Direito dos Seguros: Fundamentos de Direito Civil: Direito Empresarial e Direito do Consumidor - Ed. 2014

1. Introdução: do seguro ao plano de saúde - 7. Seguros e planos de assistência à saúde: risco, solidariedade e os direitos do consumidor

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1. INTRODUÇÃO: DO SEGURO AO PLANO DE SAÚDE

Os contratos de seguro, atualmente, assumem enorme importância do ponto de vista econômico e de prevenção de riscos pelos consumidores. Trata-se de um contrato típico, regulado pelo Código Civil em seus arts. 757 a 802. O objeto do contrato de seguro é a garantia de um interesse legítimo do segurado, por parte da seguradora, em relação a riscos predeterminados. A utilidade do contrato de seguro para garantia de interesses do segurado cresceu enormemente nas últimas décadas, no mesmo sentido que o aumento dos riscos da vida em sociedade, tanto de natureza patrimonial quanto social. Do mesmo modo, foram responsáveis por uma grande evolução jurisprudencial no sentido da conscientização da necessidade de um direito dos contratos mais social, mais comprometido com a equidade, 1 com a boa-fé, 2 e menos influenciado pelo dogma da autonomia da vontade. O contrato de seguro trabalha com as expectativas legítimas dos consumidores, que são não a causa deste, mas a sua garantia e fundamento. 3

O Código de Defesa do Consumidor incide sobre os contratos de seguro, 4 por expressa previsão do seu art. 3.º, § 2.º, que expressamente refere à ativida de securitária, e teve sua constitucionalidade afirmada pelo STF na decisão da ADIn 2591/DF ADIn dos Bancos. Sua incidência, como de resto nos demais contratos de consumo, incide quando se tenha em um dos polos um segurado destinatário final da garantia oferecida pelo segurador, conforme a definição do art. 2.º do CDC. Isso, apesar de sua menção conjunta no art. 3.º, § 2.º, do CDC, a ADIn dos Bancos concentrou-se mais nos serviços financeiros em geral e menos nos securitários, assim que nunca houve dúvida na jurisprudência sobre a aplicação a estes contratos do Código de Defesa do Consumidor, que continua, após o CC/2002 , a regular fortemente este tipo contratual (art. 757 e ss.). Assim, ensina a jurisprudência que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro não é somente em casos individuais, mas também nos coletivos: “O CDC aplica-se aos contratos de seguro (art. 3.º, § 2.º), bem como aos planos de capitalização, atividade financeira a eles equiparada para fins de controle e fiscalização. (...) O seguro, como outros contratos de consumo, pode ensejar conflitos de natureza difusa (por exemplo, um anúncio enganoso ou abusivo), coletiva stricto sensu e individual homogênea”. 5

E é da incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro que muitas práticas e cláusulas presentes no mercado brasileiro de seguros foram consideradas abusivas. 6 Assim, por exemplo, as que permitem sua não renovação quando se caracterizem como contratos cativos de longa duração, apesar da previsão expressa do art. 54, §§ 3.º e 4.º, e do Estatuto do Idoso (art. 15, § 3.º). 7 Outros exemplos são os limites da cobertura, muitas vezes incompatíveis com a finalidade principal do contrato ou mesmo de sua denominação, 8 como no seguro-saúde, as que limitam os tratamentos 9 e as cláusulas perfil 10 e de agravamento do risco (que devem ser destacadas conforme impõe o art. 54, § 4.º), 11 como as referentes a embriaguez 12 e terceiro condutor, 13 que foram objeto da Súmula 465. 14

Em resumo, um novo paradigma na interpretação dos contratos de seguro, tipificados pelo CC/2002 também com base na boa-fé, 15 assim que a interpretação das normas do Códi…

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1341523179/1-introducao-do-seguro-ao-plano-de-saude-7-seguros-e-planos-de-assistencia-a-saude-risco-solidariedade-e-os-direitos-do-consumidor