora, tratou de sistematizá-la e de estabelecer uma cláusula geral para sua contratação e constituição, e o fez de maneira inédita. Antes do Código de Processo Civil vigente havia hipóteses isoladas e tipificadas de negócios jurídicos processuais, mas não havia, na doutrina pátria, uma construção consolidada do que hoje se começou a entender como negócio jurídico processual.

Para tanto, é importante a análise da natureza jurídica do processo, verdadeiro “conjunto de atos coordenados logicamente para a atuação da jurisdição (...) isto é, o meio para fazê-la atuar” 1 . E assim o é tendo em vista que o negócio jurídico processual é figura com capacidade de alterar o procedimento, e não o processo.

A esse respeito, os ensinamentos de João Batista Lopes, para quem:

Etimologicamente, processo vem de processus, termo latino que significa ação de avançar, movimento para frente, marcha, progresso. Os atos praticados pelas partes devem conduzir ao fim colimado, isto é, à atuação da jurisdição, sem retrocessos ou retardamento. Daí porque constituir a morosidade ou lentidão processual como um mal contra o qual devem lutar os operadores do Direito.

Conquanto muitas vezes utilizados como sinônimos, ação e processo não se confundem: ação é a garantia constitucional de constituir e desenvolver o processo de forma regular e válida para obter a tutela jurisdicional. O exercício da ação dá-se, portanto, com o processo, isto é, a ação faz deflagrar o processo 2 .

Para Salvatore Satta, processo é o meio no qual se concreta la voluntad de la ley (processus judicii), es el modo necessario por el cual esa concretación se produce 3 , e Moacyr Amaral Santos, por seu turno, tem que processo “é o meio de que se vale o Estado para exercer sua função jurisdicional, isto é, para resolução das lides e, em consequência, das pretensões” 4 .

Seja como for, processo e procedimento não se confundem. A distinção entre um e outro já havia ganhado contornos concretos, e não meramente doutrinários, desde 1988, em razão do disposto no artigo 24,…

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1339463790/capitulo-25-negocios-juridicos-processuais-em-acoes-imobiliarias-parte-3-contencioso-imobiliario-estrategico-curso-de-direito-imobiliario-brasileiro-ed-2021