Ação Rescisória por Violação a Precedente - Ed. 2021

4. Ação Rescisória por Violação a Precedente e a Enunciado de Súmula

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No Capítulo 1 analisou-se que a legalidade, a isonomia e a segurança jurídica, tanto na vertente da previsibilidade da atuação estatal quanto na estabilização de relação jurídica, são pilares de sustentação do Estado de Direito.

No Capítulo 2, examinou-se o cabimento de ação rescisória no direito brasileiro para a desconstituição da coisa julgada e a rescisão de decisão judicial, nas excepcionais hipóteses previstas no ordenamento jurídico, como é o caso, no Brasil, de violação manifesta à norma jurídica. Estudou-se também o significado contemporâneo de norma jurídica.

Por sua vez, no Capítulo 3, concluiu-se que o CPC atribui eficácia normativa aos pronunciamentos judiciais estabelecidos por ele em seu art. 927, podendo ser considerados “normas jurídicas”.

O inciso V do art. 485 do CPC de 1973, que previa como hipótese de rescindibilidade a decisão proferida em “violação a literal disposição de lei”, foi substituído pelo inciso V do art. 966 do CPC, que passou a prever o cabimento de ação rescisória quando a decisão “violar manifestamente norma jurídica”.

Agora, é o momento de analisar as situações de cabimento de ação rescisória por violação a precedente e a enunciado de súmula. 1

4.1. O entendimento sobre o não cabimento de ação rescisória por violação a enunciado de súmula

Após a criação dos enunciados de súmula de jurisprudência predominante do STF em 1963, era comum o entendimento de que a violação à literal disposição de lei não abrangia violação a texto de enunciado de súmula, tanto no período de vigência do CPC de 1939 quanto do CPC de 1973, por inexistir previsão legal. 2 - 3

Com a instituição da súmula vinculante no Brasil, via Emenda Constitucional 45/2004, prevaleceu também, no mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial pela impossibilidade de rescisão de decisão judicial e desconstituição de coisa julgada por violação do enunciado de súmula vinculante. 4 - 5

Em contrapartida, a doutrina começou a manifestar-se a respeito do cabimento de ação rescisória por violação a enunciado de súmula vinculante.

É o caso de Alexandre Freitas Câmara, em obra específica sobre o cabimento de ação rescisória por violação do direito em tese, que sustentar ser óbvio que a ofensa a enunciado de súmula vinculante ofende a própria norma jurídica, sendo rescindível a decisão proferida. 6 Subsequentemente, entretanto, o autor ressaltou que no tocante ao enunciado de súmula não vinculante não será cabível ação rescisória, sem explicitar os motivos. 7

Na mesma linha, Bernardo Pimentel Souza 8 e Marcos Paulo Passoni 9 manifestam-se pelo cabimento de ação rescisória por violação aos enunciados de súmula vinculante, mas pelo não cabimento por violação a enunciados de súmula persuasiva.

Ronaldo Cramer, em interpretação mais restritiva, entendia que, caso a súmula vinculante criasse uma norma jurídica sem amparo em disposição de lei, seria forçoso admitir o cabimento de ação rescisória por violação à súmula vinculante. 10

Mais recentemente, ainda à luz do CPC de 1973, parcela da doutrina começou a pugnar também pelo cabimento de ação rescisória por violação a enunciado de súmula persuasiva.

