Processo Constitucional - Ed. 2021

18. Efeito Vinculante e STF: É Correto Negar a Transcendência dos Motivos Determinantes das Decisões? - Eficácia das Decisões Constitucionais

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Eficácia das Decisões Constitucionais

Ana Paula Oliveira Avila

Mestre e Doutora em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Advogada em Porto Alegre.

1. Introdução

O mínimo que um Estado Constitucional deve assegurar ao cidadão, porque indispensável à sua existência digna, é a realização dos princípios da segurança jurídica e da igualdade. Segurança que “viabilize certeza a respeito de como as pessoas devem se comportar” 1 , para que possam exercitar de modo previsível seu direito de liberdade, e igualdade para assegurar que o Estado dispense a todos e a cada um o mesmo respeito e consideração.

A maior preocupação da doutrina do processo civil é garantir que seus institutos operem em convergência com esses princípios fundamentais do Estado de Direito, provendo à sociedade decisões emanadas de um processo justo e idôneas para orientar o desenvolvimento das relações sociais com segurança e igualdade. Atentas a esse fim, legislação processual e a doutrina estão fazendo sua parte, seja por meio dos precedentes obrigatórios introduzidos pelo art. 927 do NCPC e do efeito vinculante previsto na Constituição e na Lei 9.868/99, seja pelo esforço doutrinário em apontar complementações e correções necessárias ao bom funcionamento do sistema judicial em face dos precedentes.

A jurisprudência, no entanto, tem deixado a desejar. Juízes e tribunais seguem aplicando leis que ainda não foram objeto de exame particular pelo STF, mas que possuem teor idêntico ao de normas que já foram declaradas inconstitucionais pelo STF. A prática é bastante grave à medida que a adesão dos juízes às decisões do STF configura o meio capaz de satisfazer de modo imediato a promoção da segurança e da igualdade tão indispensáveis ao desenvolvimento da pessoa. A adesão aos precedentes possibilita que as decisões judiciais promovam a necessária certeza do direito, à medida que colaboram para a fixação do conteúdo normativo das disposições vigentes e, ao mesmo tempo, assegurando que os cidadãos que se encontrem em situação igual recebam um tratamento isonômico. Evitam-se, desse modo, a surpresa e os privilégios, elementos incompatíveis com o Estado de Direito e tão perniciosos ao desenvolvimento estável das relações sociais, políticas e econômicas.

Conquanto se conte com a vontade dos juízes e tribunais para aderir às decisões do STF, ainda há dúvidas sobre como essa adesão deve ser manifestada, ou, noutras palavras, quais são as partes da decisão do STF que vinculam os órgãos judiciais e demais autoridades públicas. Basicamente, discute-se se o efeito vinculante se projeta apenas a partir do dispositivo da decisão ou também de seus fundamentos e quais as consequências de uma ou outra opção. O STF já oscilou entre as duas tendências, ora admitindo a eficácia vinculante dos fundamentos ou ratio decidendi (a chamada transcendência dos motivos determinantes da decisão), ora a limitando ao dispositivo da decisão, sendo que esta última orientação é a que prevalece na Corte no presente momento.

É essa possibilidade de oscilação da Corte precisamente o objeto deste ensaio, o qual se divide em quatro pontos cujo enfrentamento é necessário para testar a correção da orientação vigente no Supremo. Primeiro, investiga-se o que significa a transcendência dos motivos determinantes da decisão e a controvérsia jurisprudencial acerca do alcance do efeito vinculante; segundo, analisa-se a função dos precedentes na jurisdição constitucional, recortada de um problema maior que é o próprio papel da jurisprudência para o desenvolvimento do Direito. Em terceiro, examina-se o efeito vinculante sob diversos aspectos: origem, destinatários, alcance e também sua função para afirmação da autoridade da Constituição e dos princípios da segurança jurídica e igualdade. Finalmente, após uma breve incursão sobre o significado geral da interpretação jurídica, estarão alinhados todos os elementos necessários para responder se a transcendência dos motivos determinantes das decisões do STF é uma questão de opção para os ministros do STF ou se configura uma imposição lógica do sistema jurídico, necessária para afirmar a segurança jurídica, a igualdade e a autoridade da Constituição.

2. A controvérsia jurisprudencial e suas consequências práticas

Antes de examinar as duas orientações presentes no STF sobre a questão, são pertinentes algumas observações preliminares. O controle de constitucionalidade concentrado pelo STF, realizado diante da lei em tese (abstrata), pode resultar numa decisão com a seguinte estrutura: o relatório descreve os fatos que justificaram o ajuizamento da ação, o pedido deduzido e os eventos processuais ocorridos até o momento do julgamento; os votos aduzem os fundamentos jurídicos que justificam a procedência (ou improcedência) do pedido, apresentando a motivação; e o dispositivo, extraído (geralmente) da parte final dos votos e presente na ata final do julgamento, consistirá na afirmação de que a norma X é inconstitucional (ou constitucional), limitando-se à norma infraconstitucional que consistiu no objeto deduzido no pedido na ação.

A chamada “teoria da transcendência dos motivos determinantes da decisão” consiste na proposta de que o efeito vinculante não fique restrito ao dispositivo da decisão e se projete a partir dos seus fundamentos – da ratio decidendi 2 . Qual a consequência prática disso?

Se a vinculatividade abrange somente a parte dispositiva da decisão, outras normas (as normas Y e Z) de conteúdo idêntico àquele declarado inconstitucional (mas que não sejam formalmente a norma X) deverão ser examinadas em nova ação direta porque não estarão alcançadas pelo precedente anterior referente à X. 3 De outro modo, se admitirmos a vinculatividade dos motivos determinantes da decisão, estarão resolvidos os problemas de recalcitrância legislativa – situação em que o Parlamento tenta superar a decisão de inconstitucionalidade do tribunal constitucional por meio da edição de outros atos normativos reproduzindo o conteúdo declarado inconstitucional em uma lei anterior 4 . Noutras palavras, se só o dispositivo vincula, a decisão que declara a lei X inconstitucional não servirá para obrigar os órgãos judiciais e executivos a afastarem a aplicação da lei Y, que foi reeditada com idêntico teor. Afinal, o dispositivo limita-se ao julgamento da lei X, e nenhuma outra. Porém, se as razões de decidir vinculam, as razões …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1339716009/18-efeito-vinculante-e-stf-e-correto-negar-a-transcendencia-dos-motivos-determinantes-das-decisoes-eficacia-das-decisoes-constitucionais-processo-constitucional-ed-2021