Curso de Direito Imobiliário Brasileiro - Ed. 2021

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Capítulo 27. Recuperação de Créditos Imobiliários

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Helder Moroni Câmara

27.1. Considerações iniciais

O que todo o jurisdicionado espera ao buscar uma determinada tutela do Estado-Juiz é obter para si o bem da vida em disputa ou, então, uma declaração ou acertamento que, de uma maneira ou de outra, trarão uma solução final e definitiva para o conflito de pretensões resistidas que estão a afetá-lo.

Nesse sentido, o iter procedimental, ou seja, o caminho pelo qual as partes obrigatoriamente devem percorrer dentro do normal desenvolvimento de uma lide desaguará em decisões judiciais que, geralmente, encerram obrigações de parte a parte e caracterizam-se, assim, em títulos executivos judiciais hábeis a autorizar o mandatório cumprimento dos comandos ali inseridos.

Ou seja, em regra e após uma longa e desgastante disputa judicial, o jurisdicionado não obtém propriamente, para si, o bem da vida que está a reclamar em juízo, mas sim recebe do Estado-Juiz uma decisão judicial, uma sentença que, em condições normais de temperatura e pressão, reconhecerá em seu favor o direito ali pleiteado, acertando os limites e as características das obrigações nela reconhecida, o que permitirá então ao interessado iniciar uma nova fase na disputa judicial, que é a do cumprimento forçado da sentença.

Situação relativamente diferente é a dos jurisdicionados dotados de títulos executivos extrajudiciais, os quais, para fins de verem satisfeito seu direito de crédito, não terão que percorrer a via do processo comum para, somente após o acertamento de seus direitos, estarem aptos a lançar mão das medidas executivas.

Contudo, como é de sabença geral, ainda assim não é nada fácil a recuperação de créditos que parte diretamente do processo de execução sem a necessidade do prévio processo comum, isso porque nem sempre se mostra realmente efetiva a execução propriamente dita.

Para os operadores do Direito, novidade alguma há em decorrências das constatações apresentadas, eis que esse é o procedimento, com algumas modificações pontuais implementadas de tempos em tempos pelo legislador, que há décadas se faz presente na tradição do direito processual pátrio.

Contudo, sob a lente do jurisdicionado essa sistemática se mostra extremamente penosa, demorada e custosa. Além do mais, a sensação que o jurisdicionado tem é a de que, mesmo tendo triunfado na hercúlea tarefa representada pela eventualmente prévia disputa judicial, nada efetivamente ainda ganhou, sendo certo que o bem da vida por ele perseguido ainda está longe de si.

Não por outro motivo o então Ministro da Justiça Márcio Thomas Bastos, na exposição de motivos da Lei 11.328/2006, que à época alterou sensivelmente o cumprimento de decisões judiciais (e serviu de esteio para a regulamentação da matéria no bojo do atual Código de Processo Civil), asseverou com bastante propriedade que:

Tornou-se necessário, já agora, passarmos do pensamento à ação em tema de melhoria dos procedimentos executivos. A execução permanece o ‘calcanhar de Aquiles’ do processo. Nada mais difícil, com frequência, do que impor no mundo dos fatos os preceitos abstratamente formulados no mundo do direito 1 .

O que se tem percebido, então, é um recorrente movimento dos operadores do Direito no sentido da busca por técnicas e instrumentos novos ou mais bem adaptados a um cenário no qual se faz imperioso privilegiar a celeridade na efetiva entrega da prestação jurisdicional, o que se faz traduzir por um processo de execução lato sensu mais efetivo e que garanta ao credor, de maneira concreta, o bem da vida por ele efetivamente perseguido, tarefa essa nada simples de se colocar em prática.

Nessa esteira, é de se destacar que o sistema do Código de Processo Civil vigente é dotado de instrumentos que tendem a proporcionar uma maior efetividade e concretude da tutela jurisdicional, especialmente no que pertine à execução das obrigações que, hodiernamente, admitem as denominadas medidas executivas atípicas (artigo 139, IV), tendo sido fixados, por outro lado, critérios objetivos para solução de questões que por muito tempo ensejaram longas e intermináveis discussões, por exemplo, a conceituação e definição de preço vil (artigo 891, parágrafo único), estabelecendo-se ainda, como regra geral e na linha do que antes já se depreendia da exposição de motivos da Ley de Enjuiciamento Civil espanhola 2 , que a execução deverá se realizar no interesse do credor (artigo 797).

Paralelamente às efetivas novidades trazidas pelo Código de Processo Civil vigente, destaque-se ainda que vem ganhando cada vez mais corpo em terras pátrias a hipótese da desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial, técnica essa que já se faz presente há anos em diversos outros sistemas jurídicos, e que, na forma do Projeto de Lei 6.204, de 2019 3 , tem aptidão para …

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jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1339463792/capitulo-27-recuperacao-de-creditos-imobiliarios-parte-3-contencioso-imobiliario-estrategico-curso-de-direito-imobiliario-brasileiro-ed-2021