Nesse sentido, Thais Matallo Cordeiro Gomes, em dissertação de mestrado apresentada na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, defendeu a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória com fundamento na violação a enunciado de súmula, tanto a vinculante, quanto a chamada de persuasiva:

[...] entendemos que, via de regra, a própria súmula servirá de fundamento para o ajuizamento ação rescisória. Isso porque, como demonstrado no Capítulo 2, a edição da súmula trata-se de atividade criativa do juiz que, diante de uma determinada situação, apresenta a melhor solução jurídica para o caso. Essa atividade interpretativa do juiz passa a integrar o sistema jurídico como norma jurídica. 11

Portanto, durante a vigência dos Códigos de Processo Civil de 1939 e de 1973, após a instituição dos enunciados de súmula de jurisprudência predominante do STF em 1963, o entendimento prevalente era no sentido do não cabimento de ação rescisória por violação a enunciado de súmula persuasiva. Em relação aos enunciados de súmula vinculante, a questão dividiu a doutrina e a jurisprudência, tendo ganhado força na doutrina o cabimento de ação rescisória por violação a enunciado de súmula vinculante. Mais recentemente, ainda que minoritariamente, surgiu o entendimento a respeito do cabimento de ação rescisória por violação a enunciado de súmula persuasiva.

4.2. Ação rescisória por violação a precedente e a enunciado de súmula 2 >

Hoje, o art. 966, V, do CPC estabelece a possibilidade de rescisão de decisão judicial, transitada em julgado, quando violar manifestamente a norma jurídica: “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] V – violar manifestamente norma jurídica”.

A Lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016, que alterou o CPC alguns dias antes de ele entrar em vigor, acrescentou os §§ 5.º e 6.º ao art. 966 para constar expressamente a possibilidade de desconstituição da coisa julgada e de rescisão de decisão judicial contrária a precedente ou a enunciado de súmula, nos termos:

§ 5.º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

§ 6.º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5.º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.

Os dispositivos supramencionados denotam a ocorrência de mudança de paradigma sobre a rescindibilidade de decisões judiciais com fundamento em violação a precedente ou a enunciado de súmula.

A norma jurídica é o resultado da interpretação das fontes de direito, em especial da lei à luz da Constituição, dos princípios, dos direitos fundamentais e do preenchimento de cláusulas gerais e/ou de conceitos indeterminados à luz do caso concreto. Quando se diz que uma norma jurídica foi violada, o que se quer dizer é que a interpretação dada às fontes do direito à luz do caso concreto foi violada. 12

O art. 927 do CPC instituiu um rol de precedentes e enunciados de súmula que vinculam os juízes e os tribunais ao julgarem casos semelhantes aos que originam a formação de decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade, de acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; de orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados; de enunciados de súmula vinculante; e de enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional. As interpretações que fixaram teses jurídicas à luz de determinados fatos em determinado momento histórico são fontes do direito que devem ser observadas pelos juízes e tribunais em julgamentos de casos semelhantes.

Assim, a partir do conceito contemporâneo de norma jurídica é possível concluir pelo cabimento da ação rescisória por violação a precedente judicial estabelecido pelo art. 927 do CPC, inclusive em relação aos enunciados de súmula vinculante e de súmula persuasiva do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional, quando a norma jurídica construída para decidir determinado caso concreto for diferente da norma jurídica utilizada para julgar casos semelhantes. 13 Há violação à norma jurídica quando a interpretação atribuída a determinado texto normativo viola o seu sentido correto. Essa afirmação sempre nos pareceu verdadeira, desde o período de tramitação legislativa do projeto de lei que resultou no CPC. 14

O acréscimo dos §§ 5.º e 6.º ao art. 966 do CPC retira qualquer dúvida que possa pairar sobre esse entendimento. Os dispositivos foram acrescentados pela Lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016, que iniciou sua tramitação legislativa como Projetos de Lei 2.384/2015 15 e 2.468/2015, 16 ambos inicialmente sobre recursos extraordinário e especial. O Projeto de Lei 2.468/2015 foi apensado ao Projeto de Lei 2.384/2015 e tramitou sob essa numeração.

