Ação Rescisória por Violação a Precedente - Ed. 2021

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Conclusão

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O CPC prevê expressamente a rescindibilidade de decisões judiciais por violação manifesta à norma jurídica e também institui um rol de pronunciamentos judiciais vinculantes.

Diante disso, o objetivo do presente trabalho é o de analisar se no ordenamento jurídico brasileiro é cabível ação rescisória para rescindir as decisões judiciais em caso de violação a precedente ou a enunciado de súmula.

Para tanto, analisou-se no capítulo 1 o significado de Estado de Direito e o conteúdo dos princípios da legalidade, da igualdade e da segurança jurídica.

O direito tem como uma de suas funções a de regular os comportamentos das pessoas em sociedade e de atuar como instrumento de controle social, devendo orientar o cidadão a saber o que pode e o que não pode fazer, mediante prescrições normativas que gerem segurança jurídica.

Um Estado de Direito é formado por um ordenamento jurídico capaz de assegurar e proteger os direitos do cidadão e de regular a atividade estatal, o funcionamento de seus órgãos e a relação entre o cidadão e o Estado, protegendo o cidadão de arbitrariedades estatais. Todos devem se submeter às prescrições normativas, que servem de instrumento de garantia da compreensão do direito.

O Estado de Direito brasileiro, definido pela Constituição de 1988, é democrático, em que todo o poder emana do povo. É vontade democrática do povo que legitima o direito criado e balizado por ele e para ele, desde (e a partir de) a Constituição.

O princípio da legalidade é inerente ao Estado de Direito, opondo-se a qualquer forma de exercício autoritário de poder antidemocrática. Por legalidade entende-se a existência anterior de prescrição normativa a ser aplicada aos casos submetidos ao julgamento.

O princípio da legalidade deve ser entendido como o conjunto do ordenamento jurídico, podendo o cidadão fazer tudo o que não é proibido, enquanto a …

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jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1339463888/conclusao-acao-rescisoria-por-violacao-a-precedente-ed-2021