Direito Processual Tributário: Processo Tributário

Direito Processual Tributário: Processo Tributário

Dossiê jurisprudencial

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DOSSIÊ JURISPRUDENCIAL

Súmula 668 do STF: “É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.”

Lei complementar estadual Concessão de isenção à operação de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais Violação ao princípio da isonomia tributária (CF, art. 150, II) Distinção de tratamento em razão de função sem qualquer base razoável a justificar o discrímen Inconstitucionalidade material

Ademais, padece a lei impugnada também de vício de inconstitucionalidade material, à luz do princípio da isonomia tributária ( CF, art. 150, II). Com efeito, não só os oficiais de justiça estaduais fazem uso, no amplo leque de categorias que compõem o funcionalismo público, dos respectivos carros particulares para o cumprimento de deveres funcionais, de modo que não se faz presente qualquer justificativa plausível para o tratamento pontual estabelecido na lei em pauta, na linha da decisão monocrática proferida pelo Min. Gilmar Mendes às f. destes autos, durante o exercício da presidência desta Corte.

Não por outra razão, aliás, a redação do inc. II, do art. 150, CF/1988, é expressa ao afirmar ser ‘proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida’ como justificativa para tratamento desigual no âmbito do direito tributário.

Neste mesmo sentido tem se posicionado a jurisprudência deste Tribunal, ao invalidar benefícios fiscais concedidos a determinadas categorias do funcionalismo público sem qualquer amparo na razoabilidade, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte – LC 141/1996. Isenção concedida aos membros do Ministério Público, inclusive os inativos, do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos. Quebra da igualdade de tratamento aos contribuintes. Afronta ao disposto no art. 150, II, da Constituição do Brasil.

1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no art. 150, II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte LC 141/1996 (ADIn 3.260, rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29.03.2007, DJe-047 divulg. 28.06.2007, public. 29.06.2007, DJ 29.06.2007, p. 21, Ement. Vol-02282-03, p. 518, RDDT n. 144, 2007, p. 202-203, RDDT n. 145, 2007, p. 222, LEXSTF vol. 29, n. 344, 2007, p. 12-18)’.

Recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Remuneração de magistrados. Imposto de renda sobre a verba de representação. Isenção. Superveniência da promulgação da Constituição Federal de 1988. Isonomia tributária. Insubsistência do benefício.

1. O art. 150, II, da CF, consagrou o princípio da isonomia tributária, que impede a diferença de tratamento entre contribuintes em situação equivalente, vedando qualquer distinção em razão do trabalho, cargo ou função exercidos.

2. Remuneração de magistrados. Isenção do imposto de renda incidente sobre a verba de representação, autorizada pelo Dec.-lei 2.019/1983. Superveniência da Carta Federal de 1988 e aplicação incontinenti dos seus arts. 95, III, 150, II, em face do que dispõe o § 1.º do art. 34 do ADCT CF/1988. Consequência: Revogação tácita, com efeitos imediatos, da benesse tributária. Recurso extraordinário não conhecido’ (RE 236.881, rel. Min. Maurício Corrêa, 2.ª T., j. 05.02.2002, DJ 26.04.2002, p. 90, Ement. vol-02066-02, p. 432).

Ressalte-se, por fim, que todos os demais dispositivos da Lei impugnada, ao particularizarem aspectos do regime jurídico da isenção concedida, guardam dependência lógica com a referida previsão do art. 1.º, de modo que a inconstitucionalidade desta última disposição forçosamente acarreta a invalidação in totum do diploma legal, por arrastamento.

Ex positis, julgo procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da LC 358/2009, do Estado de Mato Grosso. É como voto.”

STF, ADIn 4.276/MT, Pleno, j. 20.08.2014, m.v., rel. Min. Luiz Fux, DJe 18.09.2014.

Ação direta de inconstitucionalidade – Disciplina na Constituição Estadual de nova hipótese de imunidade tributária – Violação ao princípio da isonomia tributária e ao princípio federativo

Contudo, é de se notar que a norma estadual, ao criar hipótese diferenciada de imunidade tributária, restrita ao âmbito estadual, fere frontalmente o princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da CF). Eis que a imunidade tributária genérica concedida aos veículos de radiodifusão pela Carta Estadual cria tratamento diferenciado a contribuintes do ente estadual sem que haja qualquer situação fática diferenciada a justificá-lo. Assim, a norma albergada no art. 196, VI, d, da Constituição Estadual, ao supostamente qualificar a tutela do direito à informação, por via de prev…

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jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1341533370/dossie-jurisprudencial-12-principio-da-igualdade-direito-processual-tributario-processo-tributario