Durante o processo legislativo, no dia 20 de outubro de 2015, o Deputado Paulo Teixeira apresentou diversas Emendas de Plenário. Entre elas, a Emenda de Plenário 5/2015 teve a finalidade de esclarecer o cabimento de ação rescisória contra enunciado de súmula ou acórdão ou precedente previsto no art. 927, com a justificativa de ser um “acréscimo necessário, para fechar o sistema, tendo em vista a mudança das regras de reclamação, proposta pelo PL 2.468/2015”, nos termos:

Acrescente-se, onde couber, os §§ 5.º e 6.º ao artigo 966 do CPC:

§ 5.º Cabe ação rescisória, nos termos do inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula, acórdão ou precedente previsto no art. 927, que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

§ 6.º Quando ação rescisória se fundar na hipótese do § 5.º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar fundamentadamente se tratar de situação particularizada por hipótese fática distinta ou questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica. 17

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto foi recebido pelo Senado Federal como Projeto de Lei da Câmara 168/2015 e foi objeto de análise e de aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e posteriormente pelo Plenário, conforme Parecer do Senador Blairo Maggi:

O inciso V do art. 966 do novo CPC prevê o cabimento de ação rescisória no caso de manifesta violação a normas jurídicas. A amplitude hermenêutica do texto poderá ensejar muitas dúvidas na jurisprudência e na doutrina, razão por que convém que o legislador se antecipe a se pronunciar sobre uma situação importantíssima a ser considerada como causa de rescisão.

É que, entre as várias diretrizes teóricas que inspiraram o novo Código, o respeito à jurisprudência pelas instâncias inferiores desempenha um papel de destaque, do que dá prova o art. 927 do novo CPC, que, além de exigir dos juízes e tribunais observância a manifestações jurisprudenciais vinculantes ou procedentes do plenário ou dos órgãos especiais dos respectivos tribunais, impõe que o magistrado exponha textualmente a pertinência ou não dos precedentes citados pelas partes.

Naturalmente, se o magistrado decidir o caso violando essas manifestações jurisprudenciais, isso deve ser interpretado como uma manifesta violação a norma jurídica. [...]

A matéria é digna de elogios nesse aspecto, por realçar a necessidade de observância, pelos magistrados, da jurisprudência das instâncias mais elevadas do Poder Judiciário. Merece aprovação. 18

No Senado, a redação final aprovada do § 5.º substituiu “enunciado de súmula, acórdão ou precedente previsto no art. 927” por “enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos”, conforme emendas de redação apresentadas em Plenário pelo Senador Blairo Maggi:

Dê-se ao § 5.º do art. 966 da Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015, referido no art. 2.º do PLC n. 168, de 2015, a seguinte redação:

§ 5.º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. 19

Para que essa alteração seja considerada formalmente constitucional, já que o parágrafo único do art. 65 da Constituição assevera que, “sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora”, a única interpretação conforme à Constituição possível é a que lê “enunciado de súmula, acórdão ou precedente previsto no art. 927”, em que está escrito “enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos”.

Assim, não há dúvidas quanto ao cabimento de ação rescisória por violação a precedente ou a enunciado de súmula, seja por ser a interpretação mais adequada dos dispositivos normativos a respeito, seja por ter sido a vontade expressamente manifestada pelo legislador, pois a violação às manifestações jurisprudenciais do art. 927 do CPC configura violação manifesta à norma jurídica.

Há violação à norma jurídica, portanto, quando, à luz do caso concreto, a decisão não aplica precedente ou enunciado de súmula aplicável ou aplica erroneamente precedente ou enunciado de súmula inaplicável. 20

O cabimento de ação rescisória por violação a precedente ou a enunciado de súmula, portanto, já estava previsto no ordenamento jurídico na hipótese de cabimento de ação rescisória quando a decisão rescindida “violar manifestamente norma jurídica”. 21 Como lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, “a leitura adequada do inciso V do art. 966, CPC, impõe uma necessária relação entre interpretação do direito, norma jurídica e teoria dos precedentes”. 22 Os § 5.º e § 6.º do art. 966 do CPC deixaram claro o cabimento de ação rescisória por violação a precedente e a enunciado de súmula.

