Direito Jurisprudencial

9. Três técnicas que entrelaçam a força dos precedentes judiciais e o princípio da isonomia no processo civil brasileiro

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9. Três técnicas que entrelaçam a força dos precedentes judiciais e o princípio da isonomia no processo civil brasileiro

O sistema nacional tem diversas técnicas que podem, mediante o respeito aos precedentes, garantir a isonomia na aplicação do direito.

Por integrar obra coletiva, este trabalho se limitará a enfrentar apenas três delas: o recurso especial, o recurso extraordinário e os embargos de divergência.

São recursos julgados por tribunais de superposição, cujo resultado, em alguns casos, exerce vinculação ou, em outros, influência em grau máximo no julgamento de processos subsequentes que tratem da mesma matéria.

A exposição realizará, dentro do possível, o cotejo com o projeto de novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010–PL 8046/2010) na versão aprovada no Senado Federal, ou seja, sem as eventuais modificações que certamente serão realizadas pela Câmara dos Deputados. 78

9.1 Recurso especial (art. 105, III, da CF)

O recurso especial foi criado na Constituição de 1988. Com ele foi instituída uma então nova Corte – o STJ – com a missão de, em substituição ao STF, guardar a integridade das leis federais e a realizar, em nível nacional, a uniformização da jurisprudência. Por outras palavras, em 1988 aconteceu a cisão nas atribuições do STF. A Corte Suprema, pela via do recurso extraordinário, continuou com o monopólio da última palavra em matérias constitucionais, mas a interpretação final das leis federais, por meio do recurso especial, foi transferida para o novo Tribunal de então, o STJ.

O Min. Athos Gusmão Carneiro 79 assim sintetizou a repartição de competências ocorrida em 1988: “O recurso extraordinário previsto no sistema constitucional anterior foi desdobrado em recurso extraordinário stricto sensu – RE e recurso especial – REsp, aquele destinado precipuamente à tutela das normas constitucionais e com julgamento pelo STF ( CF, art. 102, III); este, o recurso especial, voltado à tutela da lei (ou tratado) federal, com julgamento pelo STJ ( CF, art. 105, III).”

Na mesma linha do recurso extraordinário, o recurso especial é de fundamentação vinculada. É recurso de estrito direito que visa a corrigir ocasionais erros na aplicação do direito federal, mas não os erros na definição dos fatos. Como explicou o Min. Antônio de Pádua Ribeiro em artigo no jornal O Estado de S. Paulo de 11.07.1989 citado por Gilson Delgado Miranda e Patrícia Miranda Pizzol: 80 “Para a boa compreensão do recurso especial, é importante compreender a sua filosofia, a razão da sua existência. A sua função precípua é dar prevalência à tutela de um interesse geral do Estado sobre o interesse dos litigantes (Liebman). O motivo está, segundo lembra Buzaid, em que o erro de fato é menos pernicioso do que o erro de direito. Com efeito, o erro de fato, por achar-se circunscrito a determinada causa, não transcende os seus efeitos, enquanto o erro de direito contagia os demais Juízes, podendo servir de antecedente judiciário.”

O art. 105, III, da Constituição da Republica estabelece três hipóteses de cabimento do recurso especial. São elas: (a) quando o acórdão recorrido contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; (b) quando o acórdão recorrido julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; ou, (c) quando der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

A interpretação conjunta do art. 105, III, da Constituição Federal com o art. 541 do CPC, demonstra que a petição recursal deve ser dividida em pelo menos três partes: (a) a primeira reservada à exposição dos fatos e do direito; (b) a segunda dedicada à comprovação do cabimento do recurso; e, (c) a terceira dedicada ao mérito, com as razões do pedido de declaração de nulidade ou reforma. Assim, no mérito, o recurso especial pode objetivar somente a cassação; ou apenas a reforma; ou ao mesmo tempo, em pedidos sucessivos, a cassação ou a reforma do acórdão recorrido. Em linhas gerais, quer isto dizer que o reconhecimento de uma das hipóteses do art. 105, III, da CF pode resultar na declaração de nulidade do acórdão do tribunal de origem, com remessa para novo julgamento diante do erro de procedimento; ou na reforma com substituição do entendimento da Corte de origem ( CPC, art. 512) por outro do STJ que esteja afinado com correta interpretação da legislação federal.

