Soluções Práticas de Direito: Contratos e Obrigações, Direitos Reais e Direito das Sucessões

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II. O direito

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II. O direito

3. Introdução

Em suma, a presente Consulta se divide em dois tópicos distintos: um primeiro relacionado à sugerida demanda vindicatória das cártulas; e outro, concernente à remuneração da cédulas de crédito bancário.

Nessa primeira parte, a matéria envolve o direito de propriedade, na expressão do poder do dominus de reaver a coisa das mãos de quem injustamente a detenha, e a correspondente ação posta a seu serviço para tanto, ao passo que na segunda as questões de direito nos remetem ao regime jurídico atinente aos títulos de crédito, mais especificamente às cédulas de crédito bancário (“CDBs”). Passemos à análise do caso.

4. A demanda sugerida pelo Prof. Alcides Tomasetti Jr.

Em seu parecer, o eminente Prof. Alcides Tomasetti Junior afirma ser a Sodexo Pass do Brasil titular de direito de propriedade sobre as cártulas em poder do Banco Santos S.A. e do fundo Santos Credit Yifeld Fundo de Investimento Financeiro, qualificando de apropriação indébita a posse direta que estas sobre elas exercem, para deduzir, daí, sua conclusão de que há ação e pretensão da Sodexo Pass relativamente àquelas cártulas, para reivindicá-las com fundamento no ius possidendi. São palavras do eminente jurisconsulto:

Nada impede que, qualificando-se, acertadamente, a Cédula de Crédito Bancário, como instrumento contratual que pode ser e normalmente é à ordem, o crédito decorrente da operação bancária encontre, na cédula circulante por endosso, a sua maneira usual de ser. Cédula é palavra que pode designar qualquer documento escrito: cédula pignoratícia, cédula testamentária, cédula de identidade. A cártula, etimologicamente, dista muito pouco de uma pequena cédula.

E não é menos certo que, destituídas como estão, aquelas Cédulas subscritas pela Sodexo Pass do Brasil, de negócios jurídicos básicos, os quais, pela conclusão simultânea dos contratos de mútuo de dinheiro, teriam vindo a existir como operações de crédito, nada mais são que meras cártulas: coisas corpóreas móveis, reivindicáveis.

Demais, a posse direta desses documentos cedulares, esvaziados de conteúdo econômico e função jurídica, permaneceu com o Banco Santos S.A., em razão da confiança da subscritora. se sabe como o Banco Santos se aproveitou da posse direta, imprópria, dos instrumentos cedulares, convertendo em apropriação indébita o poder fático que exercia sobre os documentos. Veio em primeiro lugar a falsa contabilização; depois vieram os endossos; a final consumou-se a alienação das Cédulas como se correspondessem a crédito bancário. Em boa verdade não passam de documentos fossilizados que materialmente subsistem.

Do direito de propriedade sobre esses documentos é titular a Sodexo Pass do Brasil. Pode reivindicá-los.”

Assim, a demanda sugerida pelo Professor Tomasetti, cuja viabilidade nos indaga a ora consulente, constitui nada mais que uma ação reivindicatória, de natureza real (petitória), portanto, que visa à restituição da coisa a seu dono. É mecanismo para viabilizar o direito do proprietário de conservá-la e reavê-la (ius utendi). O fundamento desse pedido é sempre a propriedade, pois a reivindicatória é a ação de quem tinha a posse de proprietário e a perdeu.

O ius possidendi, de que se reveste o proprietário e que o autoriza a perseguir a coisa nas mãos de quem quer que seja, tem expressão na parte final do caput do artigo 1.228 do atual Código Civil:

"Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e do direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha".

A reivindicatória pressupõe o direito de propriedade (dominus) e a posse injusta de outrem. Tanto um quanto outro aspecto atinentes ao caso concreto foram analisados com perspicácia pelo Prof. Tomasetti, cuja análise séria e cuidadosa não encontra reparos. Assiste inteira razão ao Prof. Tomasetti quando afirma que, muito embora redigidas e subscritas, a entrega das cártulas pela Sodexo Pass ao Banco Santos não implicou tradição, de modo que a propriedade delas, em nenhum momento, saiu da esfera de domínio da ora consulente. O Banco Santos era mero possuidor direto e precário das cártulas: a propriedade e a posse indireta dos documentos sempre estiveram na esfera jurídica da Sodexo.

A propósito, permitimo-nos reproduzir trechos do ilustrado parecer, com o qual manifestamos inteira acedência:

Recorde-se que a formação do documento, quando incorpora um título de crédito, denomina-se criação do título; a subscrição, normalmente autógrafa, serve à identificação subjetiva da proveniência do título (o que se comprova pela assinatura do subscritor, que pode ainda não ser emitente), e atua igualmente como modo de aquisição da propriedade da cártula pelo subscritor.

Lembre-se, também, que o título de crédito entra de servir à utilização típica para a qual está destinado e, enquanto corpórea, assume a função e o valor econômico-jurídico que lhe passam a ser próprios –, quando da respectiva emissão, isto é, no momento em que o sujeito subscrevente exerce quanto ao título de crédito seu poder de disposição, de maneira que o crédito titulado passa à esfera jurídica de outro sujeito, o qual pode fazê-lo efetivo em face do primeiro.

Em termos muito simplificados: podem distinguir-se dois elementos no negócio jurídico bilateral de emissão (convenção executiva): o elemento formal – representado pela tradição da cártula –, e o elemento material, isto é, a manifestação negocial de vontade de ambas as partes, dirigida a atribuir ao título, pela tradição (lato sensu)…

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1341522315/ii-o-direito-133-acao-de-reivindicacao-de-cedulas-de-credito-bancario-solucoes-praticas-de-direito-contratos-e-obrigacoes-direitos-reais-e-direito-das-sucessoes