Embora o § 5.º do art. 966 do CPC estabeleça que cabe ação rescisória quando o julgado não tenha considerado a distinção existente entre o caso julgado no processo e o precedente ou o enunciado de súmula que lhe deu fundamento, ou seja, quando aplicou erroneamente precedente ou enunciado de súmula inaplicável, é certo que também é cabível ação rescisória quando a decisão deixa de aplicar precedente ou enunciado de súmula aplicável. 23

Se os fatos objeto da decisão rescindenda são distintos daqueles fatos constantes nos casos que deram azo à ratio decidendi do precedente aplicado, é cabível ação rescisória para rescindir a decisão e desconstituir a coisa julgada. Da mesma forma, também será viável a ação rescisória quando os fatos objeto da decisão rescindenda forem semelhantes às circunstâncias fáticas ocorridas em precedente não aplicado. 24

Portanto, é cabível ação rescisória por violação manifesta da norma jurídica quando a decisão deixou de aplicar ou aplicou equivocadamente o padrão decisório constante nas decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade; nos acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; na orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados; nos enunciados de súmula vinculante; e nos enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional, sempre levando-se em consideração a similitude (ou a distinção) das circunstâncias fáticas e das razões de decidir da decisão rescindenda e do precedente ou enunciado de súmula alegadamente violado, que viabilize solução jurídica diversa. 25

O STJ sinaliza a encampação da tese aqui defendida. A sua Terceira Turma, em acórdão unânime de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, manifestou no sentido de que não há como autorizar a ação rescisória com fundamento em pronunciamentos não vinculantes. Acontrario sensu, parece acertado o entendimento de que é cabível ação rescisória por violação manifesta a norma jurídica quando a lei atribui eficácia vinculante aos pronunciamentos do art. 927 do CPC e a decisão rescindenda não foi em sentido diverso. 26

Quanto aos enunciados de súmula vinculante ou aos enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional, é necessário que se verifique e se faça o cotejo entre as circunstâncias fáticas e as razões de decidir dos precedentes que lhe são subjacentes e as da decisão rescindenda. 27 - 28

Nesses casos – ação rescisória por violação a precedente ou a enunciado de súmula–, o autor não precisará indicar texto normativo de lei ou princípio como norma violada, podendo indicar o precedente ou o enunciado de súmula não seguido pela decisão rescindenda ou aplicado indevidamente. Sendo a violação manifesta a precedente ou a enunciado de súmula a causa de pedir da ação rescisória, o autor deve apontar expressamente qual precedente ou enunciado de súmula foi violado pela decisão rescindenda.

Isso não retira a importância dos enunciados legais que também poderão ser utilizados como fundamento para o cabimento de ação rescisória por violação à norma jurídica. É possível que se faça alusão ao texto de lei como fonte do direito violada e também ao precedente e ao enunciado de súmula. 29 Afinal, a norma jurídica é o resultado da interpretação das fontes de direito, sendo a lei a principal delas. Por isso, sempre será possível a alegação de violação à norma jurídica decorrente de interpretação do texto de lei que deu origem ao precedente ou ao enunciado de súmula e que dele fora objeto de interpretação. 30

Vale anotar o pensamento de Flávio Luiz Yarshell, que antes do acréscimo dos §§ 5.º e 6.º ao art. 966 do CPC, manifestou-se no sentido de que, em princípio, os precedentes judiciais não poderiam ser utilizados como fundamento para o cabimento de ação rescisória. 31

Após o acréscimo dos §§ 5.º e 6.º ao art. 966 do CPC, Flávio Luiz Yarshell diz que as regras dos §§ 5.º e 6.º do “art. 966 deve[m] ser interpretada[s] como mais um indicativo da ênfase que o sistema deu ao modelo de decisões vinculantes, idealizadas como instrumento para uma jurisprudência ‘estável, íntegra e coerente’ – conforme a dicção do art. 926”.