Na esteira de seu precursor – o recurso extraordinário 81 –, o recurso especial tem juízo de admissibilidade desdobrado ou bipartido. Em primeiro lugar, o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal local faz a análise dos requisitos gerais de admissibilidade. Esses requisitos, como é corrente, dividem-se em intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer). Além desses requisitos gerais de todos os recursos, ocorre a análise dos requisitos próprios de admissibilidade do recurso especial, especialmente: (a) a ocorrência ou não do prequestionamento, 82 isto é, a circunstância de a questão jurídica ter ou não sido efetivamente julgada pelo Tribunal local (“causa decidida”); (b) o exaurimento ou não das vias recursais impugnativas ordinárias; 83 (c) tratar ou não o recurso de matéria exclusivamente de direito; 84 (d) a habilitação prévia 85 ou não do advogado subscritor do recurso para atuar em nome do cliente.

Preenchidas tais condições, o recurso é admitido e remetido ao STJ que, a seu turno, faz nova análise dos mesmos requisitos, pois o tribunal de superposição não está vinculado ao juízo positivo exercido no tribunal de origem. Admitindo o recurso, ato contínuo o STJ julgará o seu mérito. O procedimento de julgamento é, em suma, assim previsto no art. 257 do RISTJ: “No julgamento do recurso especial, verificar-se-á, preliminarmente, se o recurso é cabível. Decidida a preliminar pela negativa, a Turma não conhecerá do recurso; se pela afirmativa, julgará a causa, aplicando o direito à espécie”.

Para os limites deste trabalho, importa, em especial, a hipótese do art. 105, III, c, da CF e é sobre ela que se discorrerá adiante.

9.1.1 O recurso especial fundado na interpretação divergente da lei federal realizada por outro tribunal (art. 105, III, c, da CF)

A Constituição Federal, no art. 105, III, c, da CF, estabelece uma hipótese de cabimento de recurso especial: o recurso será admissível quando o acórdão, proferido por um dos Tribunais Regionais Federais ou por um dos Tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal, “der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal”.

Discute-se na doutrina se a alínea c do art. 105, III, da CF realmente se constituiria em uma hipótese autônoma de cabimento do recurso especial ou se seria um mero desdobramento da alínea a que diz que o recurso tem lugar quando a decisão recorrida “contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência”.

Nesse sentido, colhe-se a doutrina de Teresa Arruda Alvim Wambier 86 que diz que: “A letra a, em nosso sentir, trata de um possível fundamento do recurso especial: ter a decisão recorrida contrariado ou negado vigência a lei federal ou a tratado. A letra c dispõe no sentido de que cabe recurso especial quando na decisão recorrida se der à lei federal interpretação diferente da que lhe haja dado outro tribunal, sendo esta a correta e aquela, a equivocada. Ve-se, pois, que, rigorosamente, a letra c já estaria abrangida pela letra a, pois, interpretando mal a lei federal teria o tribunal a quo contrariado a norma apontada. O mesmo cabe dizer-se com relação a alínea b, pois, se a decisão recorrida julgou válido ato do governo local (quando não deveria tê-lo feito) contestado em face de lei federal, a lei federal também terá sido, de certo modo, contrariada. Então, as letras b e c, rigorosa e ortodoxamente, são subsumíveis na a que diz respeito à essência de seu fundamento.”

Na mesma direção são as lições de Jose Miguel Garcia Medina: 87 “A nosso ver, a hipótese prevista na alínea c do art. 105, III, é perfeitamente ajustável à alínea a do mesmo dispositivo constitucional. Isso porque o recorrente, nesse caso, mesmo indicando decisões divergentes da impugnada, deverá imputar-se a pecha da contrariedade à lei federal. Outrossim, a indicação da decisão divergente em relação à decisão recorrida servirá, tão somente, para reforçar a argumentação do recorrente, demonstrando ao órgão ad quem que outro Tribunal já manifestou entendimento no sentido pretendido, com a interposição do recurso”.

O pensamento da doutrina é avalizado pelo STJ que, conforme acórdão relatado pelo Min. Teori Albino Zavascki, 88 já decidiu que é “deficiente a argumentação do recurso que não aponta qual o dispositivo legal que teria obtido interpretação diversa da que foi dada por outro tribunal em sua aplicação”.

Portanto, como diz o Min. José Carlos Moreira Alves, 89 “a divergência, pois, de fundamento para, em verdade, a reforço de fundamento mais singelo, que é a simples alegação de má interpretação pela Corte de que emanou a decisão recorrida”.

