Soluções Práticas de Direito: Contratos e Obrigações, Direitos Reais e Direito das Sucessões

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II. Admissibilidade do recurso. Ineficácia de posições jurídicas impugnativas pelo decurso do tempo. Decadência dos direitos de formação orientados à desconstituição. Pedido de nulidade nos embargos à execução como pedido constitutivo negativo. Prazo decadencial nas hipóteses em que ensejar impugnação do título

II. Admissibilidade do recurso. Ineficácia de posições jurídicas impugnativas pelo decurso do tempo. Decadência dos direitos de formação orientados à desconstituição. Pedido de nulidade nos embargos à execução como pedido constitutivo negativo. Prazo decadencial nas hipóteses em que ensejar impugnação do título

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II. Admissibilidade do recurso. Ineficácia de posições jurídicas impugnativas pelo decurso do tempo. Decadência dos direitos de formação orientados à desconstituição. Pedido de nulidade nos embargos à execução como pedido constitutivo negativo. Prazo decadencial nas hipóteses em que ensejar impugnação do título

O recurso é admissível à vista de que existe matéria de direito federal a ser analisada. O julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça é análogo ao juízo de cassação nas cortes italianas. O Juízo de apelação é juízo de mérito, enquanto o juízo do especial, é de legitimidade, ou seja, de direito: visa, nas palavras de V. Roppo: “controlar se erro ou contradição na interpretação ou na aplicação das normas jurídicas aos fatos da causa, as quais encontram-se definidas na apelação. 1 Existe este vício no caso em questão.

A questão que permite a admissibilidade é a extinção das posições jurídicas pelo decurso do prazo, cuja qualificação, por ser matéria de direito, não interessa por ora (alegou-se inicialmente prescrição, mas se trata de decadência). A mesma foi invocada pelo exequente e não foi acolhida pelo tribunal de origem, no julgamento da Ap. Civ. n. 397.577-7 (ex-TAMG, 5.ª Câm. Civ.).

O dispositivo de lei federal invocado foi o CC/1916 178 § 9.º V, correspondente, na nova lei civil, ao CC 178 caput. Como se vê, no próprio texto da lei atualmente vigente, o instituto jurídico correto é a decadência. Entretanto, realmente uma necessidade de verificar qual a mais correta aplicação do dispositivo no caso concreto. A decadência extingue perenemente posições jurídicas impugnáticas, as quais foram ventiladas nos embargos. Como encontravam-se cobertas pela decadência, não poderiam ter sido invocadas e acolhidas. Daí a necessidade de novo julgamento em sede federal.

Além disso, o CC 2035, que, como temos defendido desde a sua promulgação, tem em seu mecanismo regras de direito intertemporal de aplicação imediata no plano da eficácia, e, no parágrafo único, um mecanismo que permite a aplicação de conceitos legais indeterminados de ordem pública em ações em curso. Esta orientação normativa estabelecida pelo sistema prevalece ainda que sobre preceitos negociais, como estatutos ou alterações estatutárias de sociedades anônimas e negócios jurídicos de trato sucessivo.

Afirma-se no CC 2035 par.ún. que “nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos”. Ora, a ordem pública implica eficácia imediata de seus preceitos para situações jurídicas em curso, por conta de que afeta imediatamente todo o ordenamento, tal como se entende no direito intertemporal de nosso sistema positivo que teria adotado a tese da ultra-atividade da lei nova.

As cláusulas gerais, notadamente as da função social do contrato (CC 421), função social da empresa (CF 170 e CC 421), boa-fé objetiva ( CC 422 ), bons costumes ( CC 187 ) e função social da propriedade (CF 5.º XXIII e 170 III; CC 1228 § 1.º), são de ordem pública, o que implica em seu conhecimento e aplicação ex officio pelo juiz, independentemente de pedido da parte ou do interessado (basta que haja processo em curso), a qualquer tempo e em qualquer grau ordinário de jurisdição (v.g., CPC 303 III), não estando sujeitas a preclusão. 2

Portanto, a boa-fé objetiva pode e precisa ser aplicada no caso, quer no seu papel de criação de deveres anexos, como o de lealdade, quer em sua função dulcificadora, de impedir a alegação de vícios formais para desconstituir relações jurídicas consolidadas. O lugar de referência, na lei nova, é tanto o CC 113 (“Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”), que é cláusula geral de interpretação, quer o CC 422 (“Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”), que é cláusula geral de criação de deveres.

Além disso, ainda que não se aceitasse essa formulação do sistema de direito privado – que a nosso ver modifica o princípio dispositivo no processo civil clássico ou tradicional, certos princípios gerais de direito, como é o caso da boa-fé objetiva tem aplicação a todas as situações por conta da LICC 4.º (“Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo coma analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”). Por conta desta norma legal e da LICC 5.º, formou-se lenta- mente até consolidação, nesse Egrégio Tribunal, uma jurisprudência que permitiu, mesmo antes do CC/2002 , a aplicação da boa-fé objetiva em numerosas decisões pautadas em que se trata de princípio geral de direito e também no ex- CCom 131, 1: “Sendo necessário interpretar as cláusulas do contrato, a interpretação, além das regras sobreditas, será regulada sobre as seguintes bases: 1. A inteligência simples e adequada, que for mais conforme a boa-fé, e ao verdadeiro espírito e natureza do contrato, deverá sempre prevalecer à rigorosa e restrita significação das palavras”.

Ou seja, ainda que não se considere aplicáveis ao caso as normas referentes à boa-fé contratual do CC/2002 , a lei, doutrina e jurisprudência anteriores à sua edição, perfeitamente aplicáveis à espécie, calçadas no ex-CCom 131, 1, reconhecem a necessidade de interpretar contratos e relações obrigacionais em geral, conforme a boa-fé objetiva, ou seja, de acordo com um módulo de lealdade e transparência que deve reger as relações comerciais entre as partes.

Assim foi formada a jurisprudência do STJ, que persiste até hoje, reconhecendo esta interpretação que parece ser um dos pontos centrais para se alcançar um deslinde certeiro para esta causa. Foi decidido, por exemplo, nesse Egr…

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1341522027/ii-admissibilidade-do-recurso-ineficacia-de-posicoes-juridicas-impugnativas-pelo-decurso-do-tempo-decadencia-dos-direitos-de-formacao-orientados-a-desconstituicao-pedido-de-nulidade-nos-embargos-a-execucao-como-pedido-constitutivo-negativo-prazo-decadencial-nas-hipoteses-em-que-ensejar-impugnacao-do-titulo