Direito Processual Tributário: Processo Tributário

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Doutrina

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A retroatividade no direito tributário – A despeito da regra constitucional que estabelece a impossibilidade da lei tributária que representa agravamento da situação do contribuinte atingir a fatos geradores ocorridos antes da sua vigência, existem situações em que a retroação da lei não agride a Constituição, por não colocar em risco a segurança jurídica do contribuinte. Esses casos são previstos nos arts. 106 1 e 144 2 do CTN. No primeiro, se estabelece a retroatividade da lei tributária sancionatória mais benigna ao infrator e da lei interpretativa. No último, a retroação da lei que estabelece aspectos procedimentais, ligados aos critérios de apuração e fiscalização do tributo.

(...)

As leis que estabelecem novos critérios de apuração e fiscalização do tributo Coerentemente com o princípio da irretroatividade tributária, o art. 144 do CTN estabelece que o lançamento se rege pela lei vigente na data da ocorrência do fato gerador, demonstrando que esse procedimento, se constitui o crédito tributário, ao mesmo tempo apenas declara a existência de uma obrigação tributária que lhe é anterior.

No entanto, se em relação aos aspectos materiais, assim entendidos aqueles vinculados aos elementos da obrigação tributária (fato gerador, base de cálculo, alíquota, sujeito passivo e imposição de penalidades), o lançamento se reporta à legislação do tempo do nascimento do tributo, no que tange aos aspectos procedimentais, de acordo com o princípio processual tempus regit actus, é a lei do tempo do lançamento que será aplicada, retroagindo à data da ocorrência do fato gerador.

Essa retroatividade quanto aos aspectos procedimentais, contando que se limite a esses, não viola o art. 150, III, a da CF/1988, uma vez que não estão sendo alterados quaisquer dos elementos necessários a conferir previsibilidade em relação a que evento vai suscitar a obrigação de pagar, nem ao valor a ser pago, tampouco a quem vai pagar. Tais normas procedimentais e processuais, não se relacionando com a capacidade contributiva definida pela hipótese de incidência, podem ter efeitos retroativos e até serem aplicadas analogicamente.

A fim de evitar a discussão sobre quais seriam os aspectos procedimentais em relação aos quais pode haver retroatividade da lei de regência, esclarece o § 1.º do art. 144 do CTN, que são os relacionados com:

a) novos critérios de apuração e fiscalização do tributo;

b) ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas;

c) outorga de maiores garantias ao crédito tributário, exceto para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro.

A ressalva final, de exclusão da retroatividade em relação à fixação de novo critério de responsabilidade de terceiros é fundamental para a garantia da segurança jurídica do responsável tributário, para quem, a criação de causa de deslocamento de sujeição passiva após o fato gerador não é mero aspecto procedimental, mas a criação de uma nova obrigação de pagar tributo, o que, por evidência, deve ser definido por ocasião da ocorrência do fato imponível.

Estabelecida a obrigação de pagar o tributo com base em legislação vigente no tempo em que ocorreu o fato gerador, não que se buscar agasalho no princípio da irretroatividade para proteger a expectativa do contribuinte em relação à impossibilidade ou dificuldade fática da Fazenda Pública investigar o não pagamento do tributo, uma vez que essa confiança não se baseia na boa-fé, esteio da tutela da segurança jurídica. Assim, se o contribuinte confiou na proteção do sigilo bancário para ocultar a sonegação de receitas, não há que se aplicar a irretroatividade para conferir efeitos prospectivos ao art. 6.º da LC 105/2001, 3 que o flexibilizou em relação ao Fisco, e à Lei 10.174/2001, que dando nova redação ao art. 11 da Lei 9.311/1996, autorizou o cruzamento de informações da CPMF com os demais tributos federais. 4

É que, como considerou o STJ, não direito adquirido a se esconder do Fisco! 5

Ribeiro, Ricardo Lodi. O princípio da irretroatividade tributária. RTrib 79/234,…

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1341533603/doutrina-45-lancamento-tributario-e-a-vigencia-da-legislacao-no-tempo-direito-processual-tributario-processo-tributario