Na esteira desse pensamento uniforme, acredita-se que a alínea c não contém uma hipótese autônoma de cabimento de recurso especial. Está, na verdade, amalgamada com alínea a, já que o mesmo fundando o recurso na interpretação divergente atribuída por outro tribunal, o recorrente haverá de demonstrar a negativa de vigência ou a contrariedade a lei federal para, ao final, concluir que interpretação correta ou a incidência adequada da norma não é a realizada pelo acórdão recorrido, mas, sim, a pronunciada pelo acórdão paradigma.

Independente dessa imbricação entre as alíneas c e a, é certo que quando provocado pela via do recurso especial, o STJ cumpre o papel de uniformizar a jurisprudência dos Tribunais brasileiros. O objetivo perseguido é, com diz Rodolfo de Camargo Mancuso, 90 “possibilitar a unidade da interpretação da lei federal em todo o território nacional”. É o exercício da função nomofilácica 91 (= de guardião das leis federais pela interpretação justa ou verdadeira da lei) que, como expõe Carlos Alberto Álvaro de Oliveira: 92 “Se desenvolve por meio de um método comparativo de decisões postas em confronto, a reclamar a congruência dos contornos fáticos e a semelhança dos elementos jurídicos da causa, de modo a exigir do tribunal de revisão, no exercício de sua alta tarefa, um pronunciamento que se preste para uniformizar a aplicação do direito quanto surgir divergência na interpretação do direito”.

Como sustenta Sabrina Maria Alves 93 o recurso especial pela alínea c do inc. III do art. 105 da CF visa a impedir “a formação de verdadeiros ‘quistos jurídicos regionais’, que teriam orientações jurídicas diversas, com todos os nefastos efeitos que se possa ter nesse quadro”. É que, como diz Flávio Cheim Jorge, 94 se “a lei nasce para ter somente um único entendimento, e mesmo assim, diante de uma mesma conjuntura histórica, ela é interpretada de forma diferente, o objeto do recurso especial pela letra c é reunificador”.

Essa missão uniformizadora (ou reunificadora) se restringe a solucionar a dissensão na interpretação e aplicação de lei federal, 95 assim compreendida, como diz Cassio Scarpinella Bueno: 96 “Não só as leis provenientes do Congresso Nacional (leis em sentido formal e substancial), mas também leis que o são apenas em sentido substancial, como se dá com as medidas provisórias, com os decretos autônomos e, mesmo, com regulamentares editados pelo Presidente da República (...). Estão excluídos da locução, contudo, os atos normativos secundários, produzidos a partir de lei preexistente, dentre os quais os regimentos internos de Tribunais, equiparáveis a leis locais (...); resoluções, circulares, portarias e instruções normativas (...), provimentos da OAB (...); atos declaratórios da Secretaria da Receita Federal”.

Como diz Rodolfo de Camargo Mancuso: 97 “Se a divergência envolver o mes­mo texto, mas sua origem não for federal, e sim local, fica afastada a incidência do recurso especial que, desenganadamente, é recurso próprio de Tribunal da Federação e desempenha um papel político: propiciar a uniformidade de interpretação de direito federal, donde não interessar, nesse contexto, a quizília exclusivamente local”.

A divergência que autoriza o manejo do recurso especial é unicamente aquela proveniente de Tribunais diferentes. Não cabe ao tribunal de superposição (STJ) solucionar desacordo interno de um mesmo Tribunal Regional Federal ou de um mesmo Tribunal de Justiça 98 (divergência intra muros), porque esta tarefa é relegada ao próprios Tribunais de 2.º grau por meio do incidente de uniformização de jurisprudência ou por meio do incidente de assunção de competência.

A expressão “outro tribunal” prevista no art. 105, III, c, da CF, engloba os Tribunais de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e, também, o próprio STJ. Para Luiz Guilherme Marinoni: 99 “Quando o STJ se depara com decisão que diverge de precedente de sua autoria, não há propriamente ‘divergência jurisprudencial’. Bem vistas as coisas, divergência jurisprudencial apenas pode existir entre tribunais de igual estatura, e não entre um tribunal ordinário e aquele a quem incumbe unificar a interpretação da lei federal, zelando pela unidade do direito federal no País. Um Tribunal de Justiça ou Regional Federal não diverge do STJ, mas desrespeita a autoridade das suas decisões”.

Entretanto, independe do nome que se dê ao evento (divergência ou desrespeito) é inequívoco que é possível confrontar, mediante recurso especial, acórdão de Tribunal de 2.º grau com acórdão paradigma do STJ, como o objetivo de fazer prevalecer a tese de direito contemplada no acórdão modelo.