No entanto, entende o Professor da Universidade de São Paulo que a decisão que não aplica precedente viola o art. 489, § 1.º, V e VI, do CPC, dando azo ao cabimento de ação rescisória por error in procedendo. 32 Nesse sentido, também se posicionou José Miguel Garcia Medina. 33

O raciocínio é interessante, pois realmente há um error in procedendo, mas o principal erro da decisão rescindenda é o error in iudicando que aplicou erroneamente precedente ou enunciado de súmula inaplicável ou que deixou de aplicar precedente ou enunciado de súmula aplicável, violando, assim, manifestamente a norma jurídica.

4.3. Ação rescisória por violação à norma jurídica constitucional

O § 15 do art. 525 e o § 8.º do art. 535 do CPC preveem o cabimento de ação rescisória, por violação à norma jurídica constitucional, quando a obrigação reconhecida em decisão judicial transitada em julgado for fundada em lei ou ato normativo considerado supervenientemente inconstitucional pelo STF, ou fundada em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido posteriormente pelo STF como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, e os efeitos não forem atingidos por modulação, em atenção à segurança jurídica. Trata-se de hipótese de cabimento de ação rescisória por violação à norma jurídica constitucional quando o entendimento do STF ocorrer após o trânsito em julgado da decisão.

Para o cabimento de ação rescisória por violação à norma jurídica constitucional quando a decisão for fundada em texto normativo posteriormente considerado inconstitucional ou quando considerou inconstitucional texto normativo posteriormente declarado constitucional, é necessário que o trânsito em julgado da decisão exequenda tenha ocorrido antes da decisão do STF. Ou seja, a decisão do Supremo deve ter sido proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda. Se a decisão do STF for proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, o executado poderá alegar a inexigibilidade da obrigação contida no título executivo em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Tudo nos termos dos §§ 12 a 15 do art. 525 e dos §§ 5.º a 8.º do art. 535 do CPC. 34

O § 12 do art. 525 e o § 5.º do art. 535 do CPC, aplicável extensivamente ao caso por remissão expressa do § 15 do art. 525 e do § 8.º do art. 535 do CPC, preveem que não só as decisões em controle concentrado de constitucionalidade, mas também as decisões proferidas pelo STF em controle difuso de constitucionalidade dão azo ao cabimento de ação rescisória por violação à norma jurídica constitucional. 35

Para aplicação do disposto no § 12 do art. 525 e no § 5.º do art. 535 do CPC e cabimento de ação rescisória por violação à norma jurídica constitucional no que tange ao controle difuso de constitucionalidade realizado pelo STF, há necessidade de o texto ou o ato normativo ter sido posteriormente suspenso pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, X, da Constituição. 36

Com efeito, a decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade pelo STF não possui efeito vinculante no atual regime constitucional, nem mesmo à luz do sistema estabelecido pelo art. 927 do CPC. Por mais que a resolução de questões constitucionais em controle difuso – seja em recursos extraordinários, seja em processos de competência originária – pelo STF tenha um caráter paradigmático para o julgamento de outros casos, presentes e futuros, pelo próprio tribunal e também para outros tribunais 37 – isso é inegável –, não há como considerar constitucional essa parte do dispositivo por conflitar com o inciso X do art. 52 da Constituição, que prevê a competência privativa do Senado Federal para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão do STF em controle difuso. 38 Assim, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo em controle difuso de constitucionalidade não pode ser utilizada como precedente para fins de rescisão de decisão judicial transitada em julgado em sentido contrário e desconstituição da coisa julgada, sem que o Senado Federal tenha suspendido o texto ou o ato normativo. 39

No entanto, a ação rescisória por violação à norma …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1339463887/4-acao-rescisoria-por-violacao-a-precedente-e-a-enunciado-de-sumula-acao-rescisoria-por-violacao-a-precedente-ed-2021