Não é possível, contudo, a interposição de recurso especial contra acórdãos de Turma Recursal dos Juizados Especiais. É que o art. 105, III, da CF se refere à possibilidade de interposição do recurso de causas decididas por Tribunais Regionais Federais e Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, mas não em face de acórdãos de Turmas Recursais de Juizados Especiais. Esta questão, apesar de ser clara no texto constitucional – já que Turma Recursal não é Tribunal de 2.º grau –, já foi objeto de diversos recursos, o que levou o STJ editar o enunciado de Súmula 203 que diz “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”.

A expressão “decisão recorrida”, constante no art. 105, III, da CF, deve ser lida em conjunto com a expressão “única ou última instância” que a antecede. Quer isto dizer que a expressão “decisão recorrida”, na verdade, significa “acórdão recorrido”, já que o recurso especial só é cabível quando exaurida a instância ordinária (= “única ou última instância”), isto é, quando não couber mais no âmbito do Tribunal local qualquer outro recurso, seja ele agravo interno ou embargos infringentes. Vale dizer, não é possível admitir o recurso especial contra decisão monocrática (CPC, art. 557, caput e § 1.º-A), porque contra ela cabe agravo interno ( CPC, art. 557, § 1.º), nem contra acórdão não unânime em recurso de apelação que tenha reformado sentença de mérito, porque contra ele cabem embargos infringentes ( CPC, art. 530).

Por exigência do parágrafo único do art. 541 do CPC e do art. 255 do RISTJ, não basta que a divergência seja alegada, pois ela precisa ser provada. É preciso provar que o acórdão recorrido e o acórdão paradigma contêm exegese diversa do mesmo texto 100 de lei federal. Há duas formas de a parte recorrente se desincumbir desse ônus: (a) mediante a juntada do acórdão paradigma, obtido por cópia do processo original ou de via disponível na internet, que demonstre que Tribunal diverso aplicou lei federal em sentido antagônico ao emprestado ao mesmo texto pela Corte prolatora do acórdão recorrido, hipótese em que o denominado acórdão paradigma deve ser autenticado ou ter sua autenticidade declarada pelo próprio advogado (art. 255, § 1.º, a, do RISTJ); ou, (b) mediante a citação do volume e página de repositório 101 oficial, autorizado ou credenciado onde o acórdão paradigma foi publicado na íntegra.

Nesta segunda hipótese, o acórdão não precisa ser juntado ao recurso especial (art. 255, § 1.º, b, do RISTJ). É que, como explica Flávio Cheim Jorge, 102 “os repertórios oficiais ou credenciados são aqueles aos quais o STJ atribui credibilidade às suas informações, razão pela qual torna-se desnecessária a cópia do acórdão”.

No corpo do recurso, cabe ao recorrente demonstrar, de forma clara, a divergência. Deve, por outras palavras, fazer a comparação analítica da desarmonia, mediante a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (art. 255, § 2.º, do RISTJ e parte final do parágrafo único do art. 541 do CPC). Como diz Sérgio Rizzi, citado por Flávio Cheim Jorge, 103 “é preciso, portanto, escandir, é preciso detalhar, fazer confronto do texto do acórdão recorrido com o texto paradigma, para compor o conflito de teses, para demonstrar a dissidência, para evitar a divergência. Necessário o contraste analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão padrão”.

A forma mais eficaz de se realizar tal demonstração é mediante a confecção de uma tabela no corpo do recurso com duas colunas, uma destinada ao acórdão recorrido e outra, ao lado, destinada para a transcrição do acórdão paradigma. Este formato de exposição, de um lado, atende a exigência formal de transcrição dos trechos conflitantes e, de outro lado, evidência a semelhança das bases fáticas e, ao mesmo tempo, a discrepância de respostas judiciárias. É dizer, a tabela permite comparar os argumentos contrários de um (paradigma) e outro (recorrido) acórdão.

Mas no recurso especial fundado na interpretação divergente de outro tribunal não basta à parte transcrever, lado a lado, a parte do acórdão recorrido e paradigma que revele a divergência na interpretação da lei federal. É necessário apresentar a comparação analítica da divergência, assim compreendido trabalho de demonstrar, em detalhes, a …

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21 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1341524287/9-tres-tecnicas-que-entrelacam-a-forca-dos-precedentes-judiciais-e-o-principio-da-isonomia-no-processo-civil-brasileiro-direito-jurisprudencial